Artigo 31, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.742 de 27 de abril de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 31
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ;
II
o Decreto nº 54.673, de 12 de agosto de 2009 ;
III
o artigo 98 do Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 .