Decreto Estadual de São Paulo nº 55.742 de 27 de abril de 2010

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Capítulo I

Disposição Preliminar

Art. 1º

A Polícia Militar do Estado de São Paulo fica estruturada nos termos deste decreto.

Capítulo II

Da Estrutura Básica

Art. 2º

A Polícia Militar do Estado de São Paulo tem a seguinte estrutura básica:

I

Órgãos de Direção, compreendendo:

a

Órgãos de Direção Geral;

b

Órgãos de Direção Setorial;

II

Órgãos de Apoio, compreendendo:

a

Órgãos de Apoio;

b

Órgãos Especiais de Apoio;

III

Órgãos de Execução, compreendendo:

a

Órgãos de Execução;

b

Órgãos Especiais de Execução.

Capítulo III

Dos Órgãos de Direção

Art. 3º

É Órgão de Direção Geral, sediado na Capital do Estado, o Comando Geral (Cmdo G), constituído de:

I

Comandante Geral da Polícia Militar (Cmt G), responsável superior pelo comando e pela administração da Polícia Militar;

II

Estado-Maior da Polícia Militar (EM/PM), órgão de assessoramento central, responsável perante o Cmt G pelo processamento estratégico dos assuntos de interesse institucional, competindo-lhe estudar, planejar, coordenar, fiscalizar e controlar todas as atividades da Polícia Militar;

III

Gabinete do Comandante Geral (Gab Cmt G), órgão de assessoramento direto e pessoal do Cmt G;

IV

Estado-Maior Especial (EM/E), órgão de assessoramento, responsável perante o Subcomandante da Polícia Militar (Subcmt PM) pelo processamento dos assuntos de interesse institucional de natureza especial;

V

Corregedoria da Polícia Militar (Correg PM), órgão responsável pelo sistema administrativo disciplinar da Polícia Militar e pela internação de Oficiais e Praças condenados pela Justiça ou à sua disposição, incumbindo-lhe:

a

fiscalizar o cumprimento das diretrizes do Cmt G;

b

administrar os processos nas áreas de disciplina, polícia judiciária militar, atividades funcionais e conduta dos militares do Estado;

VI

Centro de Inteligência da Policia Militar (CIPM), órgão responsável pelo assessoramento do Comandante Geral nas atividades do Sistema de Inteligência da Polícia Militar (SIPOM);

VII

Centro de Comunicação Social (CComSoc), órgão responsável pelo assessoramento do Comandante Geral nas atividades do Sistema de Comunicação Social.

§ 1º

O Chefe do EM/PM acumula as funções de Subcmt PM.

§ 2º

O EM/PM, o Gab Cmt G, o CIPM e o CComSoc subordinam-se diretamente ao Cmt G e o EM/E e a Correg PM ao Subcmt PM.

§ 3º

O Subcmt PM contará com um Coordenador Operacional no Estado-Maior Especial, incumbido de: 1. auxiliar na coordenação dos Órgãos de Execução e Especiais de Execução; 2. acompanhar a execução da política operacional do Comando Geral.

§ 4º

O Coordenador Operacional no Estado-Maior Especial terá precedência funcional sobre os Oficiais do mesmo posto dos órgãos coordenados.

Art. 4º

São Órgãos de Direção Setorial, subordinados ao Subcmt PM, sediados na Capital:

I

Diretoria de Logística (DL), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema administrativo de logística da Polícia Militar;

II

Diretoria de Ensino e Cultura (DEC), órgão com responsabilidade de:

a

implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema administrativo de ensino da Polícia Militar;

b

administração da educação policial-militar;

c

planejamento, organização, coordenação, fiscalização e controle das atividades de formação, graduação, pós-graduação, aperfeiçoamento, habilitação e treinamento do policial militar;

III

Diretoria de Finanças e Patrimônio (DFP), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes aos sistemas administrativo, financeiro, orçamentário, salarial e patrimonial da Polícia Militar;

IV

Diretoria de Pessoal (DP), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema administrativo de recursos humanos da Polícia Militar;

V

Diretoria de Saúde (DS), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema administrativo de saúde da Polícia Militar;

VI

Diretoria de Telemática (DTel), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema administrativo de telecomunicações e informática da Polícia Militar;

VII

Diretoria de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos (DPCDH), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes à Polícia Comunitária e aos Direitos Humanos.

Capítulo IV

Dos Órgãos de Apoio

Art. 5º

São Órgãos de Apoio:

I

Órgãos de Apoio Logístico, subordinados à Diretoria de Logística (DL), com a responsabilidade de aquisição, recebimento, estocagem e fornecimento de suprimentos e material:

a

Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição (CSM/AM);

b

Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência (CSM/M Int);

c

Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Subsistência (CSM/M Subs);

d

Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Motomecanização (CSM/MM);

II

Órgãos de Apoio de Ensino:

a

subordinados à Diretoria de Ensino e Cultura (DEC): 1. Centro de Altos Estudos de Segurança "Cel PM Nelson Freire Terra" (CAES - Cel PM Terra), responsável pela realização dos cursos de pós-graduação em sentidos lato e estrito dos Oficiais da Polícia Militar; 2. Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB), responsável pelo Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública e pelo Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar; 3. Escola de Educação Física (EEF), responsável pela realização de curso de graduação de policiais militares na área de educação física e de cursos de treinamento técnico-operacional do policial militar; 4. Escola Superior de Sargentos (ESSgt), responsável pela realização dos Cursos Superiores de Tecnólogo de Polícia Ostensiva I e II; 5. Escola Superior de Soldados "Coronel PM Eduardo Assumpção" (ESSd - Cel PM Assumpção), responsável pela realização do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública;

b

subordinada ao Comando do Corpo de Bombeiros (CCB), Escola Superior de Bombeiros "Coronel PM Paulo Marques Pereira" (ESB - Cel PM Paulo Marques), sediada no Município de Franco da Rocha, com responsabilidade de: 1. realização de cursos superiores e profissionais de Oficiais e Praças na área de concentração de estudos de bombeiros e de execução de defesa civil; 2. conforme regulamentação da Polícia Militar, formação, aperfeiçoamento e habilitação dos bombeiros civis e brigadistas de organizações públicas e privadas;

III

Órgãos de Apoio de Finanças e Patrimônio, subordinados à Diretoria de Finanças e Patrimônio (DFP), responsáveis pela realização das atividades de execução orçamentária e financeira, de processamento e pagamento das despesas de pessoal e específicas do Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar - FEPOM e de obras, reformas e aquisição de mobiliário:

a

Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF);

b

Centro Integrado de Apoio Patrimonial (CIAP);

IV

Órgão de Apoio de Pessoal, subordinado à Diretoria de Pessoal (DP), responsável pela execução das atividades de apoio social ao policial militar, Centro de Apoio Social (CAS);

V

Órgãos de Apoio de Saúde, subordinados à Diretoria de Saúde (DS), responsáveis pela execução das atividades de saúde da Polícia Militar:

a

Centro Médico (C Med);

b

Centro de Reabilitação da Polícia Militar "3º Sgt PM Jefferson Eduardo Patriota dos Santos" (CRPM - 3º Sgt PM Jefferson);

c

Centro Odontológico (C Odont);

VI

Órgãos de Apoio de Telecomunicações e Informática, subordinados à Diretoria de Telemática (DTel), responsáveis pela execução das atividades de telemática da Polícia Militar:

a

Centro de Processamento de Dados (CPD);

b

Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações (CSM/M Tel);

VII

Órgão de Apoio de Bombeiros, subordinado ao Comando do Corpo de Bombeiros (CCB), Centro de Suprimento e Manutenção do Material Operacional de Bombeiros (CSM/MOpB), com responsabilidade de:

a

recebimento, estocagem e fornecimento dos suprimentos;

b

execução da manutenção do material especializado de Bombeiros;

VIII

Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes" (PMRG), subordinado à Corregedoria da Polícia Militar (Correg PM), responsável pelo internamento de Oficiais e Praças da Polícia Militar condenados pela Justiça ou à sua disposição.

§ 1º

Ressalvado o disposto na alínea "b" do inciso II deste artigo, os Órgãos de Apoio são sediados na Capital.

§ 2º

Os Órgãos de Apoio de Ensino são responsáveis, também, em suas respectivas áreas de atuação, pelo desenvolvimento de estudos e pesquisas científicas.

Art. 6º

São Órgãos Especiais de Apoio, sediados na Capital:

I

Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral (DSA/CG), órgão subordinado diretamente ao Subcmt PM, com responsabilidade de:

a

apoio administrativo aos órgãos que compõem o Comando Geral da Polícia Militar;

b

manutenção e segurança do Quartel do Comando Geral;

c

outros encargos que lhe forem atribuídos nos Quadros Particulares de Organização (QPO);

II

Corpo Musical (C Mus), órgão subordinado à Diretoria de Ensino e Cultura (DEC), responsável pelas atividades relativas às bandas de música e ao conjunto sinfônico da Polícia Militar.

Capítulo V

Dos Órgãos de Execução

Seção I

Disposição Preliminar

Art. 7º

São Órgãos de Execução, subordinados ao Subcmt PM:

I

responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública nas áreas territoriais a seguir indicadas:

a

Comando de Policiamento da Capital "Coronel PM José Hermínio Rodrigues" (CPC - Cel PM Hermínio), sediado na Capital: Município de São Paulo;

b

Comando de Policiamento Metropolitano (CPM), sediado em município da Região Metropolitana da Grande São Paulo: Região indicada, exceto Capital;

c

Comando de Policiamento do Interior-1 (CPI-1), sediado em São José dos Campos: Região Administrativa de São José dos Campos;

d

Comando de Policiamento do Interior-2 (CPI-2), sediado em Campinas: parte da Região Administrativa de Campinas;

e

Comando de Policiamento do Interior-3 "Coronel PM Paulo Monte Serrat Filho" (CPI-3 - Cel PM Monte Serrat), sediado em Ribeirão Preto: Regiões Administrativas de Ribeirão Preto, Central, de Franca e de Barretos;

f

Comando de Policiamento do Interior-4 (CPI-4), sediado em Bauru: Região Administrativa de Bauru e parte da Região Administrativa de Marília;

g

~~Comando de Policiamento do Interior-5 (CPI-5), sediado em São José do Rio Preto: Regiões Administrativas de Araçatuba e de São José do Rio Preto;~~

