De acordo com o Código de Processo Civil, a ação rescisória

não pode ser proposta pelo terceiro juridicamente interessado.

pode fundar-se em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

não pode ser proposta pelo Ministério Público.

só pode ser proposta até 5 anos após o trânsito em julgado da decisão.

o prazo para contestação será fixado pelo relator, não podendo ser inferior a dez, nem superior a sessenta dias.