Súmula 390 - TST

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Precedentes:

Item I ERR 459515/1998 - Juíza Conv. Glória Regina Ferreira Mello DJ 02.08.2002 - Decisão unânime ERR 412005/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 31.05.2002 - Decisão unânime ERR 422996/1998 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 03.05.2002 - Decisão unânime ERR 481163/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 05.04.2002 - Decisão por maioria ROAR 421648/1998 -  Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 24.11.2000 - Decisão unânime ROAR 420755/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 20.10.2000 - Decisão por maioria ERR 330200/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 06.10.2000 - Decisão unânime ROAR 387511/1997 - Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 29.09.2000 - Decisão por maioria ERR 224870/1995 - Min. Vantuil Abdala DJ 12.02.1999 - Decisão unânime ERR 174844/1995 - Min. Rider de Brito DJ 27.11.1998 - Decisão unânime RR 572678/1999, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva DJ 09.08.2002 - Decisão unânime RR 425656/1998, 2ªT -  Juiz Conv. José Pedro de Camargo DJ 10.08.2001 - Decisão unânime RR 557968/1999, 3ªT - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 01.09.2000 -  Decisão unânime RR 570448/1999, 4ªT - Juiz Conv. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DJ 26.04.2002 - Decisão unânime  RR 669215/00, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira DJ 26.04.2002 - Decisão unânime Item II ERR 522150/1998 - Min. Milton de Moura França DJ 20.04.2001 - Decisão unânime ERR 329807/1996 - Min. Wagner Pimenta DJ 22.09.2000 - Decisão unânime ERR 279741/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 28.04.2000 - Decisão unânime ERR 292039/1996 - Min. Milton de Moura França DJ 07.04.2000 - Decisão unânime RR 394890/1997, 2ªT - Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 03.03.2000 - Decisão unânime RR 312513/1996, 3ªT - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 26.05.2000 - Decisão unânime RR 625486/2000, 4ªT - Min. Milton de Moura França DJ 01.12.2000 - Decisão unânime