Súmula 566 - STF

Enunciado

Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação

DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.

Referência Legislativa

Lei nº 3.780/1960.

Precedentes

RE 67783 Publicação: DJ de 15/05/1975 RE 76824 Publicação: DJ de 30/11/1973 RE 74807 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 71/741 RE 74808 Publicações: DJ de 08/06/1973 RTJ 66/261 RE 72418 Publicação: DJ de 03/12/1971 RE 67907 Publicações: DJ de 05/12/1969 RTJ 53/611 RE 66725 Publicação: DJ de 08/08/1969 RMS 18034 Publicações: DJ de 28/03/1969 RTJ 48/543