Artigo 33 do Decreto-Lei nº 2.403 de 21 de dezembro de 1987

Não haverá, para qualquer efeito, equivalência ou correlação entre as normas estabelecidas neste decreto-lei e no Plano de Retribuição de Cargos e os cargos, funções, empregos, classes e referências salariais dos atuais planos de classificação e retribuição de cargos e empregos dos órgãos e entidades da Administração Federal.