Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31985 de 28 de Agosto de 1985

Não perderão o enquadramento como microempresa, mantido o tratamento previsto no artigo 7º deste Decreto, aquelas que, em caráter eventual, promoverem saídas de mercadorias e ou fornecimento de alimentação a outros adquirentes, que não os referidos nas alíneas "c" dos incisos I e II do artigo 2º, desde que o valor dessas saídas ou fornecimento não exceda, no ano-base, a 20% (vinte por cento) do valor total das saídas de mercadorias, respeitado o limite de receita bruta anual fixado nas alíneas "b" dos incisos I e II do artigo 2º, observado o disposto no seu parágrafo único.