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Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória, de acordo com a jurisprudência.


85951|Direito Processual Civil|superior
2014
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória, de acordo com a jurisprudência.

  • A

    Para que seja comprovada a decadência da ação rescisória, não é suficiente o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, mas da certidão do aludido trânsito.

  • B

    Será cabível ação rescisória contra o acórdão que anular processo de execução fiscal.

  • C

    Cabe ação rescisória, com fundamento em violação a literal dispositivo de lei, ainda que a decisão rescindenda tenha se fundado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

  • D

    A ação rescisória tem cabimento contra decisão homologatória de cálculos.

  • E

    Não se admite ação rescisória para discutir a fixação de verbas honorárias, ainda quando o acórdão rescindendo aplique indevidamente os limites percentuais estabelecidos na legislação processual civil.