Súmula 363 - TST

#### Contrato nulo. Efeitos *(Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)* A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe apenas o direito: - ao pagamento da contraprestação pactuada, proporcional ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo; - e aos valores referentes aos depósitos do FGTS. #### Precedentes - ERR 672320/2000 – Min. João Oreste Dalazen – DJ 21.11.2003 – Decisão por maioria - RXOFAR 91038/2003-900-11-00.8 – Min. Barros Levenhagen – DJ 10.10.2003 – Decisão unânime - RXOFROAR 47/2002-000-17-00.0 – Min. Barros Levenhagen – DJ 10.10.2003 – Decisão unânime - RXOFROAR 71842/2002-900-11-00.0 – Min. Barros Levenhagen – DJ 02.05.2003 – Decisão unânime - ERR 189491/1995 – Min. Rider de Brito – DJ 04.09.1998 – Decisão unânime - ERR 202221/1995 – Min. Rider de Brito – DJ 21.08.1998 – Decisão unânime - ERR 146430/1994 – Min. Vantuil Abdala – DJ 03.04.1998 – Decisão unânime - ERR 96605/1993, Ac. 2704/1997 – Min. Ronaldo Lopes Leal – DJ 01.08.1997 – Decisão unânime - ERR 92722/1993, Ac. 1134/1997 – Min. Francisco Fausto – DJ 16.05.1997 – Decisão por maioria #### Histórico Súmula alterada – Res. 111/2002, DJ 11, 12 e 15.04.2002 ##### Nº 363 – Contrato nulo. Efeitos (versão anterior) A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. ##### Redação original – Res. 97/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 (republicada em 13, 16 e 17.10.2000; 10, 13 e 14.11.2000) A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente confer