<del> Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do funcionário, de um para outro cargo de igual vencimento</del>

<del>de uma para outra série de classes da mesma denominação de quadros ou de Ministérios diferentes, inclusive dos de Territórios Federais;</del>

<del>de uma para outra série de classes de denominação diversa;</del>

<del>de um cargo de série de classes para outro de classe singular;</del>

<del>de um cargo de classe singular para outro da mesma natureza;</del>

<del>de um cargo de série de classes ou de classe singular para outro isolado, de provimento efetivo;</del>

<del>de um cargo isolado, de provimento efetivo para outro da mesma natureza.</del>

<del>a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço;</del>

<del>ex officio, no interêsse da administração.</del>

<del> Compete ao Ministro de Estado ou dirigente de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República proferir decisão final quanto à conveniência do serviço ou interêsse da administração após o pronunciamento do respectivo órgão de pessoal.</del>

<del> Nas hipóteses previstas no artigo 2º, itens III e V, a transferência só poderá ser feita a pedido escrito do funcionário.</del>

<del>Quanto ao cargo a ser provido:</del>

<del> São condições essenciais para a transferência;</del>

<del>Compete ao órgão do pessoal, havendo transferência autorizada, reservar, na época própria de processamento das promoções, até um terço das vagas originárias para cumprimento do disposto neste artigo, comunicando a ocorrência à Comissão de Promoção.</del>

<del> Nas transferências a serem realizadas em janeiro, abril, julho e outubro, serão providos as vagas originárias ocorridas, respectivamente, até o último dia de outubro, janeiro, abril e julho.</del>

<del> As transferências para cargos de série de classes bem como para cargos de classe singular compreendida no regime de acesso não excederão de um terço das vagas originárias de cada classe e só poderão ser efetivadas nos meses de janeiro, abril, julho e outubro.</del>

<del> A habilitação para transferência será comprovada pelo certificado de aprovação em concurso geral ou concurso específico, expedido pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público.</del>

<del> Entende-se por concurso geral, o que fôr realizado para provimento, por nomeação, dos cargos de classe inicial de série de classes ou de classe singular. Parágrafo Único. Até cinco dias antes da data da realização da primeira prova do concurso geral será admitida, exclusivamente para fins de transferência, a inscrição de funcionários que satisfaçam as condições dêste regulamento.</del>

<del> A habilitação para transferência será, preferentemente, comprovada em concurso geral.</del>

<del> Não será realizado concurso específico para transferência antes de decorridos pelo menos doze meses da data homologação de concurso geral ou de seis meses da data da homologação de concurso específico para a série de classes ou classe singular a que disser respeito a transferência.</del>

<del> Entende-se por concurso específico o que, observadas as mesmas exigências de habilitação em provas do concurso geral, fôr especialmente realizado para fins de transferência, só sendo nêle admitida a inscrição dos funcionários que atenderem aos requisitos dêste regulamento.</del>

<del> Os funcionários inabilitados em concurso de transferência só poderão prestar nôvo concurso específico decorrido um ano da data em que o Diário Oficial publicar o respectivo resultado. Parágrafo Único. O funcionário que deixar de comparecer a qualquer das provas do concurso, para que foi convocado, será considerado inabilitado.</del>

<del>De uma para outra série de classes da mesma denominação, de um cargo de classe singular para outro das mesmas natureza e denominação ou de um cargo isolado de provimento efetivo para outro das mesmas natureza e denominação de quadro diferente, dentro do próprio Ministério. 1º) se fôr a pedido:</del>

<del>De uma para outra série de classes da mesma denominação, de um cargo de classe singular para outro das mesmas natureza e denominação ou de um cargo isolado de provimento efetivo para outro das mesmas natureza e denominação, de quadro de Ministério diferente. 1º) Se fôr pedido:</del>

<del>De uma para outra série de classes de denominação diversa, de um cargo de série de classes para outro de classe singular, de um cargo de classe singular, de denominação diversa, ou, ainda, de um cargo isolado de provimento efetivo para outro da mesma natureza e de denominação diversa, dentro do mesmo Ministério. 1º) - Se fôr a pedido:</del>

<del>De uma para outra série de classes de denominação diversa, de um cargo de série de classes para outro de classe singular, de um cargo de classe singular para outro também de classe singular de denominação diversa, ou, ainda, de um cargo isolado de provimento efetivo para outro da mesma natureza e de denominação diversa, de Ministérios diferentes. 1º) - Se fôr a pedido:</del>