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 (art.2º - nova redação) : "g) Comando de Policiamento do Interior-5 (CPI-5), sediado em São José do Rio Preto: Região Administrativa de São José do Rio Preto;"; (NR)

h

Comando de Policiamento do Interior-6 (CPI-6), sediado em Santos: Região Metropolitana da Baixada Santista e Região Administrativa de Registro;

i

Comando de Policiamento do Interior-7 (CPI-7), sediado em Sorocaba: Região Administrativa de Sorocaba;

j

Comando de Policiamento do Interior-8 "Coronel PM João Ferreira de Souza Filho" (CPI-8 - Cel PM Souza Filho), sediado em Presidente Prudente: Região Administrativa de Presidente Prudente e parte da Região Administrativa de Marília;

k

Comando de Policiamento do Interior-9 (CPI-9), sediado em Piracicaba: parte da Região Administrativa de Campinas;

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 (art.3º - acrescenta alínea) : "l) Comando de Policiamento do Interior-10 (CPI-10), sediado em Araçatuba: Região Administrativa de Araçatuba;";

II

Comando do Corpo de Bombeiros (CCB), sediado na Capital, responsável pelas missões de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de defesa civil, além de outras definidas em lei, no território estadual.

Seção II

Dos Comandos de Policiamento da Capital, da Região Metropolitana da Grande São Paulo e do Interior

Art. 8º

Ao Comando de Policiamento da Capital "Coronel PM José Hermínio Rodrigues" (CPC - Cel PM Hermínio) subordinam-se:

I

responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública nas áreas territoriais a seguir indicadas:

a

Comando de Policiamento de Área Metropolitana-1 (CPA/M-1), na Zona Centro da Capital, com as seguintes Unidades de Policiamento subordinadas: 1. 7º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano "1º Tenente PM Roberto Calegari de Lima" (7º BPM/M - 1º Ten PM Calegari); 2. 11º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (11º BPM/M); 3. 13º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (13º BPM/M); 4. 45º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (45º BPM/M);

b

Comando de Policiamento de Área Metropolitana-2 (CPA/M-2), na Zona Sudoeste da Capital, com as seguintes Unidades de Policiamento subordinadas: 1. 3º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (3º BPM/M); 2. 12º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (12º BPM/M); 3. 46º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (46º BPM/M);

c

Comando de Policiamento de Área Metropolitana-3 "Coronel Feminino PM Hilda Macedo" (CPA/M-3 - Cel Fem PM Hilda), na Zona Norte da Capital, com as seguintes Unidades de Policiamento subordinadas: 1. 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (5º BPM/M); 2. 9º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (9º BPM/M); 3. 18º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano "2º Sargento PM Jorge Inácio de Paiva" (18º BPM/M - 2º Sgt PM Paiva); 4. 43º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano "Soldado PM Ailton Tadeu Lamas" (43º BPM/M - Sd PM Lamas); 5. 47º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (47º BPM/M);

d

Comando de Policiamento de Área Metropolitana-4 (CPA/M-4), em parte da Zona Leste da Capital, com as seguintes Unidades de Policiamento subordinadas: 1. 2º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano "Coronel PM Herculano de Carvalho e Silva" (2º BPM/M - Cel PM Herculano); 2. 29º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (29º BPM/M); 3. 39º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (39º BPM/M); 4. 48º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (48º BPM/M);

e

Comando de Policiamento de Área Metropolitana-5 (CPA/M-5), na Zona Oeste da Capital, com as seguintes Unidades de Policiamento subordinadas: 1. 4º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (4º BPM/M); 2. 16º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (16º BPM/M); 3. 23º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (23º BPM/M); 4. 49º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (49º BPM/M);

f

Comando de Policiamento de Área Metropolitana-9 (CPA/M-9), na Zona Sudeste da Capital, com as seguintes Unidades de Policiamento subordinadas: 1. 19º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (19º BPM/M); 2. 28º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (28º BPM/M); 3. 38º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (38º BPM/M);

g

Comando de Policiamento de Área Metropolitana-10 (CPA/M-10), na Zona Sul da Capital, com as seguintes Unidades de Policiamento subordinadas: 1. 1º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano "Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco" (1º BPM/M - Mal. Castelo Branco); 2. 22º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (22º BPM/M); 3. 27º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (27º BPM/M); 4. 37º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (37º BPM/M); 5. 50º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (50º BPM/M);

h

Comando de Policiamento de Área Metropolitana-11 (CPA/M-11), em parte da Zona Leste da Capital, com as seguintes Unidades de Policiamento subordinadas: 1. 8º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (8º BPM/M); 2. 21º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (21º BPM/M); 3. 51º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (51º BPM/M);

II

Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), responsável pelas missões de policiamento de trânsito urbano e pela atuação complementar e de apoio às atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública na Capital, com as seguintes Unidades de Policiamento de Trânsito subordinadas, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas:

a

1° Batalhão de Polícia de Trânsito (1° BPTran): Zonas Centro, Sul, Sudoeste e Oeste da Capital;

b

2° Batalhão de Polícia de Trânsito (2° BPTran): Zonas Norte, Leste e Sudeste da Capital.

