Decreto-Lei nº 2.403 de 21 de dezembro de 1987

O Sistema de Carreira do Serviço Civil da União e dos Territórios Federais obedecerá às diretrizes estabelecidas neste decreto-lei.

O Sistema de Carreira tem por objetivos fundamentais a valorização e profissionalização do funcionário, bem como a eficiência e continuidade da ação administrativa, mediante:

Os cargos em comissão correspondem às atividades de direção e assessoramento, pertinentes a unidade de estrutura organizacional.

Os cargos em comissão são de recrutamento amplo ou restrito. 1º Os cargos em comissão de recrutamento amplo são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente. 2º Os cargos em comissão de recrutamento restrito são vinculados a carreiras.

Os cargos em comissão serão classificados em níveis, designados por numeração ordinal crescente, com base no volume, complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, segundo critérios estabelecidos em regulamento. 1º Os cargos de direção de mesmo nível terão idêntica denominação em sua parte genérica. 2º A classificação dos cargos de assessoramento observará uma diferença de pelo menos um nível em relação àquele em que estiver classificado o cargo de direção da unidade organizacional a que se vincularem. DAS CARREIRAS

As carreiras serão organizadas em classes, integradas por cargos de provimento efetivo.

As carreiras poderão ser específicas ou genéricas.

OS vencimentos de cada classe serão escalonados em referências, designadas por numeração cardinal crescente. DOS QUADROS

Cada Ministério e Território Federal terá quadro de pessoal estruturado e administrado de acordo com as diretrizes do Sistema de Carreira, em que serão especificados:

O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial, após aprovação em concurso público, realizado em duas etapas:

O funcionário ficará sujeito a estágio probatório, com duração de doze meses, contados a partir da data do exercício. 1º No prazo de trinta dias contados do término do período de estágio probatório, a autoridade competente opinará a respeito da responsabilidade e do desempenho do funcionário, na forma estabelecida em regulamento. 2º Na hipótese de inidoneidade ou desídia, a autoridade competente deverá, a qualquer tempo, no curso do estágio probatório, propor a exoneração do funcionário. 3º Nos casos de que tratam os parágrafos anteriores, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de dez dias contados da data em que o funcionário tiver conhecimento do parecer ou proposta. 4º Os recursos serão apreciados pela autoridade competente, no prazo máximo de dez dias. 5º Inabilitado no estágio probatório, o funcionário será exonerado dentro de quinze dias contados da data da ciência da avaliação ou, quando for o caso, da decisão denegatória do provimento do recurso.

O edital do concurso público estabelecerá os critérios, normas e condições para sua realização.

O prazo de validade do concurso será, no máximo, de quatro anos. DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

O desenvolvimento do funcionário na carreira far-se-á por promoção ou progressão.

Promoção é a passagem do funcionário de uma classe para a imediatamente superior da carreira e dependerá, cumulativamente, de:

Progressão é a mudança do funcionário de uma referência para a seguinte e dependerá, cumulativamente, de:

Será adotado, na forma e condições estabelecidas em regulamento, processo de avaliação de desempenho dos funcionários de cada quadro, que considere:

As atividades de capacitação, como parte integrante do Sistema de Recursos Humanos, serão planejadas, organizadas e executadas de forma integrada e sistêmica, segundo diretrizes fixadas pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, destinando-se a proporcionar aos funcionários:

As atividades de capacitação serão desenvolvidas:

Compete à ENAP e ao CEDAM planejar e executar as atividades de capacitação dos funcionários do Sistema de Carreira, segundo o disposto nos respectivos regimentos internos, observadas as diretrizes fixadas pela SEDAP e as necessidades de cada quadro. 1º A execução dos programas estabelecidos para as áreas de atividades finalísticas poderá ser realizada pelas unidades próprias dos órgãos setoriais do Sistema de Recursos Humanos. 2º A execução das atividades de que trata este artigo poderá ser atribuída a órgãos ou entidades públicas, mediante convênio, ou contratada com entidades privadas, especializadas na capacitação de recursos humanos, observadas as normas pertinentes. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Havendo interesse da Administração, é admitida a passagem do servidor, voluntária ou de ofício, para carreira de mesma denominação, pertencente a outro quadro do Sistema, nas condições previstas em regulamento.

