Jurisprudência STF 1295401 de 10 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1295401 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
03/12/2020
Data de publicação
10/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 09-12-2020 PUBLIC 10-12-2020
Partes
RECTE.(S) : ROBERTO JOSE DA SILVA ADV.(A/S) : ELIANA SANTAROSA MELLO RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE OURINHOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OURINHOS
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS LEGAIS. LEIS COMPLEMENTARES 474/2006, 866/2014, 879/2014, 895/2015, 908/2015, 929/2016, 962/2017 e 985/2018 DO MUNICÍPIO DE OURINHOS/SP. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DISPENSABILIDADE, TESE, PARTE PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000474 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, SP LEG-MUN LCP-000866 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, SP LEG-MUN LCP-000879 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, SP LEG-MUN LCP-000895 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, SP LEG-MUN LCP-000908 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, SP LEG-MUN LCP-000929 ANO-2016 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, SP LEG-MUN LCP-000962 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, SP LEG-MUN LCP-000985 ANO-2018 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, SP
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação.
Tema
1116 - Controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, SÚMULA 280/STF) ARE 1104953 AgR (TP), ARE 1120646 AgR (TP), ARE 1202973 AgR (2ªT), ARE 988560 AgR (2ªT), ARE 1075052 AgR (1ªT), ARE 669561 AgR (2ªT), ARE 649999 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (TP) Número de páginas: 14. Análise: 14/01/2021, JRS.