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012

§ 1º

Cada Batalhão de Polícia Militar Metropolitano abrangido por este artigo atuará em parte da área territorial definida para o Comando de Policiamento de Área Metropolitana a que se subordina.

§ 2º

Os Batalhões de Polícia de Trânsito subordinados ao Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran) são responsáveis, em suas respectivas áreas territoriais de atuação: 1. pelas missões de policiamento de trânsito urbano; 2. pela atuação complementar e de apoio às atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012§ 3º - Os Comandos de Policiamento de Área Metropolitana, o Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), os Batalhões de Polícia Militar Metropolitanos e os Batalhões de Polícia de Trânsito de que trata este artigo são sediados na Capital.(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 (art.4º-nova redação para parágrafo) :"§ 3º - Os Comandos de Policiamento de Área Metropolitana e os Batalhões de Polícia Militar Metropolitanos de que trata este artigo são sediados na Capital."; (NR)

Art. 9º

Ao Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) subordinam-se os seguintes Comandos de Policiamento de Área Metropolitana, responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública nas áreas territoriais a seguir especificadas:

I

Comando de Policiamento de Área Metropolitana-6 (CPA/M-6), sediado em Santo André: Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Diadema;

II

Comando de Policiamento de Área Metropolitana-7 (CPA/M-7), sediado em Guarulhos: Municípios de Guarulhos, Arujá, Santa Isabel, Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras, Cajamar e Mairiporã;

III

Comando de Policiamento de Área Metropolitana-8 (CPA/M-8), sediado em Osasco: Municípios de Osasco, Barueri, Santana do Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Jandira, Carapicuíba, Itapevi, Cotia, Vargem Grande Paulista, Taboão da Serra, Embu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, Embu-Guaçu e São Lourenço da Serra;

IV

Comando de Policiamento de Área Metropolitana-12 (CPA/M-12), sediado em Mogi das Cruzes: Municípios de Mogi das Cruzes, Suzano, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos, Poá, Salesópolis, Biritiba-Mirim e Guararema.

§ 1º

Ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana-6 (CPA/M-6) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas: 1. sediados em São Bernardo do Campo:

a

6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano "Coronel PM Estevam Nikoluk" (6º BPM/M - Cel PM Nikoluk): parte do Município de São Bernardo do Campo e Município de São Caetano do Sul;

b

40º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (40º BPM/M): parte do Município de São Bernardo do Campo; 2. sediados em Santo André:

a

10º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano "Coronel PM Bertholazzi" (10º BPM/M - Cel PM Bertholazzi): parte do Município de Santo André;

b

41º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (41º BPM/M): parte do Município de Santo André; 3. 24º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (24º BPM/M), sediado em Diadema: Município de Diadema; 4. 30º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (30º BPM/M), sediado em Mauá: Municípios de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

§ 2º

Ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana-7 (CPA/M-7) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas: 1. sediados em Guarulhos:

a

15º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (15º BPM/M): parte do Município de Guarulhos;

b

31º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (31º BPM/M): parte do Município de Guarulhos e Municípios de Arujá e de Santa Isabel;

c

44º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (44º BPM/M): parte do Município de Guarulhos; 2. 26º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (26º BPM/M), sediado em Franco da Rocha: Municípios de Franco da Rocha, Mairiporã, Cajamar, Caieiras e Francisco Morato.

§ 3º

Ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana-8 (CPA/M-8) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas: 1. sediados em Osasco:

a

14º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (14º BPM/M): parte do Município de Osasco;

b

42º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (42º BPM/M): parte do Município de Osasco; 2. 20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (20º BPM/M), sediado em Barueri: Municípios de Barueri, Jandira, Itapevi, Santana do Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus; 3. 25º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (25º BPM/M), sediado em Itapecerica da Serra: Municípios de Itapecerica da Serra, Juquitiba, Embu-Guaçu e São Lourenço da Serra; 4. 33º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (33º BPM/M), sediado em Carapicuíba: Municípios de Carapicuíba, Cotia e Vargem Grande Paulista; 5. 36º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (36º BPM/M), sediado em Embu: Municípios de Embu e Taboão da Serra.

§ 4º

Ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana-12 (CPA/M-12) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas: 1. 17º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (17º BPM/M), sediado em Mogi das Cruzes: Municípios de Mogi das Cruzes, Salesópolis, Biritiba-Mirim e Guararema; 2. 32º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (32º BPM/M), sediado em Suzano: Municípios de Suzano, Ferraz de Vasconcelos e Poá; 3. 35º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (35º BPM/M), sediado em Itaquaquecetuba: Município de Itaquaquecetuba.

