Artigo 13 do Decreto do Distrito Federal nº 16116 de 02 de Dezembro de 1994

~~Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD.~~

Art. 13

~~O imposto incidente sobre imóveis localizados no Distrito Federal, poderá ser pago, a critério da Secretaria de Fazenda e Planejamento, em até quatro parcelas.~~

Art. 13

O imposto incidente sobre as transmissões referidas neste Decreto poderá ser pago, a critério da Secretaria de Fazenda e Planejamento, em até quatro parcelas. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 16590 de 30/06/1995) ~~§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às transmissões em virtude da doação.~~

Parágrafo único

Na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de quitação do imposto ao cartório perante o qual deva ser lavrado o instrumento relacionado com a transmissão ou efetuado o registro. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 16590 de 30/06/1995)~~§ 2º Na hipótese deste artigo, o comprovante de pagamento da primeira parcela será apresentado ao cartório perante o qual deva ser averbada a partilha.~~ (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 16590 de 30/06/1995)§ 3º Na hipótese de transmissão posterior, inter vivos, do imóvel referido neste artigo, o cartório perante o qual deva ser lavrado o instrumento relativo à transmissão exigirá apresentação de comprovante do recolhimento integral do ITCD. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 16590 de 30/06/1995)