Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31985 de 28 de Agosto de 1985

Nos casos de início e/ou encerramento de atividades, de enquadramento e/ou desenquadramento de microempresa, ou sempre que não tiver exercido atividades no ano-base, o limite fixado nas alíneas "b" dos incisos I e II deste artigo será calculado proporcionalmente ao número de meses ou fração de mês de efetivo exercício de atividades, tomando-se por referência o valor nominal da ORTN em janeiro do ano-calendário (arts. 15, § 1º, 16; 17; e 18).

Na hipótese deste artigo, será devido o ICM incidente em cada operação, se em regime normal for tributada, permitido o aproveitamento de crédito fiscal correspondente à entrada das respectivas mercadorias, mediante indicação, no corpo da via cativa do documento fiscal de saída, do(s) número(s) série(s) e data(s) do(s) documento(s) fiscal (is) correspondente(s) à entrada dessas mercadorias.

O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica à participação de microempresa em Centrais de Compras, Consórcios de Exportação e outras associações assemelhadas.

Para os fins deste Decreto, a firma individual equipara-se à pessoa jurídica.

Consideram-se interligadas duas ou mais empresas, para os fins deste Decreto, quando o titular de firma individual ou um ou mais sócios de uma, assim como seus cônjuges ou filhos menores, for titular de parcela do capital de outra.

A isenção referida no inciso I deste artigo não se estende às saídas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária e às operações a que se refere o "caput" do artigo 4º deste Decreto.

A isenção prevista no inciso I deste artigo abrange as saídas de mercadorias a título de transferência entre estabelecimentos de uma microempresa, neste Estado.

O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos emolumentos remuneratórios da Junta Comercial relativos aos atos subseqüentes ao registro de microempresa, os quais não poderão exceder ao valor nominal, na data do pagamento, de duas ORTN.

Para aproveitamento da isenção referida no inciso II, deve ser apresentado documento comprobatório de enquadramento como microempresa (art. 25).

O limite fixado no "caput" deste artigo será calculado proporcionalmente ao número de meses ou fração de mês de efetivo exercício de atividades, e será tomado por referência o valor nominal da ORTN vigente em janeiro do ano-calendário, nos casos de início e/ou encerramento de atividades, de enquadramento e/ou desenquadramento de microprodutor rural, ou sempre que não tiver exercido atividades no ano-base (arts. 3º; 16; e 17).

O disposto nos artigos 3º e 6º aplica-se, no que couber, aos microprodutores rurais.

Tratando-se de saídas de semoventes, serão considerados como de produção própria aqueles que tiverem permanecido no estabelecimento do microprodutor rural por um período mínimo de:

Para os casos de contribuintes já inscritos no CGC/ICM que não se ajustem à hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo, o enquadramento como microempresa far-se-á a contar da data da apresentação, pelo titular ou sócio da empresa, conforme o caso, na repartição fiscal do município em que estiver cadastrado, de declaração escrita de que: a receita bruta anual da empresa, no anobase, não excedeu o limite fixado nas alíneas "b" dos incisos I e II do artigo, 2º deste Decreto, observado, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do mesmo artigo; a empresa não é alcançada por nenhum dos casos de exclusão previstos no artigo 6º deste Decreto.

No caso do inciso II deste artigo, o valor adicionado é isento, por força do disposto no inciso I do artigo 7º deste Decreto.

A suspensão do pagamento do imposto somente ocorrerá quando observadas as normas deste Decreto e as instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda.

Quando não forem atendidos a destinação da mercadoria e/ou os demais requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto cujo pagamento tenha sido suspenso tornar-se-á imediatamente exigível do remetente da mercadoria e, no caso de destinação diferente da que condicionou a suspensão, solidariamente do recebedor (art. 20, II, "c").

O disposto no "caput" deste artigo não se aplica à hipótese de encerramento de atividades ou desenquadramento de microempresa ou microprodutor rural antes do término de um ano-calendário, caso em que a receita bruta anual será apurada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência do evento (art. 2º, parágrafo único; art. 8º § 1º; 11 e 13).

O valor das saídas de mercadorias a título de transferência entre estabelecimentos de uma microempresa ou de um microprodutor rural não será computado para fins de apuração da receita bruta anual a que se refere o "caput" deste artigo.

Na hipótese do "caput" deste artigo, concorrendo para a formação da receita bruta anual operações de circulação de mercadorias que, em regime normal, são isentas, imunes, não tributadas, com base de cálculo reduzida ou sujeitas ao regime de substituição tributária, a proporcionalidade destas na composição da receita bruta anual será considerada para apuração do crédito fiscal a apropriar e da base de cálculo do débito fiscal.

Na hipótese do "caput" deste artigo, as microempresas e os microprodutores rurais deverão cumprir, nos prazos estipulados, todas as obrigações previstas para os demais contribuintes pela legislação tributária estadual.

Serão também arroladas, separadamente, no inventário de que trata o "caput" deste artigo:

O disposto nos incisos IV e V não se aplica aos microprodutores rurais, os quais continuarão obrigados a preencher e apresentar a Guia Informativa, modelo "A", instituída pela Decreto nº 24.326, de 22.12.75.

Enquanto não instituído modelo específico da Guia Informativa Anual a que se refere o inciso IV deste artigo, as microempresas deverão utilizar a Guia de Informação e Apuração do ICM, modelo 1-A, instituída pelo Decreto nº 29.809, de 18.09.80.

A Guia Informativa Anual de que trata o inciso IV deste artigo, deverá ser entregue por microempresas até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do ano-calendário subseqüente ao ano-base em local a ser estabelecido em instruções da Coordenadoria-Geral do ICM, salvo nos casos de desenquadramento e/ou encerramento de atividades, hipóteses em que a obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias a contar do evento motivador.

Enquanto não instituído o Registro Sumário de Operações a que se refere o inciso V deste artigo, as microempresas ficam obrigadas à escrituração do livro Registro de Entradas modelo 1 ou 1-A, de que trata o artigo 136 do Decreto nº 29.809, de 18.09.80, obedecidas as seguintes normas:

As microempresas poderão usar todos os documentos fiscais em estoque, até se esgotarem, mediante aposição por carimbo junto ao nome da firma, razão ou denominação social, da expressão "MICROEMPRESA", ou simplesmente "ME", em todas as vias e com destaque, no mínimo, igual ao daquele.

Fica dispensada e emissão, por microempresas, de documento fiscal e/ou talão de máquina registradora, no âmbito de competência da legislação tributária estadual, nas vendas de mercadorias e/ou fornecimento de alimentação a pessoa físicas, desde que as mercadorias e/ou alimentos não sejam transportados em veículo de qualquer tipo.

O cartaz referido no "caput" deste artigo será fornecido ás microempresas pela Secretaria da Fazenda.

O imposto de que trata este artigo deverá ser pago quando da entrada, no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outras unidades da Federação, salvo se na operação estiverem abrangidas por substituição tributária prevista em protocolo ou convênio interestadual firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no § 4º do artigo 6º, da Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 07.12.83.