Art. 10º

Ao Comando de Policiamento do Interior-1 (CPI-1) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas:

I

sediados em São José dos Campos:

a

1º Batalhão de Polícia Militar do Interior (1º BPM/I): parte da Região de Governo de São José dos Campos;

b

46º Batalhão de Polícia Militar do Interior (46º BPM/I): parte da Região de Governo de São José dos Campos;

II

5º Batalhão de Polícia Militar do Interior "General Júlio Marcondes Salgado" (5º BPM/I - Gen. Salgado), sediado em Taubaté: Região de Governo de Taubaté;

III

20º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Coronel PM Edgard Pereira Armond" (20º BPM/I - Cel PM Armond), sediado em Caraguatatuba: Região de Governo de Caraguatatuba;

IV

23º Batalhão de Polícia Militar do Interior (23º BPM/I), sediado em Lorena: Regiões de Governo de Cruzeiro e Guaratinguetá;

V

41º Batalhão de Polícia Militar do Interior (41º BPM/I), sediado em Jacareí: parte da Região de Governo de São José dos Campos.

Art. 11

Ao Comando de Policiamento do Interior-2 (CPI-2) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas:

I

sediados em Campinas:

a

8º Batalhão de Polícia Militar do Interior (8º BPM/I): parte da Região Metropolitana de Campinas;

b

35º Batalhão de Polícia Militar do Interior (35º BPM/I): parte da Região Metropolitana de Campinas;

c

47º Batalhão de Polícia Militar do Interior (47º BPM/I): parte da Região Metropolitana de Campinas;

II

sediados em Jundiaí:

a

11º Batalhão de Polícia Militar do Interior (11º BPM/I): parte da Região de Governo de Jundiaí;

b

49º Batalhão de Polícia Militar do Interior (49º BPM/I): parte da Região de Governo de Jundiaí e Município de Itatiba;

III

26º Batalhão de Polícia Militar do Interior (26º BPM/I), sediado em Mogi-Guaçu: parte da Região Metropolitana de Campinas e Municípios de Mogi-Guaçu, Estiva Gerbi, Itapira e Mogi-Mirim;

IV

34º Batalhão de Polícia Militar do Interior (34º BPM/I), sediado em Bragança Paulista: Região de Governo de Bragança Paulista.

Art. 12

Ao Comando de Policiamento do Interior-3 "Coronel PM Paulo Monte Serrat Filho" (CPI-3 - Cel PM Monte Serrat) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas:

I

sediados em Ribeirão Preto:

a

3º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Coronel PM Carlos José Chiaramonte Spanó" (3º BPM/I - Cel PM Spanó): parte da Região de Governo de Ribeirão Preto;

b

51º Batalhão de Polícia Militar do Interior (51º BPM/I): parte da Região de Governo de Ribeirão Preto;

II

13º Batalhão de Polícia Militar do Interior (13º BPM/I), sediado em Araraquara: Região de Governo de Araraquara;

III

15º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Coronel PM Antônio Batista da Luz" (15º BPM/I - Cel PM Batista da Luz), sediado em Franca: Regiões de Governo de Franca e de São Joaquim da Barra;

IV

33º Batalhão de Polícia Militar do Interior (33º BPM/I), sediado em Barretos: Região de Governo de Barretos;

V

38º Batalhão de Polícia Militar do Interior (38º BPM/I), sediado em São Carlos: Região de Governo de São Carlos;

VI

43º Batalhão de Polícia Militar do Interior (43º BPM/I), sediado em Sertãozinho: parte da Região de Governo de Ribeirão Preto.

Art. 13

Ao Comando de Policiamento do Interior-4 (CPI-4) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas:

I

4º Batalhão de Polícia Militar do Interior (4º BPM/I), sediado em Bauru: Região de Governo de Bauru;

II

9º Batalhão de Polícia Militar do Interior (9º BPM/I), sediado em Marília: Região de Governo de Marília e parte da Região de Governo de Tupã; III- 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior (27º BPM/I), sediado em Jaú: Região de Governo de Jaú;

IV

31º Batalhão de Polícia Militar do Interior (31º BPM/I), sediado em Ourinhos: Região de Governo de Ourinhos;

V

32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (32º BPM/I), sediado em Assis: Região de Governo de Assis;

VI

44º Batalhão de Polícia Militar do Interior (44º BPM/I), sediado em Lins: Região de Governo de Lins.

Art. 14

~~Ao Comando de Policiamento do Interior-5 (CPI-5) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas:~~

I

~~2º Batalhão de Polícia Militar do Interior (2º BPM/I), sediado em Araçatuba: Região de Governo de Araçatuba;~~

II

~~16º Batalhão de Polícia Militar do Interior (16º BPM/I), sediado em Fernandópolis: Regiões de Governo de Fernandópolis, Jales e Votuporanga;~~

III

~~sediados em São José do Rio Preto:~~

a

~~17º Batalhão de Polícia Militar do Interior (17º BPM/I): parte da Região de Governo de São José do Rio Preto;~~

b

~~52º Batalhão de Polícia Militar do Interior (52º BPM/I): parte da Região de Governo de São José do Rio Preto;~~

IV

~~28º Batalhão de Polícia Militar do Interior (28º BPM/I), sediado em Andradina: Região de Governo de Andradina;~~

V

~~30º Batalhão de Polícia Militar do Interior (30º BPM/I), sediado em Catanduva: Região de Governo de Catanduva.~~

