Súmula 352 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.
Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 564, III, "c"; e art. 566.
Precedentes
RHC 39640 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/451