As medidas destinadas à implantação dos quadros de pessoal a que se referem os arts. 9º e 32, deverão ser associadas à revisão das estruturas organizacionais respectivas e terão caráter prioritário. Todavia, a implantação dos referidos quadros fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e à existência de cronograma de utilização desses recursos.

Os atos de estruturação dos quadros de pessoal serão expedidos mediante decreto.

Observadas as disposições estabelecidas em regulamento, os atuais servidores do Serviço Civil da União e dos Territórios Federais, pertencentes aos Planos de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituídos na conformidade das Leis nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , e 6.550, de 5 de julho de 1978 , poderão ingressar nas carreiras dos Ministérios ou Territórios Federais, desde que:

Poderão, ainda, ser enquadrados, nos termos deste decreto-lei, e da regulamentação própria de cada carreira, desde que habilitados em processo seletivo específico, de provas ou de provas e títulos, os servidores, a que se refere o art. 24, que não atendam ao requisito fixado no item II do mesmo artigo, observada a escolaridade do servidor

Os quadros e tabelas permanentes, instituídos de acordo com as Leis nºs 5.645, de 1970 , e 6.550, de 1978 , são considerados em extinção.

Os servidores a que se refere o art. 24, que não ingressarem no Sistema de Carreira, permanecerão no quadro ou tabela em extinção de que trata o artigo anterior, assegurado o direito de concorrerem à progressão funcional.

Efetivado o enquadramento de que trata o art. 24 e antes do primeiro concurso público para provimento de cargos integrantes de cada carreira, será realizado processo seletivo interno, de caráter competitivo, sob a supervisão da SEDAP, para efeito de uma única ascensão dos servidores reclassificados.

O ingresso do servidor em qualquer classe de carreira somente o habilitará ao exercício dos cargos em comissão a ela vinculados após a conclusão, com aproveitamento, do programa de capacitação respectivo.

A implantação do Sistema de Carreira implicará extinção gradativa das atuais formas de provimento em comissão e pelos critérios de confiança, bem como a designação para encargos de direção e assistência intermediárias. 1º Na hipótese de inexistência de funcionários integrantes de carreiras que satisfaçam os requisitos necessários ao exercício de cargos em comissão, admitir-se-ão as formas de provimento em comissão e designação previstas na sistemática das Leis nºs 5.645, de 1970 , e 6.550, de 197 8. 2º Verificada a existência de servidor que satisfaça os requisitos necessários ao exercício do cargo em comissão de recrutamento restrito, o titular que estiver ocupando o cargo, nos termos do parágrafo anterior, deverá ser imediatamente exonerado.

As carreiras atualmente existentes deverão ser adaptadas às diretrizes deste decreto-lei, no prazo de seis meses, contados a partir da data de sua vigência.

As autarquias e fundações públicas da União e dos Territórios Federais disporão de quadros próprios de pessoal, aprovados na forma do art. 23, obedecidos os princípios contidos no art. 2º e 9º. 1º O regime jurídico dos servidores das autarquias será o previsto nos respectivos quadros. 2º Aos servidores das fundações públicas não se aplica o disposto no § 2º do art. 24.

Não haverá, para qualquer efeito, equivalência ou correlação entre as normas estabelecidas neste decreto-lei e no Plano de Retribuição de Cargos e os cargos, funções, empregos, classes e referências salariais dos atuais planos de classificação e retribuição de cargos e empregos dos órgãos e entidades da Administração Federal.

Os órgãos e entidades a que se referem os arts. 9º e 32 estão sujeitos às normas emanadas do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

O Poder Executivo expedirá as normas necessárias à execução do disposto neste decreto-lei.

Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.