Decreto do Distrito Federal nº 29400 de 14 de Agosto de 2008
Regulamenta o artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 755, de 28 de janeiro de 2008, referente à utilização de área pública para implantação de instalação técnica do tipo central de gás no Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 14 de agosto de 2008.
Capítulo I
DO OBJETO
Este Decreto regulamenta o artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Distrital nº 755, de 28 de janeiro de 2008, dispondo sobre a utilização de área pública para implantação de instalação técnica do tipo central destinada ao armazenamento de gás liquefeito de petróleo - GLP ou gás natural no Distrito Federal.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Para efeitos deste Decreto, o local destinado ao armazenamento de gás, de que dispõe o artigo 1º, será denominada central de gás.
A ocupação de área pública será formalizada por meio de concessão de direito real de uso não-onerosa, conforme dispõe a Lei Complementar nº 755/2008.
A concessão de direito real de uso não-onerosa de área pública para central de gás será objeto de contrato efetivado entre o Distrito Federal e o proprietário do imóvel, o síndico ou o representante legal da unidade imobiliária vinculada à central de gás, nos termos da Lei.
A implantação da central de gás em área pública será objeto de licenciamento, após a efetivação do contrato de que trata o artigo anterior, observado o disposto na Lei, neste Decreto, no Código de Edificações do Distrito Federal - CE/DF, nas normas específicas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, na legislação referente ao uso e ocupação do solo, à preservação do patrimônio histórico e artístico, ao meio ambiente, à segurança, à saúde e demais normas atinentes à matéria.
A central de gás deverá, de acordo com o tipo de medição e de sua localização em relação ao nível do solo, apresentar-se da seguinte forma:
de superfície, quando o recipiente transportável ou estacionário e acessórios, encontrar-se no nível do solo, devidamente delimitada;
aterrada, quando o recipiente estacionário estiver protegido por taludes com recobrimento de terra compactada, mantendo-se trinta centímetros, no mínimo, entre qualquer ponto do costado do recipiente e o nível do solo;
enterrada, quando o recipiente estacionário for instalado de modo a manter profundidade mínima de trinta centímetros, medida entre a tangente do topo do recipiente e o nível do solo.
enterrada ou aterrada, quando se tratar de depósito com capacidade superior a quinhentos e quarenta quilogramas, conforme o Anexo I;
em superfície, colada na edificação, quando se tratar de depósito com capacidade igual ou inferior a quinhentos e quarenta quilogramas.
A central de gás será instalada em harmonia com a topografia e adaptada ao tratamento paisagístico do entorno.
É permitida uma única central de gás por edificação, que atenderá a todas as unidades imobiliárias que a compõem, observado o disposto no artigo 28.
sinalização de advertência em placa, na quantidade necessária à sua visualização de qualquer direção de acesso à central de gás e ao caminhão de abastecimento, com fundo em material refletor na cor branca, largura e altura de cinqüenta centímetros, letras na cor preta não menores que cinco centímetros, contendo as advertências "PERIGO - Inflamável - Não Fume", respectivos símbolos e identificação da sociedade empresária responsável, conforme Anexo II;
proteção constituída de suportes verticais com oitenta centímetros de altura acima do nível do solo e diâmetro de duas polegadas e meia; barras horizontais com diâmetro de duas polegadas, pintados na cor verde pantone 364c, nos termos dos Anexos I e III;
altura máxima de trinta centímetros entre o topo da caixa de visita de recipiente e o nível do solo;
tratamento da superfície acima do reservatório, que será dado com cobertura de brita delimitada por elemento separador ou delimitador do tipo meio-fio sem pintura, com altura de cinco centímetros acima do nível do solo.
O detentor da concessão da central de gás arcará com o ônus de eventuais danos a redes de serviços públicos e privados instalados, bem como da recuperação da área pública utilizada, de acordo com projeto de urbanismo respectivo e com as recomendações do órgão ou entidade competente quanto ao plantio de espécies vegetais na área, nos temos da legislação pertinente.
Serão garantidos o acesso, a integridade e a manutenção de redes aéreas e subterrâneas, caixas de passagem e medidores dos órgãos e entidades responsáveis pela infra-estrutura urbana do Distrito Federal.
Capítulo III
DA LOCALIZAÇÃO DA CENTRAL DE GÁS
Aspectos Gerais
A ocupação de área pública para instalação de central de gás ocorrerá exclusivamente nos casos de projeção e lote com cem por cento de ocupação.
A central de gás localizar-se-á prioritariamente dentro dos limites do lote, inclusive nos afastamentos mínimos obrigatórios, atendidas às normas de segurança dos órgãos e entidades competentes.
A localização da central de gás de que trata o caput deste artigo dar-se-á de forma contígua aos limites do imóvel registrado em cartório, com afastamento máximo em relação à edificação igual ao mínimo exigido pelo CBMDF.
estar implantada a menos de cinco metros de distância de praças, parques infantis e áreas esportivas.
O acesso do caminhão de abastecimento à central de gás não poderá dar-se sobre calçadas e áreas verdes do entorno.
Do Conjunto Urbanístico de Brasília
Com o objetivo de preservar os princípios da cidade-parque e respeitar o tombamento do Conjunto Urbanístico, Arquitetônico e Paisagístico de Brasília, a localização de central de gás respeitará rigorosamente aos critérios de visibilidade e acessibilidade dos espaços públicos no conjunto urbanístico de Brasília.
Os critérios de visibilidade e acessibilidade de que trata o caput deste artigo visam à manuten- ção do uso livre e coletivo dos espaços públicos abertos, com o predomínio de gramados generosos e arborizados.
Entende-se por Conjunto Urbanístico de Brasília a área definida no artigo 1º, § 2º da Portaria nº 314, de 08 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBCP.
Visando a preservação dos critérios referidos no artigo 14, a implantação de central de gás no Conjunto Urbanístico de Brasília obedecerá, além do disposto nesta regulamentação, aos seguintes requisitos específicos:
adequar-se ao projeto de urbanismo e paisagismo do setor, quadra ou Superquadra e não alterar, sobre nenhuma hipótese, a acessibilidade prevista.
Capítulo IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
A aprovação da central de gás em área pública poderá ocorrer juntamente com a aprovação do projeto arquitetônico da edificação.
A expedição do Alvará de Construção para a edificação fica condicionada à aprovação da central de gás em área pública e a celebração do contrato de concessão de direito real de uso não-onerosa.
A central de gás terá sua localização analisada e aprovada pela unidade orgânica competente da Administração Regional, nos termos das diretrizes estabelecidas na legislação específica e neste Decreto.
Os procedimentos relativos ao licenciamento da edificação com central de gás em área pública obedecerão aos mesmos critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 755/2008, e no Decreto nº 28.970, de 18 de abril de 2008, no que se refere à Concessão de Direito Real de Uso.
A aprovação da central de gás em área pública para atendimento à edificação existente obedecerá aos mesmos procedimentos definidos para a central de gás de obra inicial, sendo que nesse caso, deverá ser expedida Licença para execução dos serviços.
O requerimento da instalação de central de gás coletiva ou individual em área pública para obra inicial ou de modificação, será instruído com os seguintes documentos:
respostas das consultas formuladas aos órgãos e entidades responsáveis pela infra-estrutura urbana, informando a inexistência de interferência de redes aérea ou subterrânea, implantadas ou projetadas;
laudo de exigência do CBMDF atestando a necessidade da instalação da central de gás em área pública, com distâncias previstas em norma específica;
planta de locação, em escala apropriada, devidamente cotada, aprovada em consulta prévia pelo CBMDF quanto à localização da central;
uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de autoria de projeto e de instalação da central de gás registradas no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/DF;
uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de manutenção da central de gás, registrada no CREA/DF, com prazo máximo de cinco anos;
declaração do responsável pela obra de implantação da central de gás, comprometendo-se a efetuar a recuperação da área pública danificada, imediatamente após a conclusão dos serviços, conforme o disposto no artigo 10 deste Decreto;
Na planta de locação a que se refere o inciso III deverão ser indicadas as edificações existentes, as vias e os pontos de captação de águas pluviais próximos, as redes de infra-estrutura urbana, as árvores, a área a ser ocupada, as redes de alimentação e de distribuição aos usuários, bem como a sinalização de segurança;
No caso da central de gás abastecida a granel, a planta de locação a que se refere o parágrafo anterior deverá indicar também o acesso do caminhão para abastecimento.
No caso de mudança de fornecedor ou de profissional deverá ser apresentada nova ART de manutenção e laudo de estanqueidade junto ao CBMDF e à Administração Regional respectiva.
Quando se tratar de edificação sob regime de condomínio, a certidão de que trata o inciso VI do artigo 17, será substituído pela Convenção do Condomínio, ata da assembléia que instituiu o síndico e ata da assembléia que deliberou a assinatura do contrato pelo síndico, todos devidamente registrados em cartório.
Para a edificação sob regime de associação, será apresentado o estatuto da associação, a ata que nomeou o representante da associação e a ata que autorizou a assinatura do contrato pelo representante.
Para atendimento a edificação sem regime de condomínio ou de associação constituídos, o contrato será plúrimo.
Após a aprovação da localização da central de gás e requerido o licenciamento, o processo devidamente instruído pela unidade responsável da Administração Regional respectiva, será encaminhado à Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF para a lavratura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Não-Onerosa, que o celebrará em nome do Distrito Federal.
A localização da central de gás constará do extrato do contrato de concessão de direito real de uso não-onerosa.
o contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada em parecer técnico de órgão competente ou em legislação específica, observado o interesse público, sem que seja necessário qualquer tipo de ressarcimento ao concessionário;
não havendo interesse por parte do proprietário ou seu representante legal na permanência da central de gás, este poderá requerer a rescisão do Contrato a qualquer tempo;
a rescisão de que trata a alínea a, dar-se-á com a prévia quitação das taxas devidas, a desobstrução e a recuperação da área pública pelo interessado e a expedição de laudo do CBMDF atestando a desativação das instalações.
