Artigo 29 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13490 de 21 de Julho de 2010
Institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Os projetos que, até a data da vigência desta Lei, se encontrarem em tramitação na SEDAC e/ou no CECRS serão avaliados de acordo com as regras até então estabelecidas.