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 (art.2º - nova redação) : "Artigo 14 - Ao Comando de Policiamento do Interior-5 (CPI-5) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas: I - 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior (16º BPM/I), sediado em Fernandópolis: Regiões de Governo de Fernandópolis, Jales e Votuporanga; II - sediados em São José do Rio Preto: a) 17º Batalhão de Polícia Militar do Interior (17º BPM/I): parte da Região de Governo de São José do Rio Preto; b) 52º Batalhão de Polícia Militar do Interior (52º BPM/I): parte da Região de Governo de São José do Rio Preto; III - 30º Batalhão de Polícia Militar do Interior (30º BPM/I), sediado em Catanduva: Região de Governo de Catanduva.". (NR)

Art. 15

Ao Comando de Policiamento do Interior-6 (CPI-6) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas:

I

6º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Tenente Coronel PM Pedro Arbues" (6º BPM/I - Ten Cel PM Pedro Arbues), sediado em Santos: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;

II

14º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Capitão PM Alberto Mendes Junior" (14º BPM/I - Cap PM Mendes Junior), sediado em Registro: parte da Região de Governo de Registro;

III

21º Batalhão de Polícia Militar do Interior (21º BPM/I), sediado em Guarujá: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;

IV

29º Batalhão de Polícia Militar do Interior (29º BPM/I), sediado em Itanhaém: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista e parte da Região de Governo de Registro;

V

39º Batalhão de Polícia Militar do Interior "João Ramalho" (39º BPM/I - João Ramalho), sediado em São Vicente: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;

VI

45º Batalhão de Polícia Militar do Interior (45º BPM/I), sediado em Praia Grande: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Art. 16

Ao Comando de Policiamento do Interior-7 (CPI-7) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas:

I

7º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Cel PM Pedro Dias de Campos" (7º BPM/I - Cel PM Pedro Dias de Campos), sediado em Sorocaba: parte da Região de Governo de Sorocaba;

II

12º Batalhão de Polícia Militar do Interior (12º BPM/I), sediado em Botucatu: Região de Governo de Botucatu;

III

22º Batalhão de Polícia Militar do Interior (22º BPM/I), sediado em Itapetininga: Região de Governo de Itapetininga;

IV

40º Batalhão de Polícia Militar do Interior (40º BPM/I), sediado em Votorantim: parte da Região de Governo de Sorocaba;

V

50º Batalhão de Polícia Militar do Interior (50º BPM/I), sediado em Itu: parte da Região de Governo de Sorocaba;

VI

53º Batalhão de Polícia Militar do Interior (53º BPM/I), sediado em Avaré: Região de Governo de Avaré;

VII

54º Batalhão de Polícia Militar do Interior (54º BPM/I), sediado em Itapeva: Região de Governo de Itapeva.

Art. 17

Ao Comando de Policiamento do Interior-8 "Coronel PM João Ferreira de Souza Filho" (CPI-8 - Cel PM Souza Filho) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas:

I

18º Batalhão de Polícia Militar do Interior (18º BPM/I), sediado em Presidente Prudente: parte da Região de Governo de Presidente Prudente e parte da Região de Governo de Tupã;

II

25º Batalhão de Polícia Militar do Interior (25º BPM/I), sediado em Dracena: Regiões de Governo de Dracena e de Adamantina;

III

42º Batalhão de Polícia Militar do Interior (42º BPM/I), sediado em Presidente Venceslau: parte da Região de Governo de Presidente Prudente.

Art. 18

Ao Comando de Policiamento do Interior-9 (CPI-9) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas:

I

10º Batalhão de Polícia Militar do Interior (10º BPM/I), sediado em Piracicaba: Região de Governo de Piracicaba;

II

19º Batalhão de Polícia Militar do Interior (19º BPM/I), sediado em Americana: parte da Região Metropolitana de Campinas;

III

24º Batalhão de Polícia Militar do Interior (24º BPM/I), sediado em São João da Boa Vista: Região de Governo de São João da Boa Vista;

IV

36º Batalhão de Polícia Militar do Interior (36º BPM/I), sediado em Limeira: Região de Governo de Limeira;

V

37º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Coronel PM Sérgio Monaco" (37º BPM/I - Cel PM Monaco), sediado em Rio Claro: Região de Governo de Rio Claro;

VI

48º Batalhão de Polícia Militar do Interior (48º BPM/I), sediado em Sumaré: parte da Região Metropolitana de Campinas.

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 (art.3º - acrescenta artigo) : "Artigo 18-A - Ao Comando de Policiamento do Interior-10 (CPI-10) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas: I - 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior (2º BPM/I), sediado em Araçatuba: Região de Governo de Araçatuba; II - 28º Batalhão de Polícia Militar do Interior (28º BPM/I), sediado em Andradina: Região de Governo de Andradina.".

Art. 19

Os Batalhões de Polícia Militar Metropolitanos e os Batalhões de Polícia Militar do Interior são responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública em suas respectivas áreas de atuação.

