Súmula 18 - STF

Enunciado

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 1525. Lei nº 1.711/1952, art. 200.

Precedentes

AR 598 Publicações: DJ de 17/10/1963 RTJ 30/291 RE 50722 EI Publicações: DJ de 22/08/1963 RTJ 25/260 AI 27358 Publicações: DJ de 13/03/1963 RTJ 26/290 RE 42168 EI Publicação: DJ de 26/08/1961