Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.586 de 26 de maio de 1962

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Bilac Pinto REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE CASAS PARA O POVO TÍTULO I Do Departamento de Casas para o Povo CAPÍTULO I Das Finalidades Art. 1º - O Departamento de Casas para o Povo é um órgão da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais destinado a proporcionar a brasileiros, ou a estrangeiros, com mais de dez anos de residência no país ou com filhos brasileiros, a aquisição ou construção da moradia própria. Art. 2º - O Departamento de Casas para o Povo tem por fim: 1) - Executar a construção de habitações para o povo, subordinando-se à orientação do Conselho Estadual de Planejamento de Habitação Popular; II) - Financiar a construção de habitações para o povo, subordinando-se à orientação do Conselho Estadual de Planejamento de Habitação Popular; III) - Dar execução sistemática aos planos do Conselho Estadual de Planejamento de Habitação Popular; IV) - Promover a divulgação de trabalhos destinados a criar uma consciência pública do problema habitacional; V) - Promover, em cooperação com o Conselho Estadual de Planejamento de Habitação Popular, reuniões, seminários ou congressos de habitação e planejamento; VI) - Promover estudos destinados à revisão de métodos e sistemas de construção de habitações de interesse social; VII) - Organizar campanhas educacionais destinadas a criar condições para o desaparecimento de cortiços e favelas, ou dar assistência a campanhas com essa finalidade. CAPÍTULO II Da Chefia Art. 3º - A gestão administrativa do Departamento será exercida por um Chefe nomeado pelo Presidente da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, mediante aprovação do Secretário das Finanças. Art. 4º - Compete ao Chefe de Departamento: I) - Representar o Departamento; II) - Assinar, juntamente com o Presidente da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, papéis e documentos que representem direitos e obrigações do Departamento; III) - Baixar atos normativos para a perfeita execução dos serviços do Departamento; IV) - Tomar providências para assegurar a perfeita consecução das finalidades do Departamento; V) - Propor ao Presidente da Caixa Econômica: a) - medidas de interesse do Departamento; b) - inquéritos e processos administrativos; c) - modificações das normas regimentais do Departamento; VI) - Autorizar com assentimento prévio do Presidente da Caixa Econômica: a) - aquisição e a alienação de bens do Departamento; b) - financiamento para a construção de moradias; VII) - Aprovar exposições dos Chefes de Serviços Gerais; VIII) - Assinar o expediente relativo aos atos de sua competência; IX) - Designar, com o prévio assentimento do Presidente da Caixa Econômica, os substitutos dos Chefes de Serviços Gerais e de Seções. Parágrafo único - O Chefe do Departamento será substituído, em suas faltas e impedimentos, por um Chefe de Serviço Geral designado pelo Presidente da Caixa Econômica. TÍTULO II Das Casas para o Povo Art. 5º - Casas para o povo são aquelas cuja aquisição e uso não resultem por demais onerosos às famílias de reduzidos recursos econômicos e que tenham a área fixada em projetos do Conselho Estadual de Planejamento de Habitação Popular. Art. 6º - Terão preferência para a aquisição de casa: I) - Os operários de qualquer condição que tenham mais de cinco filhos menores de dezoito anos; II) - Os funcionários públicos estaduais na mesma condição do item anterior; III) - Outras pessoas, comprovadamente necessitados, desde que atendido o requisito estabelecido no item I. Art. 7º - O proponente à compra ou construção de moradia deverá declarar na proposta inicial que não é proprietário de nenhuma moradia em todo o território nacional. Parágrafo único - Caso se comprove em qualquer época ser falsa a declaração, ficará o devedor obrigado a pagar o seu débito de uma só vez, sob pena de rescisão do contrato de venda, promessa de venda ou financiamento, além de sujeitar-se às penas da lei por falsa declaração. Art. 8º - O contrato de financiamento, de venda ou promessa de venda incluirá cláusula pela qual o devedor, em caso de comprovada necessidade de transferência do imóvel, se obrigará a transferi-lo à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais por preço correspondente à avaliação procedida no imóvel por engenheiro do Departamento. Art. 9º - O Departamento promoverá a aquisição de terrenos, loteados ou não, nos quais construirá casas para venda ou promessa de venda ao povo. Art. 10 - O Departamento poderá promover as construções por administração própria ou mediante concorrência pública ou administrativa. Art. 11 - O Departamento promoverá, de público, a oferta das casas de sua construção. Art. 12 - Terminado o prazo mencionado na oferta, serão indicados os proponentes a serem beneficiados com a aquisição da moradia própria. Art. 13 - A indicação será feita por uma comissão composta de três servidores indicados pelo Chefe do Departamento, a qual apresentará o seu relatório dentro do prazo de dez dias, a partir de sua constituição. Art. 14 - Dentro de cada classe de preferência, terão prioridade os candidatos que apresentarem maior número de filhos menores, nos termos do artigo 6º, e perceberem menor remuneração, de acordo com o critério a ser mencionado na oferta. Art. 15 - Terminada a apuração, o candidato não beneficiado perderá qualquer direito decorrente da oferta encerrada, podendo, todavia, se candidatar a novas ofertas que o Departamento fizer. Art. 16 - O pagamento do preço das casas adquiridas e o resgate dos financiamentos concedidos serão efetuados em prestações mensais calculadas pelo método Price e em prazo não inferior a quinze anos. Art. 17 - As prestações da aquisição ou financiamento somente serão exigíveis depois que o proponente receber a chave de sua moradia. Art. 18 - A taxa de juros dos financiamentos, das vendas ou das promessas de vendas será de 12% ao ano. TÍTULO III Da Estrutura Orgânica Art. 19 - A gestão administrativa do Departamento, exercida pelo seu Chefe, sob a orientação e supervisão do Conselho Estadual de Planejamento de Habitação Popular e subordinada diretamente ao Presidente da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, processar-se-á através de seus Serviços Gerais, de suas Seções e suas Seções Locais. Parágrafo único - A orientação e supervisão a que alude este artigo será exercida pelo Presidente do CEPHAP, dependendo de sua aprovação, em entendimento com o Presidente da Caixa Econômica Estadual, o exercício das atribuições do Chefe do Departamento de Casas para o Povo a que se referem o art. 3º, o nº VI, alíneas “a” e “b” do art. 4º e as medidas de ordem administrativas mencionadas nos artigos 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15. CAPÍTULO I Dos Serviços Gerais Art. 20 - São Serviços Gerais do Departamento: 1) - Serviço de Coordenação; 2) - Serviço de Estudos, Planejamentos e Execução. SEÇÃO I Do Serviço de Coordenação Art. 21 - Ao Serviço de Coordenação subordinam-se as Seções de Secretaria e Pessoal e de Contadoria e Tesouraria. Art. 22 - Ao Chefe do Serviço de Coordenação compete: 1) - Planejar e coordenar os serviços afetos às Seções referidas no artigo anterior; 2) - Dar orientação sobre as normas gerais a serem seguidas pelos Chefes das Seções; 3) - Fiscalizar as Seções que lhe estão afetas; 4) - Resolver os assuntos que lhe forem submetidos pelos Chefes das Seções; 5) - Submeter ao Chefe do Departamento assuntos gerais do serviço; 6) - Propor ao Chefe do Departamento a criação, extinção ou desmembramento de Seções; 7) - Elaborar, semestralmente, os relatórios econômico-financeiros, balanços de contas e “Lucros e Perdas” do Departamento, nos prazos determinados pelo Chefe do Departamento; 8) - Elaborar, sempre que solicitado pelo Chefe do Departamento, os planos de classificação e promoções dos funcionários, observadas as normas próprias; 9) - Assessorar o Chefe do Departamento em assuntos de sua competência. Da Seção de Secretaria e Pessoal Art. 23 - Compete à Seção de Secretaria e Pessoal: 1) - Centralizar os serviços de recepção e expedição de correspondência do Departamento; 2) - Distribuir a correspondência e promover a tramitação de processos pelos diversos Serviços e Seções; 3) - Fornecer certidões, apostilar atos e títulos declaratórios e de nomeação; 4) - Transmitir ao Serviços as decisões do Chefe do Departamento; 5) - Levar ao conhecimento do Chefe do Departamento quaisquer atos legislativos ou administrativos ou publicações de interesse do Departamento; 6) - Mandar publicar os balanços semestrais do Departamento, bem como os atos que demandem publicidade; 7) - Registrar todos os atos que se relacionem com o pessoal do Departamento; 8) - Organizar assentamentos individuais dos servidores; 9) - Fiscalizar a freqüência dos servidores; 10) - Prometer a inscrição do pessoal nos órgãos de Previdência Social; 11) - Organizar processos de nomeações, exonerações, promoções, aposentadorias, licenças, transferências, elogios e penas disciplinares; 12) - Lavrar termos de posse e fiança; 13) - Organizar quadros de férias do pessoal do Departamento; 14) - Organizar folhas e ordens de pagamento do pessoal; 15) - Proceder a averbações dos descontos em folhas; 16) - Supervisionar os serviços de portaria e limpeza da sede do Departamento. Da Seção de Contabilidade e Tesouraria Art. 24 - Compete à Seção de Contabilidade e Tesouraria: 1) - Dirigir, centralizar, coordenar, executar e fazer executar os serviços de contabilidade do Departamento; 2) - Elaborar os orçamentos semestrais do Departamento; 3) - Escriturar os livros exigidos por lei, e os auxiliares; 4) - Fiscalizar os registros contábeis dos diversos órgãos; 5) - Elaborar os planos de contas necessários; 6) - Apresentar mensalmente balancete das operações e, semestralmente, balanço geral do Departamento; 7) - Apresentar o levantamento diário da posição dos movimentos operacionais; 8) - Estudar os planos de operações do Departamento; 9) - Emitir pareceres auditoriais sobre as prestações de contas das demais Seções e Serviços; 