A ocupação de área pública por concessão de direito real de uso não-onerosa não dispensa o pagamento das taxas de fiscalização previstas em legislação específica.
O contrato de concessão de direito real de uso não-onerosa constitui-se no documento hábil que possibilita a ocupação da área púbica com a central de gás e a sua efetiva implantação dar-se-á por meio do licenciamento.
O setor responsável pela licença expedida da Administração Regional encaminhará cópia do formulário do Anexo IV devidamente preenchido à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal - SEDUMA para fins de cadastramento e à Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS para controle e fiscalização.
A SEDUMA procederá às devidas atualizações no Sistema de Informação Territorial e Urbana do Distrito Federal - SITURB.
A AGEFIS manterá cadastro para verificação do vencimento do prazo da ART de manutenção de que trata o inciso V do artigo 17, para fins de solicitação de sua renovação.
Capítulo V
DAS SANÇÕES
O não cumprimento do disposto neste Decreto implicará as sanções previstas no CE/DF e na Lei Complementar nº 755/2008 e seus respectivos regulamentos, sem prejuízo da legislação específica contra incêndio e pânico.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Poderá a Administração Regional competente emitir licenciamento para a central de gás que não se enquadrar nos parâmetros estabelecidos neste Decreto, desde que o interessado comprove o impedimento por laudo técnico e respectiva ART registrada no CREA/DF de profissional habilitado, respaldado por parecer do CBMDF e com a oitiva da SEDUMA.
Poderá a Administração Regional competente emitir licenciamento para a central de gás que não se enquadrar nos parâmetros estabelecidos neste Decreto, nas seguintes hipóteses: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 36990 de 17/12/2015)
se o interessado comprovar, previamente à aprovação/visto do projeto de arquitetura, o impedimento por laudo técnico e respectiva ART registrada no CREA/DF de profissional habilitado, respaldado por parecer do CBMDF e com a oitiva da Secretaria responsável pelo planejamento urbanístico; e (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 36990 de 17/12/2015)
se o interessado comprovar que iniciou a obra: (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 36990 de 17/12/2015)
após obter o alvará de construção mediante aprovação/visto do projeto arquitetônico, inclusive pelo CBMDF, que tenha previsto a ocupação da área pública por central de gás; e (Alínea acrescido pelo(a) Decreto 36990 de 17/12/2015)
O disposto no caput deste artigo não se aplica à Faixa Verde de emolduramento das Superquadras.
Na hipótese do inciso II, a ocupação da área pública por central de gás deve atender aos requisitos do artigo 13 deste Decreto. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 36990 de 17/12/2015)
A comprovação do atendimento aos requisitos previstos no parágrafo anterior se dará mediante laudo da Secretaria responsável pelo planejamento urbanístico. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 36990 de 17/12/2015)
O disposto neste artigo não se aplica à Faixa Verde de emolduramento das Superquadras. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 36990 de 17/12/2015)
Os órgãos e entidades responsáveis pela infra-estrutura urbana terão prazo de trinta dias para pronunciamento sobre as consultas previstas no inciso I do artigo 17, a contar da data de protocolo no referido órgão e deverão ter prazo de validade de no mínimo seis meses.
Expirado o prazo para o pronunciamento, o interessado dará ciência formal à autoridade superior dos respectivos órgãos e entidades de que trata o caput deste artigo, à qual caberá providenciar apuração de responsabilidade na omissão.
Caberá aos responsáveis pela implantação e manutenção da central de gás prestar esclarecimentos à comunidade envolvida, sobre os projetos específicos e quaisquer outras informações que se fizerem necessárias, quando solicitado.
Os atuais ocupantes de área pública com central de gás, que porventura não se encontrarem legalizados, providenciarão a regularização da respectiva ocupação, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.
Na hipótese do art. 23, inciso II, os ocupantes de área pública com central de gás devem providenciar a regularização no prazo previsto no caput, a contar de 1º/01/2016. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 36990 de 17/12/2015)
Findo o prazo previsto no caput deste artigo, a Administração Regional, o CBMDF e a AGEFIS, adotarão as providências cabíveis, conforme suas atribuições. (Parágrafo renumerado pelo(a) Decreto 36990 de 17/12/2015)
Os atuais contratos de concessão já efetivados pela Administração Pública, permanecem em vigor e estão sujeitos ao pagamento da taxa de fiscalização, prevista em legislação específica.
Vencidos os contratos, de que trata o caput deste artigo, o interessado deverá adequar-se ao que dispõe este Decreto.
O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, optar pelo agrupamento das centrais de gás para implantação da infra-estrutura de gás canalizado por Concessão de Uso, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Complementar nº 755 de 28 de janeiro de 2008.
No caso previsto no caput deste artigo, o Distrito Federal fica isento de responsabilidade por indenização de qualquer espécie, inclusive por benfeitorias ou acessões, ficando o ônus de eventuais remanejamentos a cargo do responsável pela implantação da infra-estrutura.
Os concessionários das centrais de gás existentes providenciarão a remoção e desconstituição, bem como a recuperação da área pública ocupada no prazo máximo de noventa dias a contar da data de implantação do novo sistema.
120º da República e 49º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA