Artigo 28 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 24364 de 30 de Dezembro de 1975

Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na aplicação deste Estatuto serão dirimidos pelo Diretor-Presidente, com audiência do Conselho Consultivo, submetendo-se a solução encontrada a homologação do Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social.