Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.586 de 26 de maio de 1962
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O proponente à compra ou construção de moradia deverá declarar na proposta inicial que não é proprietário de nenhuma moradia em todo o território nacional.
Parágrafo único
- Caso se comprove em qualquer época ser falsa a declaração, ficará o devedor obrigado a pagar o seu débito de uma só vez, sob pena de rescisão do contrato de venda, promessa de venda ou financiamento, além de sujeitar-se às penas da lei por falsa declaração.