Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar 
a causa da substituição.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.
Republicação: DJ de 08/05/1964, p. 1241; DJ de 11/05/1964, p. 1257; DJ de 12/05/1964, p. 1281.

Fonte de Publicação

Constituição Federal de 1946, art. 188, parágrafo único.
Lei nº 1.711/1952, art. 12, IV, "a".

Referência Legislativa

MS 9198
Publicação: DJ de 18/10/1962
RMS 9393
Publicação: DJ de 26/04/1962

Precedentes

Enunciado

Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar 
a causa da substituição.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.
Republicação: DJ de 08/05/1964, p. 1241; DJ de 11/05/1964, p. 1257; DJ de 12/05/1964, p. 1281.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 188, parágrafo único.
Lei nº 1.711/1952, art. 12, IV, "a".

Precedentes

MS 9198
Publicação: DJ de 18/10/1962
RMS 9393
Publicação: DJ de 26/04/1962



Súmula 24 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes