Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20.340 de 27 de dezembro de 1979

Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Comitê Estadual de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas, criado pelo Decreto nº 19.947, de 4 de julho de 1979. Parágrafo único – A palavra Comitê substitui, neste Regimento, a expressão Comitê Estadual de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas. CAPÍTULO II Da Competência Art. 2º – Compete ao Comitê: I – representar o Governo do Estado de Minas Gerais no Comitê Especial de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas (CEEIBH) e nos respectivos Comitês Executivos: II – coordenar a elaboração de planos de aproveitamento integrado dos recursos hídricos do Estado de Minas Gerais; III – apresentar recomendações do Governador do Estado referentes às providências normativas necessárias à administração dos recursos hídricos do Estado de Minas Gerais; IV – analisar, quanto aos interesses do Estado, os atos de concessão e estabelecimento de normas de aproveitamento de seus recursos hídricos; V – determinar ou autorizar a criação de grupo de trabalho ou de estudo para tratar de tarefas específicas de duração prefixada; VI – definir a política de uso da água e estabelecer procedimento para concessão de sua utilização, em consonância com a legislação vigente. Art. 3º – As atribuições de apoio técnico e administrativo do Comitê serão exercidos pela Secretaria Executiva da Comissão de Política Ambiental – COPAM. CAPÍTULO III Da Composição Art. 4º – O Comitê é composto: I – pelo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, que o presidirá; II – pelos Secretários Adjuntos da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, Planejamento e Coordenação Geral; III – pelo Vice-Presidente da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A.; IV – pelo Presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG; V – pelo Diretor-Geral do Departamento de Águas e Energia Elétrica de Minas Gerais – DAE. Art. 5º – O Presidente do Comitê será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Adjunto de Ciência e Tecnologia, e os demais membros por suplentes, por eles previamente designados. Parágrafo único – Em caso de impedimento simultâneo do Presidente e do seu substituto, assumirá a Presidência o membro mais idoso do Comitê. Art. 6º – O Secretário Adjunto de Ciência e Tecnologia será o Secretário-Executivo do Comitê e deverá participar das reuniões sem direito de voto, salvo quando substituir o Presidente. CAPÍTULO IV Da Organização Art. 7º – O Comitê tem a seguinte estrutura básica: I – Presidência; II – Plenário; III – Comissões Técnicas. Art. 8º – Independe de posse o exercício da Presidência e das demais funções dos membros do Comitê. Art. 9º – O Comitê terá tantas Comissões Técnicas quantas forem necessárias, e seus membros serão designados pelo Presidente. SEÇÃO I Da Presidência Art. 10 – Compete ao Presidente do Comitê: I – dirigir os trabalhos do colegiado e presidir as Sessões do Plenário; II – convocar as reuniões do Plenário; III – propor a criação de Comissões Técnicas; IV – dirimir dúvida sobre interpretação de norma deste Regimento; V – encaminhar a votação da matéria submetida à decisão do Plenário; VI – assinar as atas aprovadas das reuniões; VII – assinar deliberações do Comitê; VIII – homologar e fazer cumprir as decisões do Comitê, baixando os atos administrativos necessários; IX – despachar o expediente do Comitê; X – designar os relatores; XI – dirigir as sessões e suspendê-las; XII – conceder, negar ou cassar a palavra a membro do Plenário; XIII – decidir casos de urgência ou inadiáveis de interesse do Comitê, "ad referendum" do Plenário; XIV – fazer cumprir este Regulamento; XV – delegar atribuições de sua competência. SEÇÃO II Do Plenário Art. 11 – O Plenário, constituído de acordo com o artigo 5º, é o órgão superior de deliberações do Comitê. Parágrafo único – O Plenário somente poderá deliberar com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) membros. Art. 12 – Compete ao Plenário: I – propor alterações neste Regimento, para aprovação do Governo do Estado; II – deliberar sobre a criação de Comissões Técnicas; III – deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões Técnicas; IV – aprovar os Planos de Aproveitamento Integrado