Súmula 352 - STF

**Enunciado** Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153. **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 564, III, "c"; e art. 566. **Precedentes** RHC 39640 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/451