Artigo 16 do Decreto nº 53.481 de 23 de Janeiro de 1964
Regulamenta a transferência e a remoção dos funcionários públicos civis da União.
Acessar conteúdo completoArt. 16
A remoção em qualquer caso, dependerá da existência de claro de lotação.
Regulamenta a transferência e a remoção dos funcionários públicos civis da União.
Acessar conteúdo completo A remoção em qualquer caso, dependerá da existência de claro de lotação.