Decreto do Distrito Federal nº 16116 de 02 de Dezembro de 1994

sucessão causa mortis, inclusive instituição e substituição de fideicomisso;

partilha decorrente de ato de última vontade;

instituição de usufruto convencionai sobre bem imóvel, à titulo gratuito, e sua extinção por consolidação na pessoa do nu proprietário: (Inciso alterado pelo(a) Decreto 18772 de 30/10/1997)

transmissão causa mortis do domínio útil de bem;

instituição de usufruto testamentário sobre bens imóveis e sua extinção, por falecimento do usufrutuário;

doação;

cessão, renúncia ou desistência de direitos relativos às transmissões de que tratam os incisos anteriores, em favor de pessoa determinada. § 1º Para os efeitos deste artigo, equipara-se à doação a partilha feita pelo pai, por ato entre vivos, em favor de descendente. § 1° Para os efeitos deste artigo, equipara-se à doação: (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 18772 de 30/10/1997)

a partilha não onerosa feita pelos pais, por ato entre vivos, em favor de descendente; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18772 de 30/10/1997)

a transmissão gratuita de bens na dissolução de sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio, e na extinção de condomínio ou sociedade de fato: (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18772 de 30/10/1997)

o excesso em partilha sobre o valor do quinhão hereditário ou da meação. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18772 de 30/10/1997) § 2º Nas transmissões decorrentes de sucessão causa mortis ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. § 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, cada herdeiro ou legatário responde pelo imposto em proporção da parte que na herança lhe coube.

na data do falecimento do de cujus, na hipótese de:

na data do falecimento do usufrutuário;

na data do instrumento, ato ou contrato que servir de título à transmissão, na hipótese de doação.

o valor declarado pelo contribuinte quando este for superior ao da avaliação prevista no inciso anterior. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 18772 de 30/10/1997)

relativamente a bem imóvel, inclusive direitos a ele relativos, quando o bem for situado no Distrito Federal;

relativamente a bem móvel, direito, título ou crédito, na hipótese de, no Distrito Federal:

no caso de pessoa natural, quando esta mantiver, no Distrito Federal, local onde exerça ocupações habituais;

no caso de pessoa jurídica, quando no Distrito Federal se efetivar a doação.

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios;

de autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, partidos políticos e entidades sindicais dos trabalhadores;

de entidades religiosas;

de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. § 1º A não incidência prevista nos incisos II a IV deste artigo:

somente se refere aos bens vinculados às finalidades essenciais das entidades neles relacionadas, não alcançando bens destinados a utilização como fonte de renda ou a exploração econômica;

condiciona-se à comprovação, pelas entidades relacionadas no inciso IV, de que:

o herdeiro ou legatário, na transmissão causa mortis;

o beneficiário, na hipótese de renúncia ou desistência de herança, legado ou usufruto;

o donatário, na transmissão por doação.

os oficiais dos cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido sobre os atos que praticarem em razão de seu ofício;

a empresa, ou a instituição financeira ou bancária, a quem caiba a responsabilidade pela prática de ato que implique transmissão de bens ou direitos na forma do art. 1º;

o detentor da posse de bem transmitido na forma prevista neste Regulamento;

o doador.

o valor do título ou do crédito;

o valor venal do bem ou direito a ele relativo, determinado por avaliação da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

o valor declarado pelo contribuinte quando este for superior ao da avaliação prevista no inciso anterior. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18772 de 30/10/1997) § 1º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será igual a 70% (setenta por cento) do valor venal do bem. § 2º Na consolidação da propriedade no fiduciário, por falecimento, desistência, renúncia ou não aceitação do fideicomissário, a base de cálculo será igual a 30% (trinta por cento) do valor venal do bem. § 3º Na hipótese do inciso IV do art. 1º, a base de cálculo:

tratando-se de transmissão da propriedade nua, será igual a 30% (trinta por cento) do valor venal do bem;

tratando-se de transmissão do direito de usufruto, será igual a 70% (setenta por cento) do valor venal do bem. § 4º Para os efeitos da avaliação de que trata o inciso II deste artigo, considerar-se-á:

na hipótese de bem imóvel:

na hipótese de bem móvel, sua cotação no mercado do Distrito Federal. § 5º O resultado da avaliação de que trata o parágrafo anterior será expresso em quantidade de Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF, diária, levando-se em conta o valor dessa unidade no dia da avaliação, e convertido em moeda nacional na data do pagamento do imposto.

pelo cartório localizado no Distrito Federal, quando se tratar de transmissão formalizada em instrumento por este lavrado;

pela repartição fiscal, nos demais casos. § 2º O DAR deverá conter:

nome, domicílio fiscal e número de inscrição, no CPF ou no CGC, do adquirente e do transmitente;

natureza da transmissão;

identificação e valor do bem, direito, título ou crédito, objeto da transmissão. § 3º Na hipótese de transmissão de imóvel, a identificação do bem conterá:

localização, dimensões, área do imóvel e das edificações;

fração ideal, área útil e área total construída, no caso de imóvel em condomínio;

data da última transmissão da propriedade, número de matrícula, folha e livro em que está registrado o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;

número da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário da Secretaria de Fazenda e Planejamento. § 4º Por ocasião da lavratura de escritura pública, o DAR poderá ser emitido por cartórios de ofício de notas do Distrito Federal, na forma especificada em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 28384 de 25/10/2007)

tratando-se de transmissão decorrente de doação:

tratando-se de transmissão causa mortis, no prazo de até 30 dias, contado da data em que transitar em julgado a setença homologatória da partilha;

tratando-se de transmissão causa mortis, antes da sentença homologatória da partilha, e seguindo o disposto no artigo anterior; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 16939 de 14/11/1995)

tratando-se de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até trinta dias, contado do falecimento;

tratando-se de transmissão decorrente de sentença judicial, no prazo de até 30 dias, contado de seu trânsito em julgado.

cartórios de Notas, Registro de Imóveis, Registro Civil e de Títulos e Documentos;

estabelecimentos de pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividade de compra e venda de imóveis;

qualquer entidade responsável pela prática de ato sujeito ao imposto.

exigir de contribuinte ou responsável a prestação de informações, bem como a exibição de livros, documentos e papéis;

lacrar móveis ou depósitos onde estejam guardados, documentos e livros exigidos, na forma da legislação processual aplicável;

requisitar o auxílio da força pública, quando impedidos de executar sua função.

não se efetivar o ato em relação ao qual tiver sido pago;

determinação de decisão judicial, transitada em julgado;

reconhecimento de não incidência ou isenção, posterior ao recolhimento;

verificação da ocorrência de erro de fato na cobrança ou no pagamento.

da data de pagamento do imposto;

da data em que tiver transitado em julgado a sentença, na hipótese do inciso II deste artigo.

pagamento do imposto após o término do prazo regulamentar, 20% (vinte por cento) do valor do imposto;

inobservância do prazo fixado no art. 16, três UPDF, independentemente da responsabilidade prevista no art. 6º.