Artigo 974 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82 .^[]