Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20.340 de 27 de dezembro de 1979

– Fica aprovado o Regimento do Comitê Estadual de Estudos Integrados em Bacias Hidrográficas, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

– Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Comitê Estadual de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas, criado pelo Decreto nº 19.947, de 4 de julho de 1979.