Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 24364 de 30 de Dezembro de 1975

programar, superintender, coordenar e executar programas de assistência e promoção social para atendimento de populações marginalizadas ou em vias de marginalização;

planejar e executar, em integração com outros órgãos, programas de assistência e promoção social, tendentes a prevenir a marginalização de segmentos populacionais ou a incorporar populações marginalizadas ao processo de desenvolvimento econômico-social;

incentivar e apoiar a ação comunitária em seus esforços de desenvolvimento em âmbito local, municipal ou regional;

assistir e coordenar a criação e/ou dinamização de entidades sócio-assistencias;

realizar estudos sistematizados da realidade social visando seu diagnóstico para embasamento de ação e, ainda, como fonte de subsídios para o poder público e entidades privadas;

celebrar convênios e contratos de cooperação técnico-financeira com órgãos públicos e privados, ou conceder auxílios que objetivem a assistência, a promoção social e o desenvolvimento comunitário.

os bens imóveis, móveis, valores e direitos que lhe pertencem ou venham a pertencer;

doações, heranças e legados de pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;

as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios ou entidades privadas;

as rendas provenientes da prestação de serviços, de seus bens e da aplicação de recursos;

os rendimentos oriundos da participação em fundos especiais;

quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.

aprovar o plano anual de trabalho e proposta orçamentária;

aprovar o quadro de pessoal da Fundação, bem como a criação ou extinção de cargos propostos pela Diretoria;

responder a consultas formuladas pela Diretoria;

manifestar-se sobre a aceitação de doações onerosas, aquisição e alienação de imóveis;

aprovar contas e balanços apresentados pelo Diretor-Presidente, com o parecer do Conselho Curador;

conferir ao Diretor-Presidente, no interesse dos objetivos da Fundação, outras atribuições não especificadas neste Estatuto, desde que não colidam com as normas gerais nele consagradas;

autorizar despesas extraordinárias propostas pelo Diretor-Presidente;

aprovar o regimento da Fundação;

aprovar critérios de admissão de pessoal;

aprovar os planos de auxílios e contratos de cooperação técnico-financeira e orçamentos-programa.

por maioria absoluta, no caso de reforma do Estatuto;

por maioria de votos nos demais casos.

opinar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis,

apreciar os balanços anuais e as prestações de contas apresentadas pela Diretoria, emitindo parecer a respeito;

acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária da Fundação bem como a aplicação das despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Consultivo, emitindo parecer;

examinar documentos, livros e papéis que digam respeito à administração financeira da Fundação, bem como verificar a situação do caixa e valores em depósito;

opinar sobre doações que impliquem em encargos para a Fundação;

atender as consultas formuladas pelo Diretor-Presidente e pelo Conselho Consultivo sobre a matéria de sua competência.

elaborar o regimento da Fundação;

orientar e controlar a execução dos programas de ação aprovados pelo Conselho Consultivo;

orientar e controlar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos projetos de programação;

fazer a previsão anual do custo operacional dos programas a serem executados;

encaminhar ao Conselho Consultivo o quadro de pessoal da Fundação, bem como propostas para sua alteração;

definir critérios de admissão de pessoal;

elaborar e apresentar ao Conselho Consultivo os planos de auxílios e de cooperação técnico-financeira a entidades registradas na Fundação, observada a legislação estadual pertinente;

apresentar ao Conselho Consultivo, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o plano anual de trabalho e a previsão da receita, e despesa para o exercício seguinte, bem como, sempre que necessário, as modificações dos mesmos.

representar a Fundação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

dar posse aos membros do Conselho Consultivo e Conselho Curador;

superintender todas as atividades da Fundação;

cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, regulamentares e regimentais, bem como as decisões do Conselho Consultivo;

convocar ordinariamente: - o Conselho Consultivo; - o Conselho Curador; - a Diretoria.

analisar com o Diretor-Técnico e o Diretor-Administrativo os relatórios das áreas respectivas, orientando a execução dos programas traçados;

presidir as reuniões da Diretoria;

participar das reuniões do Conselho Consultivo;

assinar acordos, convênios, contratos e termos de compromisso, bem como outros instrumentos jurídicos similares;

solicitar a cessão de servidores públicos estaduais, bem como decidir sobre sua permanência na Fundação;

admitir e demitir servidores e decidir sobre seus direitos e vantagens, conceder gratificações adicionais de salários e gratificar, com autorização legal, os serviços de funcionários públicos cedidos à Fundação, remunerar trabalhos eventuais, contratar serviços de terceiros até o limite estipulado pelo Conselho Consultivo, bem como prover as funções de chefia;

autorizar a admissão de pessoal temporário para serviços eventuais a serem realizados para a Fundação;

delegar atribuições e constituir mandatários;

autorizar despesas, bem como assinar cheques e outros títulos, juntamente com o Diretor-Administrativo;

apresentar ao Conselho Consultivo, anualmente, até 15 de março, relatório circunstanciado das atividades do exercício anterior, juntamente com o respectivo balanço instruído com o parecer do Conselho Curador.

elaborar e propor projetos técnicos e métodos de execução com vistas à consecução dos objetivos da Fundação;

acompanhar, controlar e avaliar a política de promoção social, ação comunitária e assistência social, em conformidade com os objetivos da Fundação, apresentando suas conclusões ao Diretor-Presidente;

promover a integração técnica de programas ou atividades dos organismos sócio-comunitários, da área estadual;

definir tarefas e responsabilidades do pessoal com atividades no setor técnico;

propor programas de aperfeiçoamento e especialização do pessoal técnico da Fundação;

fornecer dados informativos da atuação da Fundação, quando solicitados por entidades públicas ou privadas;

propor a ampliação ou alteração do quadro de pessoal técnico;

elaborar ou participar da execução e/ou controle de programa ou projetos sócio-assistenciais;

propor ao Diretor-Presidente planos anuais de trabalho e suas eventuais modificações;

apresentar ao Diretor-Presidente, até o dia 1º de março de cada ano, relatório circunstanciado das atividades do setor técnico;

executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Presidente.

elaborar a proposta orçamentária da Fundação, bem como realizar o acompanhamento, o controle e a avaliação de sua execução;

apresentar os balancetes mensais de toda a movimentação financeira da Fundação e os balanços anuais, observada a legislação pertinente;

propor e executar a política financeira no que tange a receita e despesa da Fundação;

manter cadastro dos bens imóveis e móveis da Fundação, bem como adotar as medidas cabíveis para aquisição e fornecimento do material permanente e de consumo necessários aos seus serviços, executando o controle quantitativo, qualitativo e de custo;

acompanhar junto aos órgãos da administração estadual, a tramitação de atos ou documentos de interesse da Fundação;

orientar a seleção, recrutamento, admissão e demissão, controle, avaliação e aperfeiçoamento dos servidores da Fundação; assim como propor a política de pessoal da Entidade;

organizar e propor o quadro de pessoal da Fundação, bem como suas alterações;

responsabilizar-se pelas atividades de vigilância, conservação, limpeza e higiene da área física da Fundação;

assinar, juntamente com o Diretor-Presidente, cheques e outros títulos;

apresentar ao Diretor-Presidente, até o dia 1º de março de cada ano relatório anual circunstanciado das atividades do setor administrativo;

organizar a escala de férias dos servidores da Fundação e submetê-la à aprovação do Diretor-Presidente;

executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente.