Lei do Distrito Federal nº 5373 de 12 de Agosto de 2014

atividade docente assistencial: ato assistencial realizado por profissional de saúde que exerce também atividade docente;

campo de prática: unidade gerencial ou assistencial onde a instituição de ensino desenvolve suas atividades de práticas de integração ensino-serviço em saúde;

cenários de ensino: espaços no interior dos campos de prática onde ocorrem as atividades de ensino-aprendizagem em saúde;

concedente: órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal responsável pela concessão dos campos ou cenários para realização das práticas de ensino-serviço em saúde referentes ao objeto do TMC;

etapa: divisão existente na execução de uma meta;

comissão permanente de integração ensino-serviço em saúde do Distrito Federal: instância intersetorial e interinstitucional permanente que participa da formulação, da condução e do desenvolvimento da política de educação permanente em saúde;

convenente: órgão ou entidade pública ou privada com a qual a Administração Pública do Distrito Federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco em regime de mútua colaboração;

executor: responsável pelo acompanhamento da execução de obra ou fornecimento de bem ou serviço, com base no que foi firmado entre a Administração Pública e a entidade público­-privada na área de ensino;

dirigentes: diretores, superintendentes, gerentes e outras autoridades que possuam vínculo com as entidades partícipes e que detenham poder decisório;

entidades vinculadas: unidades com autonomia financeira e administrativa vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF;

gestor central: o responsável pela realização do TMC;

meta: parcela quantificável do objeto descrito no plano de trabalho;

metodologia ativa: concepção educativa que estimula processos de ensino e de aprendizagem crítico-reflexivos, nos quais o educando participa de seu aprendizado e se compromete com ele;

objeto: produto resultante do TMC, observada sua finalidade;

obras e serviços: objeto cuja execução é atribuída ao convenente para estruturação de serviços públicos de saúde e educação;

órgãos de controle: instituições vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal que possuam designação para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades de governo nos aspectos de legalidade, economicidade e eficiência;

padrão: estabelecimento de critérios e de indicadores que serão seguidos no TMC;

partícipes: entes integrantes do TMC para a obtenção de resultado comum, de serviço técnico, que compreendem os concedentes e os convenentes;

práticas de integração ensino-serviço em saúde: trabalho coletivo realizado por docentes e discentes e pactuado entre a direção das instituições de ensino e os gestores do setor de saúde;

projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento;

recursos: bens e serviços oferecidos como contrapartida pelas instituições de ensino na realização das práticas de integração de ensino-serviço em saúde;

termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do objeto do TMC;

termo de referência: documento apresentado quando o objeto envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, o qual deve conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração Pública, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução;

território: área adstrita a uma diretoria regional de saúde;

unidades gestoras e assistenciais: estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) ou de órgãos vinculados a ela em que se presta serviço de saúde ou gestão do serviço;

unidades gerenciais: locais onde ocorrem as atividades administrativas para manuten­ção das unidades assistenciais e organização do processo de trabalho na área da saúde pública;

unidades assistenciais: locais onde ocorrem as atividades técnicas específicas de atenção à saúde.

descrição do objeto para realização das práticas de integração de ensino-serviço em saúde;

exigências, padrões, procedimentos, critérios de elegibilidade e de prioridade, estatísticas e outros elementos que possam auxiliar na avaliação das necessidades locais;

critérios para aferir a qualificação técnica e a capacidade operacional do partícipe.

visitas técnicas: são atividades pedagógicas de observação para o estudante ter visão geral do serviço; (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa).

atividades práticas supervisionadas – APS: são atividades pedagógicas voltadas ao desen­volvimento de habilidades do estudante em situações reais de trabalho, sob a responsabilidade técnica do docente;

estágio supervisionado: é procedimento didático-pedagógico, obrigatório no currículo dos cursos e regulamentado em legislação federal específica, para propiciar ao estudante-estagiário interação com usuários e profissionais da SES-DF, em situações reais.

centralizar, em um território, as atividades educacionais de cada instituição de ensino para desenvolvimento de vínculos com os serviços e com a comunidade;

proporcionar mais aproximação das instituições de ensino com as diretrizes do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal;

possibilitar ao estudante desenvolver atitudes orientadas pelas dimensões éticas, humanís­ticas e de cidadania;

inserir o estudante em atividades práticas relevantes para sua formação profissional;

despertar o estudante para a importância da interdisciplinaridade na integração entre as dimensões psicológicas, biológicas, sociais e ambientais;

criar ambiente para a educação permanente por meio de metodologia ativa para a formação dos profissionais da saúde;

fomentar responsabilidade e compromisso dos profissionais da saúde com a formação dos futuros profissionais;

desenvolver saberes para formação e gestão do trabalho em equipe multiprofissional nas diferentes fases da organização da cadeia do cuidado em saúde;

atualizar e aprimorar a formação profissional dos trabalhadores em saúde;

melhorar o atendimento de saúde da população.

ter plano de trabalho para as práticas de integração ensino-serviço em saúde aprovado por órgão colegiado da SES-DF;

estar o plano de trabalho de acordo com os serviços e a natureza das atividades desenvolvidas;

utilizar o conceito de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes, conforme regras definidas pela SES-DF junto com a comissão permanente de integração ensino-serviço em saúde do Distrito Federal.

elaborar plano de integração para as práticas de integração ensino-serviço em saúde voltado à colaboração mútua na área de ciências da saúde sobre ensino, pesquisa, assistência e desenvol­vimento técnico-científico para promover a saúde da população, conforme as diretrizes do SUS;

qualificar, técnica e cientificamente, os profissionais da saúde;

nomear cada partícipe um executor para coordenar e fiscalizar as atividades previstas no TMC.

estabelecer mútua colaboração com instituições de ensino de saúde que queiram utilizar as unidades gerenciais e assistenciais para realizar práticas supervisionadas de estudantes re­gularmente matriculados que estejam frequentando o curso objeto das práticas de integração ensino-serviço em saúde;

publicar normas operacionais para execução, acompanhamento e avaliação do objeto do TMC;

incluir, no plano de ação anual e no relatório de gestão, as parcerias firmadas com as ins­tituições de ensino que utilizam unidades gerenciais e assistenciais como campo de práticas;

acompanhar e avaliar as atividades docente-assistenciais;

promover a gestão dos programas, dos projetos e das atividades objeto do TMC;

monitorar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução e os resultados do TMC;

definir as diretrizes gerais e realizar os procedimentos operacionais para implantação do objeto do TMC;

analisar e selecionar as propostas apresentadas pelos órgãos ou entidades públicas ou privadas;

divulgar os atos normativos e orientações aos partícipes;

verificar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;

celebrar o TMC decorrente das propostas selecionadas;

acompanhar e atestar a execução do objeto, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas;

analisar e aprovar a prestação de contas dos recursos aplicados;

notificar o partícipe, quando não apresentar prestação de contas dos recursos aplicados ou quando constatar má aplicação dos recursos;

suspender ou rescindir o TMC.

contribuir, nas unidades utilizadas como campo de práticas, como contrapartida, com realização de reformas prediais, doação de material permanente e de consumo, fornecimento de serviços, capacitação de pessoal, assessoria, cooperação técnico-científica, entre outros;

cooperar com a administração central da SES-DF com cursos para qualificação de pessoal, desenvolvimentos de métodos e procedimentos em atividades profissionais, especialmente as que exigem formação técnica ou científica;

elaborar e apresentar ao órgão colegiado da SES-DF o plano de trabalho com os objetivos, os programas de trabalho, as formas de avaliação, as responsabilidades técnicas, científicas e financeiras ou qualquer outra condição específica para melhoria da saúde da população.

indique, com clareza, as razões que justifiquem a celebração do TMC;

identifique o objeto com seus elementos característicos, com descrição detalhada do que se pretende realizar ou obter;

demonstre, na identificação do objeto, o interesse recíproco dos partícipes;

comprove que os recursos para executar o objeto estão assegurados;

apresente o projeto básico, quando se tratar de obras e serviços;

descreva as metas;

inclua a previsão das etapas de execução do objeto;

apresente o valor e o plano de aplicação dos recursos e a contrapartida do proponente;

apresente o cronograma de desembolso conforme as etapas de execução do objeto do TMC;

comprove a propriedade por meio de certidão de registro no cartório de imóveis, quanto à execução de obras e benfeitorias em imóvel, se for o caso;

apresente os relatórios de execução físico-financeira e a prestação de contas no prazo previsto;

exiba a vigência do instrumento, fixada de acordo com o prazo previsto para consecução do objeto, em função das metas estabelecidas;

apresente situação regular perante órgãos e entidades da Administração Pública.

acompanhar e fiscalizar o cumprimento da contrapartida, de acordo com o estabelecido no plano de trabalho do respectivo TMC;

elaborar relatório para o gestor central e para os órgãos de controle interno da SES/DF.

detalhamento insuficiente do plano de trabalho;

ausência ou insuficiência de documentação;

contrapartida não comprovada;

não aplicação de recursos;

aplicação de recursos em desacordo com o previsto no plano de trabalho;

não comprovação da regular aplicação de parcela de recursos anteriormente recebida, quando se tratar de parcelas sucessivas;

não adoção pelo executor de medidas saneadoras;

atrasos injustificados no cumprimento das etapas programadas;

práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nos atos prati­cados na execução do objeto;

inadimplemento do executor ou da entidade de ensino com relação a cláusulas básicas;

alteração do objeto aprovado sem o consentimento mútuo dos partícipes.

emprego de recurso em desacordo com o plano de trabalho;

aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei;

falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, nos prazos estabelecidos no TMC;

despesas efetuadas fora do prazo estipulado.