Seção III

Do Comando do Corpo de Bombeiros (CCB)

Art. 20

Ao Comando do Corpo de Bombeiros (CCB), sediado na Capital, subordinam-se:

I

Comando de Bombeiros Metropolitano (CBM), com as seguintes Unidades Operacionais de Bombeiros subordinadas:

a

sediados na Capital: 1. 1º Grupamento de Bombeiros (1º GB); 2. 2º Grupamento de Bombeiros (2º GB); 3. 3º Grupamento de Bombeiros (3º GB); 4. 4º Grupamento de Bombeiros (4º GB);

b

5º Grupamento de Bombeiros (5º GB), sediado em Guarulhos;

c

8º Grupamento de Bombeiros (8º GB), sediado em Santo André;

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 (art.5º-acrescenta alínea "d" e art.6º-alínea "g" passa a denominar-se "e") : "d) 17º Grupamento de Bombeiros (17º GB), sediado em Mogi das Cruzes;";

g

e) 18º Grupamento de Bombeiros (18º GB), sediado em Barueri;

II

Comando de Bombeiros do Interior (CBI), com as seguintes Unidades Operacionais de Bombeiros subordinadas:

a

6º Grupamento de Bombeiros (6º GB), sediado em Santos;

b

7º Grupamento de Bombeiros (7º GB), sediado em Campinas;

c

9º Grupamento de Bombeiros (9º GB), sediado em Ribeirão Preto;

d

10º Grupamento de Bombeiros (10º GB), sediado em Marília;

e

11º Grupamento de Bombeiros (11º GB), sediado em São José dos Campos;

f

12º Grupamento de Bombeiros (12º GB), sediado em Bauru;

g

13º Grupamento de Bombeiros (13º GB), sediado em São José do Rio Preto;

h

14º Grupamento de Bombeiros (14º GB), sediado em Presidente Prudente;

i

15º Grupamento de Bombeiros (15º GB), sediado em Sorocaba;

j

16º Grupamento de Bombeiros (16º GB), sediado em Piracicaba;

k

19º Grupamento de Bombeiros (19º GB), sediado em Jundiaí;

l

20º Grupamento de Bombeiros (20º GB), sediado em Araçatuba;

III

~~17º Grupamento de Bombeiros (17º GB), sediado em Guarujá.~~

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 (art.4º-nova redação para inciso) : "III - Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar), sediado em Guarujá."; (NR)

§ 1º

O CBM e o CBI são sediados em município da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

§ 2º

O CBM e o CBI têm, em suas respectivas áreas de atuação, a responsabilidade de planejamento, coordenação, controle e apoio das atividades técnicas, de logística, operacionais e administrativas dos Grupamentos de Bombeiros subordinados, no que concerne ao Corpo de Bombeiros.~~§ 3º - O 17º GB subordina-se diretamente ao Subcomandante do CCB.~~

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 (art.4º-nova redação para parágrafo) : "§ 3º - O GBMar subordina-se diretamente ao Subcomandante do CCB."; (NR)

§ 4º

Os GB são responsáveis pela execução, em suas respectivas áreas de atuação, de atividades de defesa civil, de prevenção e extinção de incêndios e de busca e salvamento, além de outras definidas em lei.

Seção IV

Dos Órgãos Especiais de Execução

Art. 21

São Órgãos Especiais de Execução, sediados na Capital, subordinados ao Subcmt PM:

I

Comando de Policiamento de Choque (CPChq), força reserva do Comando Geral para emprego em missões extraordinárias de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública no território estadual;

II

Grupamento de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar "João Negrão" (GRPAe - "João Negrão"), responsável pelas missões de radiopatrulha com aeronaves, bem como por outras Operações Aéreas de Segurança Pública e/ou de Defesa Civil, no território estadual, nas atividades típicas de polícia administrativa, de bombeiros e de defesa civil, destinadas a assegurar a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

III

Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv), responsável pelas missões de policiamento de trânsito rodoviário nas rodovias estaduais;

IV

Comando de Policiamento Ambiental (CPAmb), responsável pelas missões de policiamento do meio ambiente no território estadual.

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 (art.5º-acrescenta inciso) : "V - Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), responsável, na Capital, pelas missões de policiamento de trânsito urbano, pela atuação complementar e de apoio às atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública e pela fixação e difusão de doutrina nas questões afetas ao trânsito urbano, bem como, supletivamente, no território estadual."; (*) Redação dada pelo Decreto nº 60.034, de 6 de janeiro de 2014 (art.2º-acrescenta artigo) : "Artigo 21-A - É Órgão Especial de Execução, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior-2 (CPI-2) e sediado no Município de Campinas, o 1º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (1º BAEP), responsável pelas seguintes atividades: I - execução de: a) operações especiais de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública; b) ações de controle de distúrbios civis e de antiterrorismo; II - supletivamente, execução: a) da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública; b) das ações de policiamento com cães e das ações de policiamento montado. Parágrafo único - O 1º BAEP exercerá suas atividades no território sob a responsabilidade do CPI-2.".

Art. 22

Ao Comando de Policiamento de Choque (CPChq) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, sediadas na Capital:

I

1º Batalhão de Polícia de Choque "Tobias de Aguiar" (1º BPChq - Tobias de Aguiar);

II

2º Batalhão de Polícia de Choque (2º BPChq);

III

3º Batalhão de Polícia de Choque (3º BPChq);

IV

4º Batalhão de Polícia de Choque (4º BPChq);

V

Regimento de Polícia Montada "9 de Julho" (RPMon - 9 de Julho).

