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Regime jurídico do servidor público
Regime jurídico do servidor público
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Jurisprudência STJ 1102 de 26 de Abril de 2024
2023
Jurisprudência STF 1450969 de 14 de Setembro de 2023
Jurisprudência STF 1288440 de 28 de Agosto de 2023
Jurisprudência STF 1140005 de 16 de Agosto de 2023
Jurisprudência STF 6366 de 02 de Marco de 2023
2021
Súmula Anotada 651 - STJ
Súmula Anotada 650 - STJ
Jurisprudência STF 607886 de 27 de Maio de 2021
2020
Jurisprudência STF 1295401 de 10 de Dezembro de 2020
Jurisprudência STF 960429 de 24 de Junho de 2020
Jurisprudência STF 1247767 de 10 de Marco de 2020
2019
Jurisprudência STF 1027633 de 06 de Dezembro de 2019
Súmula Anotada 635 - STJ
Jurisprudência STF 862668 de 15 de Abril de 2019
Jurisprudência STF 1057577 de 08 de Abril de 2019
2018
Jurisprudência STJ 905 de 20 de Marco de 2018
Jurisprudência STF 846854 de 07 de Fevereiro de 2018
2005
Súmula 390 - TST
2003
Súmula 363 - TST
Súmula 123 - TST
Súmula 121 - TST
1999
Súmula Anotada 218 - STJ
1996
Súmula TCU - 243
Súmula Anotada 173 - STJ
1976
Súmula 566 - STF
1964
Súmula 406 - STF
Súmula 384 - STF
Súmula 373 - STF
1963
Súmula 20 - STF
Súmula 18 - STF
Cargo Público
Seguridade Social do Servidor
