Artigo 31 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31985 de 28 de Agosto de 1985
Regulamenta a Lei nº 7.999, de 07 de junho de 1985 (DOE, de 07/06/85), no campo tributário, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Aplicam-se às microempresas e aos microprodutores rurais as normas da legislação tributária estadual, exceto no que conflitarem com as disposições deste Decreto.