Parágrafo único

- Os BPChq e o RPMon - 9 de Julho são responsáveis, em todo o Estado, pela execução de ações de controle de distúrbios civis e de contraguerrilha urbana, cabendo, também, na referida área de atuação: 1. ao 1º BPChq - Tobias de Aguiar e ao 3º BPChq, supletivamente, a execução de ações de policiamento motorizado; 2. ao 2º BPChq, supletivamente, a execução de ações de:

a

policiamento em eventos artísticos, culturais, desportivos e outros;

b

policiamento motorizado; 3. ao 4º BPChq, a execução de ações de contraguerrilha rural e, supletivamente, de:

a

ações de policiamento motorizado;

b

ações de policiamento com cães;

c

ações e operações táticas especiais; 4. ao RPMon - 9 de Julho, a execução de ações de contraguerrilha rural e, supletivamente, de ações de policiamento montado.

Art. 23

Ao Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento, responsáveis pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública em ações de policiamento de trânsito rodoviário, nas suas respectivas áreas de atuação:

I

1º Batalhão de Polícia Rodoviária (1º BPRv), sediado em São Bernardo do Campo;

II

2º Batalhão de Polícia Rodoviária "Tenente Coronel PM Levy Lenotti" (2º BPRv - Ten Cel PM Lenotti), sediado em Bauru;

III

3º Batalhão de Polícia Rodoviária (3º BPRv), sediado em Araraquara;

IV

4º Batalhão de Polícia Rodoviária (4º BPRv), sediado em Jundiaí;

V

5º Batalhão de Polícia Rodoviária (5º BPRv), sediado em Sorocaba.

Art. 24

Ao Comando de Policiamento Ambiental (CPAmb) subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento:

I

1º Batalhão de Polícia Ambiental (1º BPAmb), sediado na Capital;

II

2º Batalhão de Polícia Ambiental (2º BPAmb), sediado em Birigui;

III

3º Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAmb), sediado em Guarujá;

IV

4º Batalhão de Polícia Ambiental (4º BPAmb), sediado em São José do Rio Preto.

Parágrafo único

- Os BPAmb são responsáveis, nas suas respectivas áreas de atuação: 1. pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública em ações de policiamento relacionadas com a salvaguarda dos recursos naturais do Estado; 2. pela prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente.

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 (art.5º-acrescenta artigo) : "Artigo 24-A - Ao Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), subordinam-se as seguintes Unidades de Policiamento de Trânsito, sediadas na Capital, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas: I - 1° Batalhão de Polícia de Trânsito (1° BPTran): Zonas Centro, Sul, Sudoeste e Oeste da Capital, excetuando-se as Marginais Tietê e Pinheiros; II - 2° Batalhão de Polícia de Trânsito (2° BPTran): Zonas Norte, Leste e Sudeste da Capital e nas Marginais Tietê e Pinheiros. Parágrafo único - Os Batalhões de Polícia de Trânsito subordinados ao Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran) são responsáveis, em suas respectivas áreas territoriais de atuação: 1. pelas missões de policiamento de trânsito urbano; 2. pela atuação complementar e de apoio às atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.".

Capítulo VI

Disposições Finais

Art. 25

A distribuição pormenorizada do efetivo e o detalhamento das áreas de atuação das Organizações Policiais Militares (OPM) serão estabelecidas, em portaria, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, por meio de Quadros Particulares de Organização (QPO), respeitado o Quadro de Organização de que trata o artigo 54 da Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974.

Art. 26

O efetivo necessário ao preenchimento dos cargos e funções da Casa Militar do Gabinete do Governador, previstos em legislação específica, será estabelecido pelo Comandante Geral da Polícia Militar, mediante portaria, em Quadros Particulares de Organização (QPO).

Art. 27

Será estabelecido pelo Comandante Geral da Polícia Militar, mediante portaria, em Quadros Particulares de Organização, o efetivo necessário para prestar assessoria policial-militar estritamente aos seguintes órgãos públicos:

I

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;

II

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

III

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo;

IV

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

V

Procuradoria Geral de Justiça;

VI

Secretaria da Segurança Pública;

VII

Secretaria da Administração Penitenciária;

VIII

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

IX

Prefeitura do Município de São Paulo;

X

Câmara Municipal de São Paulo;

XI

~~Tribunal de Contas do Município de São Paulo.~~

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 (art.4º-nova redação para inciso) : "XI - Corregedoria Geral da Administração.".(NR)

Art. 28

Os Coronéis PM que exercerem função de comando, direção ou chefia terão precedência funcional sobre os Oficiais do mesmo posto a eles subordinados.

Art. 29

O Comandante Geral da Polícia Militar conta com uma Consultoria Jurídica (CJ), órgão da Procuradoria Geral do Estado, à qual cabe a execução da advocacia consultiva do Estado, no âmbito da Polícia Militar.

Art. 30

O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica distribuído na conformidade do Quadro de Organização (QO) constante do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010

Art. 31

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I

o Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ;

II

o Decreto nº 54.673, de 12 de agosto de 2009 ;

III

o artigo 98 do Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 .