Artigo 6º, Alínea d do Decreto-Lei nº 240 de 28 de Fevereiro de 1967

Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.

O ato que outorga delegação definirá explicitamente as atribuições conferidas e deverá:

estabelecer a destinação obrigatória e exclusiva de todos os recursos metrológicos no aparelhamento, manutenção e custeio dos serviços;

determinar as condições do recolhimento dos recursos bem como da movimentação das contas respectivas;

dispor sôbre a supervisão do órgão delegado;

fixar os requisitos para o preenchimento da direção do órgão delegado;

determinar as condições para o preenchimento das funções técnicas no órgão delegado;

dispor quanto à propriedade, guarda e utilização do material adquirido com recursos resultantes dos serviços metrológicos efetuados.