Artigo 500 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

a denúncia;

o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 328;

a citação do acusado para ver-se processar e o seu interrogatório, quando presente;

os prazos concedidos à acusação e à defesa;

a intervenção do Ministério Público em todos os têrmos da ação penal;

a nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, ou de curador ao ausente e ao menor de dezoito anos;

a intimação das testemunhas arroladas na denúncia;

o sorteio dos juízes militares e seu compromisso;

a acusação e a defesa nos têrmos estabelecidos por êste Código;

a notificação do réu ou seu defensor para a sessão de julgamento;

a intimação das partes para a ciência da sentença ou decisão de que caiba recurso;