De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,

o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória.

a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que não haja pedido expresso de concessão de tutela provisória.

o relator da ação ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.

reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, esta será, de plano, arquivada.

deve o autor, no momento da propositura da ação rescisória, depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.