Artigo 27 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20.340 de 27 de dezembro de 1979
Acessar conteúdo completoArt. 27
– As disposições constantes dos artigos 21 a 26, aplicam-se às reuniões das Comissões Técnicas, até que sejam aprovadas pelo Plenário, normas sobre o seu funcionamento.