Decreto Estadual de São Paulo nº 69.680 de 08 de julho de 2025

inclusão produtiva: ações de impacto direto ou indireto na geração de renda de forma digna e sustentável para populações em situação de vulnerabilidade econômica, especialmente aquelas com renda familiar per capita de até 3 (três) salários-mínimos;

empregabilidade: conjunto de ações destinadas ao fortalecimento das capacidades dos cidadãos paulistas para alcançar, manter e se aperfeiçoar profissionalmente, por meio do desenvolvimento de competências, experiências, habilidades e atitudes valorizadas no mundo do trabalho; III– vulnerabilidade econômica: suscetibilidade de indivíduos ou coletividades em recepcionar, de forma permanente ou eventual, impactos econômicos adversos que podem prejudicar sua capacidade de sustento, bem-estar e desenvolvimento, caracterizada pela falta de recursos e acesso limitado a oportunidades econômicas, a exemplo de pessoas em situação de insuficiência de renda, pobreza crônica, desemprego, empregabilidade informal ou outras condições análogas;

desenvolvimento econômico local: processo orientado para a criação de riqueza, melhoria da qualidade de vida e promoção de oportunidades econômicas em uma área específica, de maneira que os benefícios sejam duradouros, promovendo equidade socioeconômica;

ativos sociais: recursos, redes ou estruturas sociais que têm valor e podem ser mobilizados para promover autonomia econômica, inclusão produtiva e melhoria da qualidade de vida;

vocações econômicas territoriais: conjunto de atividades econômicas que refletem o potencial que determinada região possui para desenvolver setores de mercado com base em suas características específicas, como recursos naturais, localização geográfica, clima, história, cultura e habilidades da população local.

democratização do acesso às oportunidades de desenvolvimento profissional, à geração de emprego e renda, e aos ativos sociais;

integração intersetorial e intergovernamental das políticas públicas; III- valorização das vocações econômicas territoriais como ferramenta de desenvolvimento socioeconômico no Estado de São Paulo;

participação social e articulação com a sociedade civil;

promoção da equidade socioeconômica.

reduzir os índices de vulnerabilidade econômica da população paulista, por meio de ações estruturadas e contínuas de geração de emprego e renda;

articular estratégias de inclusão produtiva e empregabilidade com as vocações econômicas dos territórios do Estado de São Paulo, respeitando as especificidades regionais e promovendo o desenvolvimento econômico local; III– fomentar o desenvolvimento econômico sustentável por meio da promoção de estratégias de inclusão produtiva e empregabilidade conectadas ao fortalecimento de cadeias produtivas locais, novas tecnologias, apoio ao empreendedorismo e incentivo à formalização de atividades econômicas informais;

garantir a oferta de conhecimentos, habilidades e competências relevantes para o acesso, a permanência e a progressão no mercado de trabalho, com foco na qualificação profissional e empreendedora;

democratizar o acesso aos serviços de inclusão produtiva e empregabilidade de forma presencial, remota ou híbrida;

reduzir a fragmentação, sobreposição e duplicidade de estratégias relacionadas à inclusão produtiva e empregabilidade vigentes no Estado de São Paulo, por meio da disponibilização de ferramentas e metodologias integrativas e transversais; VII– incentivar, reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à geração de emprego e renda, com vistas à redução das desigualdades econômicas e à ampliação da qualidade de vida da população; VIII– instituir metodologias de gestão por evidências e resultados, alçando-as como fundamentos essenciais dos programas e ações, assegurando monitoramento, avaliação contínua e melhoria constante da política pública de inclusão produtiva e empregabilidade.

população em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

pessoas que estudaram até, no máximo, o ensino médio completo, incluindo aquelas que não possuem escolaridade ou que concluíram apenas o ensino fundamental; III– mulheres que atuam como responsáveis principais por suas respectivas unidades familiares;

pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos sem vínculo estudantil e sem vínculo empregatício;

pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas;

pessoas idosas, nos termos da Lei federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022, aposentados ou pensionistas, em busca de recolocação profissional; VII– pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; VIII– trabalhadores desligados sem justa causa e resgatados em condições análogas à escravidão;

adolescentes egressos ou em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente;

pessoas adultas egressas, em alternativas penais ou em cumprimento de penas privativas de liberdade, inclusive em regime semiaberto ou aberto, desde que autorizadas a exercer atividade externa, nos termos da legislação vigente;

mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em observância à Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e ao artigo 9º da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

habilitar o trabalhador a exercer o seu direito ao trabalho e à cidadania, aumentando a probabilidade de obter ocupação e auferir renda;

expandir e democratizar a oferta de cursos profissionalizantes no Estado de acordo com as demandas dos setores produtivos e das tendências econômicas; III- fomentar a inserção e a ascensão de jovens e adultos no mercado de trabalho;

promover o aumento de competitividade da economia paulista mediante a qualificação e formação profissional dos trabalhadores residentes no Estado de São Paulo;

disponibilizar ofertas de formação que contemplem conteúdos técnicos, instrumentais, sociocomportamentais e demais temas pertinentes ao desenvolvimento de competências necessárias para o ingresso, permanência e progressão no mundo do trabalho;

assegurar a coerência entre os conteúdos formativos oferecidos e as vocações econômicas regionais, as transformações do mercado de trabalho e os contextos sociais específicos dos públicos atendidos. SUBSEÇÃO I Do Fórum de Qualificação Profissional

organizar, fomentar e avaliar, de modo sinérgico e complementar, as demandas e potencialidades das ações voltadas à qualificação profissional;

intensificar as ações dos órgãos e das entidades participantes.