10) - Efetuar os recebimentos e pagamentos, e a guarda de títulos e valores; 11) - Comunicar, diariamente, ao Chefe de Serviço o saldo de valores pecuniários e valores sob sua guarda. SEÇÃO II Do Serviço de Estudos, Planejamentos e Execução Art. 25 - O Serviço de Estudos, Planejamento e Execução é composto das Seções de Planejamento e de Obras. Art. 26 - Ao Chefe do Serviço de Estudos, Planejamento e Execução compete: 1 - Elaborar os estudos necessários a dar execução ao plano habitacional estabelecido pelo Conselho Estadual de Planejamento de Habitação Popular; 2 - Dar execução aos projetos de urbanismo saneamentos e residências de acordo com a orientação do Conselho Estadual de Planejamento de Habitação Popular; 3 - Mandar elaborar as especificações, orçamentos e demais detalhes dos projetos já aprovados; 4 - Orientar, juntamente com a Assistência Jurídica, a elaboração dos editais de concorrências dos serviços a executar; 5 - Orientar a execução das obras a cargo do Departamento; 6 - Fiscalizar as Seções que lhe estão afetas; 7 - Resolver os assuntos que lhe forem submetidos pelos Chefes das Seções; 8 - Submeter ao Chefe do Departamento assuntos gerais do Serviço; 9 - Propor ao Chefe do Departamento a criação, extinção ou desmembramento de Seções; 10 - Elaborar, semestralmente, os relatórios dos serviços que lhe são submetidos; 11 - Assessorar o Chefe do Departamento em assuntos de sua competência. Da Seção de Planejamento Art. 27 - À Seção de Planejamento compete: 1 - Elaborar os planos, projetos de urbanização e saneamento, e de construção de casas populares; 2 - Elaborar as especificações de materiais a serem empregados em tais construções; 3 - Organizar as concorrências públicas e administrativas; 4 - Elaborar o orçamento das obras programadas; 5 - Apresentar elementos à Chefia do Serviço para os relatórios semestrais do Departamento; 6 - Elaborar os gráficos estatísticos das atividades do Departamento, bem como calcular os índices de custo dos serviços e demais índices técnicos. Da Seção de Obras Art. 28 - Compete à Seção de Obras: 1 - Executar os planos elaborados e aprovados pelo Departamento; 2 - Contratar o pessoal de obras necessário à execução dos serviços programados, bem como fazer as dispensas necessárias; 3 - Efetuar o controle e a fiscalização dos operários contratados; 4 - Adquirir os materiais destinados à construção de casas; 5 - Elaborar relatórios mensais das obras em andamento; 6 - Fiscalizar as obras em execução e fazer as medições necessárias; 7 - Receber as obras executadas, redigindo o respectivo relatório e lavrando o termo de recebimento. CAPÍTULO II Das Seções Locais Art. 29 - Para execução de trabalho em localidades situadas fora da sede do Departamento, o Chefe do Departamento proporá ao Presidente da Caixa Econômica, quando necessário, a criação, mediante prévia aprovação do Governador do Estado, de Seções Locais diretamente subordinadas aos Serviços Gerais, de acordo com as conveniências funcionais. Art. 30 - A proposta de criação de Seção Local definirá as atribuições, normas e funcionamento e a natureza de sua subordinação. Art. 31 - As Seções Locais ficarão adidas às Agências locais da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. TÍTULO IV Do Pessoal Art. 32 - Os servidores do Departamento são submetidos às normas do Regimento Interno da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais que regulam as faculdades, direitos, deveres e responsabilidades dos servidores daquela Autarquia. TÍTULO V Disposições Gerais Art. 33 - O Departamento de Casas para o Povo ficará sujeito à fiscalização do Serviço de Inspeção da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. Art. 34 - Ficam criados os cargos constantes do Quadro que acompanha as normas deste Regimento. Art. 35 - As funções de Chefe de Seção Local, de Engenheiro e as de Chefes de seções que vierem a ser criadas, serão preenchidas, mediante aprovação do Secretário das Finanças, à medida que forem sendo criadas pelo Presidente da Caixa Econômica por proposta do Chefe do Departamento. Parágrafo único - As demais funções do Departamento serão exercidas pelo pessoal constante do Quadro de Pessoal da Caixa Econômica, mediante requisição do Chefe do Departamento. Art. 36 - O pessoal de Obras será contratado pelo Chefe da Seção de Obras, quando da execução de serviços na sede do Departamento, e pelo Chefe de Seção Local, quando da execução de serviços em outras localidades. Parágrafo único - O pessoal de Obras ficará sujeito às disposições da legislação trabalhista. Art. 37 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. QUADRO ANEXO AO REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE CASAS PARA O POVO, DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ART. 35 DO REGIMENTO INTERNO). Nomenclatura N. de Cargos Natureza Forma de Provimento Vencimentos Cr$ Chefe de Departamento 1 Isolado Em Comissão 45.000,00 Chefe de Serviço Geral 2 Isolado Em Comissão 43.700,00 Chefe de Seção 4 Isolado Em Comissão 37.400,00 ======================== Data da última atualização: 10/8/2015