Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13490 de 21 de Julho de 2010

Institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de julho de 2010.

Art. 1º

Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, com a finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros decorrentes de incentivos a contribuintes e do Fundo de Apoio à Cultura, em projetos culturais, na forma estabelecida por esta Lei.

§ 1º

A aplicação dos recursos financeiros do Sistema de que trata esta Lei deverá observar as seguintes diretrizes:

I

distribuição dos recursos entre os diversos segmentos culturais e áreas de interesse cultural;

II

distribuição dos recursos a projetos culturais das várias regiões do Estado;

III

transparência, através da divulgação à sociedade, por intermédio de sítio próprio na Rede Mundial de Computadores, com atualização bimestral, de todas as informações referentes à utilização dos recursos financeiros e sua efetiva aplicação na realização de atividades culturais;

IV

estímulo a novas iniciativas culturais;

V

promoção e facilitação do acesso à cultura pelos diversos segmentos da sociedade rio-grandense.

§ 2º

A Secretaria da Cultura – SEDAC, após realização de audiências públicas e ouvido o Conselho Estadual de Cultura – CECRS, estabelecerá as prioridades para aplicação de recursos financeiros, de acordo com o Plano Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.º 14.778, de 4 de dezembro de 2015.

§ 3 º

A aplicação de recursos será feita na forma de financiamento não reembolsável ou financiamento parcialmente reembolsável.

Art. 2º

Compete à Secretaria de Estado da Cultura - SEDAC a gestão do PRÓ- CULTURA.

Parágrafo único

A SEDAC providenciará a criação de um sistema informatizado com banco de dados corporativo para a realização da operacionalização do PRÓ-CULTURA, o qual deverá permitir:

I

a modernização e racionalização dos serviços;

II

o aumento da transparência e o gerenciamento de seus processos;

III

o controle interno com cruzamento de dados informatizados;

IV

a garantia de maior produtividade, segurança, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos disponibilizados para o incentivo das atividades culturais;

V

o acompanhamento público de todas as fases de tramitação do processo e sua execução.

Art. 3º

Integram o PRÓ-CULTURA recursos financeiros decorrentes das seguintes origens:

I

aplicações em projetos culturais decorrentes de incentivo a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, realizados nos termos desta Lei;

II

recursos do Fundo de Apoio à Cultura;

III

outros recursos decorrentes de dotações orçamentárias.

Art. 4º

Serão apreciados, com fundamento nesta Lei, os projetos culturais relacionados com:

I

artes e economia criativa:

a

artes cênicas: dança, teatro, circo e outras manifestações congêneres;

b

artes visuais: artes gráficas, artes plásticas, fotografia, “design” artístico e outros;

c

artesanato;

d

audiovisual: concurso, eventos de exibição, novas mídias, produção de cinema em curta ou média-metragem, produção de cinema em longa-metragem, produção de vídeo e outros;

e

carnaval de rua;

f

culturas populares;

g

literatura: feira de livro, impressão de livro, revista e outros;

h

música;

i

registro fonográfico;

j

tradição e folclore;

II

arquitetura, construção e modernização: projetos arquitetônicos, construção, restauro, preservação, conservação e reforma de centros culturais, bibliotecas, museus, arquivos, salas de cinema e outros espaços culturais de interesse público;

III

acervo: aquisição e qualificação de acervo;

a

a) (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

b

b) (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

IV

patrimônio imaterial: salvaguarda do patrimônio cultural imaterial inventariado ou registrado na forma da lei;

a

a) (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

b

b) (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

c

c) (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

d

d) (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

e

e) (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

f

f) (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

V

patrimônio material: projeto e execução para preservação e restauração de bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio cultural protegido na forma da lei.

a

a) (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

b

b) (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

c

c) (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

d

d) (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

e

e) (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

VI

(Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

VII

(Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

VIII

(Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

IX

(Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

§ 1º

(Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

§ 2º

(Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

§ 3º

(Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

§ 4º

(Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

Art. 5º

Ao Conselho Estadual de Cultura - CECRS, em conformidade com o disposto no art. 225 da Constituição Estadual, compete estabelecer as diretrizes e as prioridades do desenvolvimento cultural do Estado, fiscalizar a execução dos projetos culturais e a aplicação dos recursos de que trata esta Lei, e emitir pareceres sobre questões técnico-culturais que lhe forem submetidas.

Art. 5-a

Os projetos culturais que se credenciarem à obtenção de recursos oriundos do sistema PRÓ-CULTURA serão avaliados por Comissões de Seleção.

Parágrafo único

As Comissões de Seleção serão compostas por técnicos especialistas, na forma prevista em regulamento.

Capítulo I

DA APLICAÇÃO EM PROJETOS CULTURAIS POR INTERMÉDIO DE INCENTIVO A CONTRIBUINTES

Art. 6º

As empresas que financiarem projetos culturais devidamente aprovados poderão compensar até 100% (cem por cento) do valor aplicado com o ICMS a recolher, nas seguintes modalidades:

I

aporte de valores em projetos culturais aprovados para captação de recursos, ficando condicionado ao repasse adicional não incentivado, pelo beneficiário, de:

a

10% (dez por cento) calculado sobre o valor aplicado, ao Fundo de Apoio à Cultura, para os projetos culturais relacionados no inciso I do art. 4º desta Lei;

b

5% (cinco por cento), calculado sobre o valor aplicado, ao Fundo de Apoio à Cultura, para os projetos culturais relacionados nos incisos II, III, IV e V do art. 4º desta Lei;

II

aporte de valores diretamente ao Fundo de Apoio à Cultura, para o financiamento de projetos culturais que serão selecionados por meio de editais. (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

§ 1º

O benefício fiscal referido neste artigo poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal, devendo observar as condições previstas no RICMS e ser discriminado em Guia de Informação e Apuração – GIA, ou Livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 2º

A compensação anual de valores na modalidade prevista no inciso I do “caput” deste artigo ocorrerá até o limite da aplicação da tabela abaixo sobre o valor recolhido a título de ICMS próprio no exercício anual imediatamente anterior ao da fruição do benefício: ICMS/RS pago no ano anterior (R$) Percentual Valor a acrescer (R$) - 600.000,00 20% 0 600.000,01 1.200.000,00 15% 30.000,00 1.200.000,01 2.400.000,00 10% 90.000,00 > 2.400.000,01 5% 210.000,00

I

(Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

II

(Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

a

a) (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

b

b) (Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

§ 3º

Empresas que financiarem valor anual superior a R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) em projetos culturais da modalidade prevista no inciso I do “caput” deste artigo deverão efetuar, além do repasse adicional não incentivado previsto no referido inciso, repasse adicional incentivado de 100% (cem por cento), calculado sobre o valor total aplicado, ao Fundo de Apoio à Cultura.

Art. 7º

Para credenciar-se à obtenção de recursos de contribuintes do ICMS de que trata o art. 6.º desta Lei, o projeto cultural deverá observar as condições estabelecidas em regulamento.

§ 1º

A Comissão de Seleção deliberará, entre os projetos regularmente habilitados, sobre o mérito cultural e sobre o grau de prioridade dos projetos de que trata o art. 6º desta Lei, obedecidos critérios previamente definidos, conforme regulamento.

§ 2º

O regulamento, dentre outros critérios, deverá:

I

prever linhas específicas, garantindo que projetos com semelhança temática concorram apenas entre si;

II

assegurar uma linha referente apenas a projetos culturais continuados, com 10 (dez) ou mais edições, independente da forma de financiamento; e

III

assegurar que um percentual mínimo dos recursos disponibilizados pelo PRÓ-CULTURA, captados conforme o art. 6º desta Lei, sejam destinados a projetos ligados à cultura regional gaúcha.

§ 3º

A liberação dos recursos para os projetos culturais credenciados dependerá da entrega de prestação de contas relativa à etapa anterior do projeto, em conformidade com o previsto no seu cronograma de execução físico-financeiro.

§ 4º

A Secretaria de Estado da Cultura deverá disponibilizar, anualmente, em seu portal, de forma simplificada, os recursos captados, aprovados e executados através do PRÓ-CULTURA, assim como um levantamento dos resultados dos eventos executados, de modo que conste o valor “per capita” investido, a fim de formatar parâmetros de indicadores para os próximos anos.

Art. 8º

(Artigo revogado pela Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012)

§ 1º

(Parágrafo revogado pela Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012)

§ 2º

(Parágrafo revogado pela Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012)

Art. 8-a

Os projetos culturais financiados poderão prever repasse de recursos para:

I

fundos municipais de cultura, de municípios que aderiram ao Sistema Estadual de Cultura; e

II

fundos patrimoniais de instituições culturais, de caráter permanente, mantendo-se indisponíveis os valores utilizados para sua constituição e outros recursos que venham a ser destinados, sendo sua utilização restrita somente aos resultados financeiros obtidos com a respectiva aplicação.

Art. 9º

Todo evento que receber financiamento do PRÓ-CULTURA/RS deve apresentar medidas para democratização do acesso, devendo ser este um dos critérios considerados na avaliação dos projetos.

Art. 10

Não será admitida a utilização de recursos decorrentes de incentivo fiscal em benefício de projeto cultural, quando houver vínculo de parentesco, até terceiro grau, inclusive por afinidade, entre o produtor cultural e o contribuinte.

Art. 11

O Estado poderá participar, no âmbito do Sistema criado por esta Lei, de empreendimentos conjuntos com a iniciativa privada e/ou com os municípios, os demais estados e a União.

Capítulo II

DO FUNDO DE APOIO À CULTURA

Art. 12

O Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul - FAC/RS, criado pela Lei n.º 11.706, de 18 de dezembro de 2001, terá por finalidade o financiamento direto, pelo Estado, de projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público e privado, habilitados junto à SEDAC, na forma estabelecida por esta Lei e em seu regulamento.

Parágrafo único

A aplicação dos recursos do FAC/RS deverá observar as seguintes diretrizes:

I

apoio a novas iniciativas culturais;

II

estímulo a projetos que, independente de apelo comercial, sejam detentores de reconhecido mérito cultural.

Art. 13

Constituem recursos do FAC/RS:

I

os provenientes de dotações orçamentárias do Estado;

II

as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas, ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;

III

os resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Estado e instituições públicas ou privadas, do País e do exterior, cuja competência seja da área cultural, observada as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

IV

os recolhimentos, feitos por pessoas físicas ou jurídicas, correspondentes ao pagamento de tarifa ou preço público de utilização de equipamentos culturais ou de espaços físicos nas instituições estaduais de cultura e os provenientes de taxas por serviços prestados pelas instituições culturais do Estado, constantes da Tabela de Incidência, Anexo VIII, da Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e alterações;

V

os valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica;

VI

o resultado operacional próprio;

VII

a devolução de remanescentes de projetos, restituição de valores decorrentes da falta de prestação de contas ou de inconsistências destas e demais irregularidades no Sistema de que trata esta Lei, bem como os valores relativos às respectivas sanções, incluídas as oriundas da Lei n.º 10.846 de 19 de agosto de 1996, que institui o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de taxas de serviços das instituições culturais e dá outras providências;

VIII

os recursos previstos no art. 6.º desta Lei;

IX

recursos provenientes de reembolso de projetos financiados na forma de financiamento parcialmente reembolsável;

X

outras rendas que lhe sejam destinadas.

§ 1º

O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a cobrar taxas por serviços prestados por suas instituições culturais, incluindo as supervisionadas, para manutenção do patrimônio histórico-cultural do Rio Grande do Sul.

§ 2º

Os estudantes e professores da rede pública estadual ficam isentos do pagamento de qualquer taxa para freqüência em exposições, mostras de arte, museus, seminários, palestras ou quaisquer outras atividades similares organizadas pelo Estado.

Art. 14

Os recursos do FAC/RS poderão ser utilizados para:

I

aquisição, desenvolvimento e manutenção de equipamentos e sistemas informatizados;

II

fiscalização presencial dos projetos financiados por esta Lei;

III

remuneração dos membros das Comissões de Seleção do PRÓ-CULTURA/RS.

Art. 15

Compete à SEDAC a administração dos recursos do Fundo, devendo os mesmos serem depositados em estabelecimento oficial em conta corrente denominada Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul - FAC/RS.

Parágrafo único

O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.

Art. 16

Os projetos culturais apoiados por intermédio dos recursos próprios do FAC/RS serão selecionados pela Comissão de Seleção, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

Parágrafo único

As condições de participação em edital deverão assegurar o pleno acesso de produtores culturais regularmente cadastrados no Sistema de que trata esta Lei.

§ 1º

(Suprimido pela Lei nº 16.054, de 5 de dezembro de 2023)

§ 2º

(Suprimido pela Lei nº 16.054, de 5 de dezembro de 2023)

Art. 17

Poderá ser requerido o financiamento de até 100% (cem por cento) do projeto cultural por intermédio do FAC/RS.

Parágrafo único

Em qualquer caso, o projeto cultural apresentado para financiamento por intermédio do Fundo deverá apresentar justificativa, de modo fundamentado, acerca do benefício de interesse público decorrente de sua realização.

Art. 18

Cabe à SEDAC publicar editais para a seleção de projetos culturais estabelecendo o objeto, os prazos, o limite de financiamento, o valor máximo por projeto, as condições de participação, as formas de habilitação, de julgamento, de liberação de recursos, de execução e de prestação de contas, definindo, ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.

§ 1º

Poderão ser previstos editais para a seleção de projetos para premiação de iniciativas e trajetórias culturais de destaque.

§ 2º

No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos do FAC serão assegurados para repasse diretamente às prefeituras municipais selecionadas em editais específicos, inclusive por meio de repasses fundo a fundo.

Art. 19

Chamadas Públicas serão lançadas para estimular e estabelecer a forma para que empresas contribuintes do ICMS aportem valores diretamente ao Fundo de Apoio à Cultura, modalidade prevista no inciso II do art. 6º, para o financiamento de projetos culturais que serão selecionados por meio de editais.

§ 1º

(Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

§ 2º

(Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

§ 3º

(Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

§ 4º

(Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

Capítulo III

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA

Art. 20

Compete à SEDAC fiscalizar a legalidade dos procedimentos e a utilização dos recursos financeiros disponibilizados por intermédio do Sistema de que trata esta Lei.

Art. 21

Cabe ao proponente apresentar à SEDAC a prestação de contas dos projetos beneficiados pelo PRÓ-CULTURA de que trata esta Lei, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único

Os proponentes estarão sujeitos às seguintes sanções, que poderão ser cumulativas, conforme definido em regulamento:

I

devolução dos recursos indevidamente utilizados;

II

advertência;

III

suspensão do direito de apresentar projetos; e

§ 2º

(Revogado tacitamente pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

Art. 22

(Revogado pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

I

(Revogado pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

II

(Revogado pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

Parágrafo único

(Revogado pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

I

(Revogado pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

II

(Revogado pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

III

(Revogado pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

Art. 23

O produtor cultural apresentará a prestação de contas do projeto cultural, a qual deverá ser elaborada e assinada por profissional da Contabilidade, devidamente habilitado e registrado junto ao Conselho Regional de Contabilidade.

Art. 24

(Revogado pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

Art. 25

(Revogado pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

Art. 26

Todos os projetos culturais financiados por intermédio do sistema de que trata esta Lei deverão fazer constar, em seu material de divulgação e em todas as demais peças de publicidade, referência ao apoio institucional do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de logomarca ou símbolo definido em regulamento, em dimensões nunca inferiores aos demais apoiadores ou patrocinadores.

Art. 27

Lei de iniciativa do Poder Executivo fixará o montante global anual, não inferior ao limite do ano anterior, que poderá ser utilizado para aplicação em projetos culturais por meio do incentivo ao contribuinte, não podendo ser superior a 0,5% (cinco décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

§ 1º

Do montante fixado conforme disposto no "caput", no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) serão assegurados aos municípios, na proporção da participação na receita estadual, para projetos culturais apresentados diretamente pelas prefeituras municipais ou por meio de produtores culturais por elas autorizados.

§ 2º

Os projetos que pretendam concorrer a recursos conforme o disposto no § 1.º deste artigo deverão ingressar no Sistema no primeiro quadrimestre de cada ano.

§ 3º

Após o primeiro quadrimestre de cada ano, o percentual estabelecido no § 1.º não estará mais contingenciado aos municípios, podendo ser pleiteado de forma isonômica por todos os produtores culturais.

Art. 28

As instituições culturais do Estado, inclusive as supervisionadas, ficam autorizadas a destinar espaço físico para a divulgação das empresas financiadoras ou patrocinadoras das atividades e serviços culturais.

Art. 29

Os projetos que, até a data da vigência desta Lei, se encontrarem em tramitação na SEDAC e/ou no CECRS serão avaliados de acordo com as regras até então estabelecidas.

Art. 30

Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

Art. 31

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 10.846, de 19 de agosto de 1996, a Lei n.º 11.024, de 20 de outubro de 1997, a Lei n.º 11.137, de 27 de abril de 1998, e o art. 10 da Lei n.º 11.706, de 18 de dezembro de 2001.

YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.