potencializar as ofertas gratuitas de qualificação profissional e empreendedora, por meio da articulação com entidades públicas e privadas, visando:

contribuir com o planejamento das ofertas referidas no inciso I, por meio do estímulo à construção de agendas e metodologias entre o Governo do Estado, o Sistema S, a sociedade civil e o setor produtivo, voltadas à definição de prioridades, de metas e de ações conjuntas para a promoção complementar e efetiva das políticas e das ofertas de qualificação profissional e empreendedora; III- monitorar e avaliar as estratégias implementadas e contribuir para o aprimoramento contínuo das políticas públicas de qualificação profissional e empreendedora;

produzir conhecimento aplicado, através da realização e do compartilhamento de estudos, diagnósticos e análises setoriais e territoriais voltados ao aperfeiçoamento contínuo das políticas de qualificação, a partir da sistematização de experiências, evidências e dados produzidos no âmbito do Fórum.

da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que exercerá a presidência;

da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação; III– da Secretaria de Desenvolvimento Social;

da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas;

da Secretaria da Justiça e Cidadania;

da Secretaria de Turismo e Viagens; VII– da Secretaria da Administração Penitenciária; VIII– da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

da Secretaria de Políticas para a Mulher;

do Fundo Social de São Paulo;

de Serviços Sociais Autônomos e das entidades integrantes do Sistema "S", a convite.

aos serviços ali previstos;

à orientação profissional; III- à habilitação do seguro-desemprego;

às demais ações vinculadas à empregabilidade, que estejam correlacionadas à Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

habilitar o trabalhador à percepção de seguro-desemprego e intermediar o aproveitamento da mão de obra;

promover a orientação relacionada à qualificação profissional e à emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital; III– observar as diretrizes e normativas federais estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no que tange à operacionalização do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

enfrentar a vulnerabilidade econômica por meio do engajamento intersetorial na ampliação do acesso às oportunidades de trabalho e geração de renda;

promover a qualificação profissional e empreendedora alinhada às demandas setoriais e regionais; III– estimular a cooperação intersetorial e o uso inteligente de recursos públicos e privados em ações de empregabilidade;

fomentar a diversidade e a inclusão dos grupos prioritários da política no mercado de trabalho;

participar ativamente da utilização e implementação das ofertas destinadas à inclusão produtiva e empregabilidade, especialmente por meio da Plataforma Trampolim.

atuem direta ou indiretamente na promoção da empregabilidade, qualificação profissional ou inclusão produtiva;

comprometam-se com os objetivos do pacto e com o uso colaborativo da Plataforma Trampolim; III- concordem com os termos, diretrizes e normativas estabelecidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

oferta de vagas de trabalho ou aprendizagem;

participação no desenho de formações alinhadas às demandas de mercado; III– mobilização de pessoas em situação de vulnerabilidade;

produção e divulgação de conhecimento aplicado à inclusão produtiva.

acompanhar a implementação da Plataforma Trampolim, de que trata a Seção IV deste decreto;

propor aprimoramentos estratégicos e ajustes operacionais; III– zelar pela transparência das ações desenvolvidas no âmbito do pacto;

publicar relatórios de progresso e resultados obtidos;

estabelecer mecanismos de reconhecimento e certificação das organizações signatárias que demonstrarem atuação efetiva e compromisso com os objetivos da Política de Inclusão Produtiva e Empregabilidade, conforme critérios técnicos definidos pela Subsecretaria de Inclusão Produtiva e Empregabilidade.

integrar, em ambiente único, serviços ofertados pelo poder público, setor privado e organizações da sociedade civil voltados à empregabilidade, à qualificação profissional e à inclusão produtiva;

facilitar o acesso a programas de inclusão produtiva e empregabilidade promovidos pelo Estado de São Paulo; III– oferecer funcionalidades de apoio ao desenvolvimento dos usuários, incluindo conteúdos sobre competências socioemocionais, ferramentas de desenvolvimento profissional com apoio de inteligência artificial e canais de articulação entre empresas, cidadãos e entes públicos;

contribuir para a inclusão digital por meio do apoio de atendentes locais que facilitem o uso da plataforma por cidadãos com barreiras tecnológicas ou baixa escolarização;

promover a eficiência, a transparência e a gestão territorial das políticas públicas de trabalho e renda, mediante a disponibilização de painéis de dados, relatórios e indicadores em tempo real, acessíveis aos gestores públicos e aos parceiros institucionais.

as diretrizes da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

os padrões tecnológicos e metodológicos definidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com observância da Política de Governança de Dados e Informações – PGDI e da Política de Proteção de Dados Pessoais - PPDP, editadas pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 64.790 , de 13 de fevereiro de 2020. SUBSEÇÃO I Da Cooperação com Municípios

alinhar a qualificação profissional e as ações de empregabilidade às demandas específicas dos territórios;

consolidar uma cultura de gestão por evidências na implementação das estratégias.

a implantação de sistemas e práticas de coleta, cruzamento, visualização e análise de dados relacionados ao emprego, à formação profissional, ao desenvolvimento regional e ao perfil do público atendido, com vistas ao fortalecimento de políticas públicas baseadas em evidências;

o estabelecimento da rede de dados e informações sobre inclusão produtiva e empregabilidade, com a finalidade de integrar, sistematizar, atualizar e disponibilizar informações qualificadas sobre políticas, programas, serviços, iniciativas, públicos atendidos, territórios e resultados relacionados à inclusão produtiva e à empregabilidade no Estado de São Paulo.