<del> O processamento das transferências será o seguinte:</del>

<del> Nos dois últimos casos, o processamento da transferência obedecerá o que couber, às normas estabelecidas no artigo 11.</del>

<del> A iniciativa da proposta de transferência "ex officio" caberá indistintamente ao chefe da repartição interessada em obter a colaboração do funcionário, na forma prevista no artigo 11, assim como ao dirigente do órgão de pessoal ou ao chefe da repartição que considerar prescindíveis os serviços do funcionário.</del>

<del> Remoção é o ato mediante o qual o funcionário passa a ter exercício em outra repartição ou serviço do mesmo Ministério, preenchendo claro de locação, sem que se modifique a sua situação funcional.</del>

<del>de uma para outra repartição;</del>

<del>de um para outro órgão da mesma repartição.</del>

<del> Dar-se-á a remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde, uma vez que fiquem comprovadas, por junta médica oficial, as razões apresentadas pelo requerente.</del>

<del> A remoção em qualquer caso, dependerá da existência de claro de lotação.</del>

<del> O interino não poderá ser removido, nem ter exercício em repartição ou serviço sediado noutra localidade que não a para a qual foi inicialmente nomeado ou lotado, ressalvada a hipótese prevista no artigo 15.</del>

<del>a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço; e</del>

<del>ex-offício, no interêsse da administração.</del>

<del> A conveniência do serviço e o interêsse da administração deverão ser objetivamente demonstrados.</del>

<del>quando se tratar de remoção de uma para outra repartição:</del>

<del>quando se tratar de remoção de um para outro órgão da mesma repartição:</del>

<del> No processamento da remoção a pedido, deverão ser observadas as seguintes normas:</del>

<del> No processamento da remoção ex-officio, deverão ser observadas as seguintes normas:</del>

<del> Os fatos de remoção, a pedido ou ex officio, declaração, expressamente, a decorrência do claro de lotação preenchido serão publicados no órgão oficial.</del>

<del> Quando o funcionário removido estiver afastado legalmente do cargo, o prazo será contado do término do impedimento.</del>

<del> O prazo dêste artigo poderá prorrogado até mais 30 dias, a requerimento do interessado, dirigido ao chefe da repartição ou do órgão onde serve, o qual, no caso de deferimento, dará a devida comunicação ao chefe da repartição ou do órgão para onde está sendo removido.</del>

<del> O funcionário removido deverá entrar em exercício na nova repartição ou no novo órgão no prazo de trinta dias contado da publicação do ato que o remover, observado o período de trânsito de que trata o artigo 36 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 .</del>

<del> Tratando-se de quadros de Ministérios diferentes, qualquer deles pode tomar, inicialmente, conhecimento do pedido de transferência por permuta.</del>

<del> O último Ministério que se pronunciar a respeito elaborará o projeto de decreto de transferência e o submeterá à consideração do Presidente da República.</del>

<del> A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os interessados e de acôrdo com o prescrito neste regulamento.</del>

<del> Da transferência e da remoção por permuta</del>

<del> No caso de datas coincidentes de autorização, terá preferência sucessivamente:</del>

<del> Os decretos de transferência serão lavrados no órgão de pessoal, obedecidas a ordem cronológica das autorizações e as épocas fixadas neste regulamento.</del>

<del> A competência atribuída por êste regulamento aos Ministros de Estado para despachar processos de transferência poderá ser delegada, nos Ministérios civis, aos Diretores-Gerais de Administração e ao Diretor-Geral da Fazenda Nacional e, nos Ministérios militares, às autoridades equivalentes.</del>

<del> Continuam em vigor as disposições relativas à transferência e remoção dos funcionários das séries de classes de Agente Fiscal do Imposto de Consumo, Agente Fiscal do Imposto de Renda, Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, Coletor e Escrivão de Coletoria, aplicando-se, subsidiàriamente, as normas dêste regulamento.</del>

<del> A transferência de que trata êste artigo sòmente poderá ser efetivada dentro da própria autarquia a que pertence o funcionário.</del>

<del> A transferência e a remoção de funcionário de autarquia obedecerão às disposições dêste Regulamento, cujas normas de processamento deverão ser adaptadas às respectivas peculiaridades.</del>

<del> Êste regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 53.481 de 23 de Janeiro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 1.711 e 3.780, de 28 de outubro de 1952 e 12 de julho de 1960, respectivamente, Decreta :