Artigo 584, Parágrafo 1 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 584
Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581 .[]
Questões de Concursos
- AGU | Procurador Federal | 2013
- AL-AP | Analista Legislativo - Direito | 2020
- AL-ES | Procurador - conhecimentos específicos | 2011
- AL-PB | Procurador | 2013
- DPE-TO | Defensor Público Substituto | 2022
- MPDFT | Promotor de Justiça | 2011
- MPDFT | Promotor de Justiça Adjunto | 2021
- MPE-AM | Promotor de Justiça Substituto | 2015
- MPE-BA | Promotor de Justiça Substituto - Anulada | 2018
- MPE-ES | Promotor de Justiça | 2010
- MPE-GO | Promotor de Justiça - Reaplicação | 2019
- MPE-GO | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-GO | Promotor de Justiça | 2013
- MPE-PR | Promotor de Justiça Substituto | 2021
- MPE-RJ | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-SP | Promotor de Justiça | 2025
- MPE-SP | Promotor de Justiça Substituto | 2022
- MPE-SP | Promotor de Justiça Substituto | 2023
- PC-AM | Delegado de Polícia | 2022
- PC-AP | Delegado de Polícia | 2017
- PC-MG | Delegado de Polícia | 2011
- PC-PI | Delegado de Polícia Civil | 2018
- Processo Penal | Teste de conhecimento | 2024
- SEJUC-RR | Agente Penitenciário | 2011
- STM | Juiz-Auditor Substituto | 2013
- TJ-AL | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012
- TJ-AP | Juiz de Direito Substituto | 2014
- TJ-BA | Juiz de Direito Substituto | 2012
- TJ-BA | Juiz de Direito Substituto | 2019
- TJ-CE | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TJ-CE | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2022
- TJ-CE | Juiz Substituto | 2012
- TJ-CE | Juiz Substituto | 2018
- TJ-CE | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2023
- TJ-ES | Juiz Substituto | 2011
- TJ-ES | Juiz Substituto | 2023
- TJ-GO | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TJ-GO | Juiz de Direito | 2015
- TJ-GO | Juiz Substituto | 2012
- TJ-GO | Juiz Substituto | 2023
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2020
- TJ-MT | Juiz Substituto | 2018
- TJ-PA | Juiz de Direito Substituto | 2014
- TJ-PB | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PE | Juiz Substituto | 2013
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2013
- TJ-RS | Juiz de Direito Substituto | 2016
- TJ-RS | Juiz Substituto | 2022
- TJ-RS | Oficial de Justiça | 2020
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2019
- TJ-SC | Oficial de Justiça e Avaliador | 2010
- TJ-SP | Escrevente Técnico Judiciário | 2013
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2017
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2018
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2023
- TRE-MA | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2015
- TRE-PR | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRE-SC | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2011
- TRF-1 | Juiz Federal | 2011
- TRF-2 | Juiz Federal | 2013
- TRF-3 | Juiz Federal | 2011
- TRF-5 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRT-11 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TST | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012
Remissões - Leis
- Lei de Execução Penal, art. 131
Lei de Execução Penal, art. 132 - 146
- Lei de Execução Penal, art 132
- Lei de Execução Penal, art 133
- Lei de Execução Penal, art 134
- Lei de Execução Penal, art 135
- Lei de Execução Penal, art 136
- Lei de Execução Penal, art 137
- Lei de Execução Penal, art 138
- Lei de Execução Penal, art 139
- Lei de Execução Penal, art 140
- Lei de Execução Penal, art 141
- Lei de Execução Penal, art 142
- Lei de Execução Penal, art 143
- Lei de Execução Penal, art 144
- Lei de Execução Penal, art 145
- Lei de Execução Penal, art 146
- Código Penal, art. 83
Código de Processo Penal, art. 343 - 345
- Código Penal, art. 83, I
- Código Penal, art. 83, IV
- Código Penal, art. 83, Parágrafo único
Remissões - Decisões
§ 1º
Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581 , aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598 .[][][]
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
§ 2º
O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.
§ 3º
O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.