Artigo 29 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31985 de 28 de Agosto de 1985

Regulamenta a Lei nº 7.999, de 07 de junho de 1985 (DOE, de 07/06/85), no campo tributário, e dá outras providências.

Art. 29

As microempresas que ficarem responsáveis por imposto devido em decorrência do regime de substituição tributária previsto no artigo 26 deste Decreto, bem como nos artigos 12 e 25 do Decreto nº 29.809, de 18.09.80, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 31.896, de 17.04.85, deverão fazer constar, nos documentos fiscais que emitirem relativos a essas operações, todas as indicações exigidas pela legislação tributária estadual.