dos Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais; V – recomendar as providências normativas necessárias à administração dos recursos hídricos do Estado de Minas Gerais; VI – estudar e emitir parecer, para conhecimento do Governador do Estado, dos atos de concessão de exploração de recursos hídricos e estabelecimento de normas de aproveitamento que interfiram com os interesses do Estado. SEÇÃO III Das Comissões Técnicas Art. 13 – As Comissões Técnicas são órgãos encarregados de emitir parecer técnico sobre matérias que lhes forem submetidas e elaborar estudos, planos e normas inerentes aos objetivos do Comitê. Art. 14 – As Comissões Técnicas serão constituídas em função de assuntos específicos que exigirem pareceres técnicos necessários à deliberação do Plenário. § 1º – Poderão ser convocados para compor as Comissões Técnicas consultores especializados ou pessoas de notório saber, a juízo do Presidente. § 2º – Os membros do Comitê poderão convocar pessoal técnico pertencente aos órgãos que representam, para execução de trabalhos específicos das Comissões Técnicas às expensas daqueles órgãos. Art. 15 – Os trabalhos das Comissões Técnicas serão coordenados pela órgão a que se refere o artigo 3º. CAPÍTULO V Das Reuniões Plenárias Art. 16 – O Plenário se reunirá ordinária e extraordinariamente. § 1º – Haverá reunião ordinária na última quinta-feira de cada trimestre, em hora e local fixados pelo Presidente, com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias. § 2º – Se o dia da reunião coincidir com feriado, o Presidente designará outro dia para a sua realização. § 3º – O Plenário se reunirá, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, ou por solicitação da maioria de seus membros. § 4º – As reuniões extraordinárias serão convocadas com a antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias. Art. 17 – Poderão participar das reuniões do Plenário, sem direito de voto, assessores indicados por seus membros, bem como pessoas convidadas pelo Presidente. Art. 18 – As reuniões plenárias poderão ser secretas, a juízo do Presidente ou por decisão do Plenário, e delas somente participação os membros efetivos do Comitê ou seus respectivos suplentes. CAPÍTULO VI Da Instrução Art. 19 – Os assuntos a serem apreciados pelo plenário serão previamente distribuídos pelo Presidente a um de seus membros, para relatar. Art. 20 – O relator terá o prazo de 6 (seis) dias para a apresentação do seu parecer, prorrogável, a critério do Presidente, que fixará novo prazo. Parágrafo único – Esgotado o prazo para o parecer, a matéria será incluída na pauta da reunião seguinte. CAPÍTULO VII Das Reuniões Plenárias Art. 21 – As reuniões terão sua pauta preparada pelo Presidente, da qual constará, necessariamente: I – abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata de reunião anterior; II – leitura do expediente e das comunicações; III – palavra franca; IV – encerramento. Parágrafo único – É facultada a qualquer membro do Plenário pedir vista de matéria ainda não julgada, por prazo fixado pelo Presidente, não superior à metade do prazo concedido ao relator. Art. 22 – Encerrada as discussões de uma matéria, não poderá ser reaberta, passando-se imediatamente à sua votação. Art. 23 – A apreciação de matéria obedecerá à seguinte ordem: I – o Presidente dará a palavra ao relator, que apresentará seu parecer, escrito ou oral; II – terminada a exposição, a matéria será posta em discussão; III – encerrada a discussão, e estando o assunto suficientemente esclarecido, far-se-á a votação. Art. 24 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao presidente, além do voto pessoal, o de desempate. Art. 25 – As atas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros presentes às reuniões em que forem lidas. Art. 26 – As decisões do Plenário, depois de assinadas pelo Presidente e pelo Relator, serão anexadas ao expediente respectivo. CAPÍTULO VIII Das reuniões das Comissões Técnicas Art. 27 – As disposições constantes dos artigos 21 a 26, aplicam-se às reuniões das Comissões Técnicas, até que sejam aprovadas pelo Plenário, normas sobre o seu funcionamento. Art. 28 – As Comissões Técnicas, quando reunidas, elegerão entre seus membros, um Presidente para dirigir os trabalhos. CAPÍTULO IX Dos Casos Omissos Art. 29 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, "ad referendum" do Plenário.