Artigo 967, Inciso II do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

Questões de Concursos

Remissões - Leis

Remissões - Decisões

quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

o terceiro juridicamente interessado;

o Ministério Público:

se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

em outros casos em que se imponha sua atuação;

aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Nas hipóteses do art. 178 , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.^[]