Artigo 264 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.