Artigo 364 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 364
No caso do artigo anterior, nº I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de nº II, o prazo será de trinta dias.
Questões de Concursos
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- TJ-RS | Juiz Substituto | 2012
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- TJ-SP | Escrevente Técnico Judiciário | 2013
- TJ-SP | Escrevente Técnico Judiciário | 2021
- TJ-SP | Escrevente Técnico Judiciário | 2023
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2017
- TJM-SP | Oficial de Justiça | 2011
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- TRT-15 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2018
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