Artigo 10º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20.340 de 27 de dezembro de 1979

dirigir os trabalhos do colegiado e presidir as Sessões do Plenário;

convocar as reuniões do Plenário;

propor a criação de Comissões Técnicas;

dirimir dúvida sobre interpretação de norma deste Regimento;

encaminhar a votação da matéria submetida à decisão do Plenário;

assinar as atas aprovadas das reuniões;

assinar deliberações do Comitê;

homologar e fazer cumprir as decisões do Comitê, baixando os atos administrativos necessários;

despachar o expediente do Comitê;

designar os relatores;

dirigir as sessões e suspendê-las;

conceder, negar ou cassar a palavra a membro do Plenário;

decidir casos de urgência ou inadiáveis de interesse do Comitê, "ad referendum" do Plenário;

fazer cumprir este Regulamento;

delegar atribuições de sua competência.