Decreto do Distrito Federal nº 6508 de 14 de Dezembro de 1981

Fica aprovado o Regulamento da Taxa de Limpeza Pública-TLP, que com este baixa.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Brasilia, 14 de dezembrode 1981. 93º da República e 22º de Brasília AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE JOSÉ GERALDO MACIEL (Republicado por haver saíáo incompleto no DODF de 14/12/81, pag. 1/3). REGULAMENTO DA TAXA, DE LIMPEZA PÚBLICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 6.508 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981

A Taxa de Limpeza Pública-TLP tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública, prestados aos contribuintes pu postos à sua disposição.

Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada ano.

Contribuinte da Taxa e o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços relacionados no artigo anterior sejam prestados ou postos à sua disposição. § 1º - Respondem, solidariamente, pelo pagamento da Taxa o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários, e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a órgãos de direito público interno ou a qualquer pessoa isenta da Taxa. § 2º - A Taxa é anual e, na forma da Lei Civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constando de escritura certidão negativa de débitos referentes ao tributo.

A Taxa será calculada em função da área do imóvel, aplicando-se coeficientes ao Valor de Referência vigente no Distrito Federal, na data base do fato gerador, na forma dos Anexos I, II, III e IV.

A taxa será calculada em função da área do imóvel, aplicando-se coeficientes ao valor da Unidade Padrão do Distrito Federal, de que trata o artigo 2° do Decreto-lei n° 2.316, de 23 de dezembro de 1986, na forma dos Anexos I, II, III e IV. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 11060 de 25/03/1988) § 1º - Aos imóveis não edificados que tenham destinação comercial e residencial aplicar-se-ao os coeficientes previstos no anexo II. § 2º - Aos imóveis edificados que tenham destinaçao comercial e residencial, não desmembrados em unidades autônomas , aplicar-se-ão os coeficientes previstos no anexo I. § 3º - O valor da Taxa dos imóveis ocupados por hotéis, hospitais, pensões, colégios, bancos, fábricas, oficinas, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, sorveterias, clubes esportivos, postos de lavagem e lubrificação, supermercados e outros estabelecimentos semelhantes, definidos por ato ao Secretário de finanças, será acrescido de 50% (cinquenta por cento) em 1982. (Legislação correlata - Decreto 7352 de 30/12/1982) § 4º - A partir de 1983 o percentual de acréscimo ao valor da Taxa para os imóveis ocupados pelos estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior será estabelecido por ato do Governador do Distrito Federal mediante proposição da Secretaria de Finanças, ouvida a Secretaria de Serviços Públicos. § 4° - No exercício de 1988, o acréscimo de que trata o parágrafo anterior será de 70% (setenta por cento). Nos posteriores, o percentual será fixa do pelo Secretário de Finanças, ouvida a Secretaria de Serviços Públicos; (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 11060 de 25/03/1988)

O lançamento da Taxa é anual e será feito pela Secretaria de Finanças a vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco.

O contribuinte será notificado do lançamento através de edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

A Taxa será lançada em nome do contribuinte, como definido no artigo 3º.

A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, substitutivos, bem como retificadas falhas dos lançamentos existentes. § 1º - A notificação do lançamento efetuada nos termos deste artigo será feita por edital ou notificação pessoal ao contribuinte. § 2º - Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época a que os mesmos se referirem.

Em hipótese alguma o pagamento da Taxa poderá ser exigido antes de decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação do edital ou da comunicação feita ao contribuinte.

Os prazos para pagamento da Taxa serão aqueles fixados em calendário de vencimento, mediante Portaria baixada pelo Secretário de Finanças do Distrito Federal.

O pagamento da taxa poderá ser exigido de uma só vez ou em até 5 (cinco) parcelas, isoladamente ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme calendário estabelecido pelo Secretário de Finanças, obedecendo os seguintes critérios: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 11060 de 25/03/1988)

A Taxa será paga mediante aviso-recibo próprio, segundo modelo aprovado pelo Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças ou aviso-recibo correspondente ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

O Secretário de Finanças poderá conceder desconto pelo pagamento antecipado da taxa. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 11060 de 25/03/1988)

O contribuinte que não concordar com o lançamento da Taxa poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do Edital de Lançamento ou do recebimento da comunicação pessoal. § 1° - A reclamação far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos. (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Decreto 11060 de 25/03/1988) § 2° - Quando o valor da taxa estiver somado ao Imposto Predial e Territorial Urbano e houver reclamação contra um deles, o contribuinte deverá retirar no Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, documento de arrecadação especial para o pagamento do tributo não reclamado; (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 11060 de 25/03/1988)

Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo lançamento se pronunciará no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento.

A reclamação não será decidida sem a informação do órgão responsável pelo lançamento.

A reclamação suspende a exigibilidade da Taxa, aplicando-se, aos casos não providos, os acréscimos legais.

Estão isentos da Taxa:

As isenções previstas no artigo anterior independem de requerimento do interessado e serão reconhecidas, de ofício.

As entidades a que se referem os incisos I, III e V do artigo 16, estão obrigadas a apresentar até 31 de janeiro de 1982, a relação dos imóveis funcionais residenciais existentes em 1° de janeiro de 1982, devendo proceder, nos anos subsequentes, até 31 de janeiro, à atualização do registro das unidades imobiliárias acrescidas ao seu patrimônio durante o ano civil anterior ao do lançamento da Taxa.

Após o último dia fixado para o pagamento , a Taxa será acrescida das seguintes multas:

A Taxa não recolhida no prazo e a multa que lhe for acrescida, terão o seu valor corrigido monetariamente, segundo os coeficientes fixados em Tabela Prática de Correção Monetária , aplicáveis a Débitos para com o Distrito Federal de que trata a Portaria nº 25/SEF, de 05 de dezembro de 1980.

A taxa ou multa não paga até o vencimento, terá seu valor atualizado monetariamente, considerando-se como termo inicial da correção: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 11060 de 25/03/1988)

A Taxa não paga no vencimento será acrescida de juros de mora calculados a razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

A fiscalização da Taxa compete as autoridades e funcionários fiscais da Secretaria de Finanças, observadas, no que couber, as mesmas condições estabelecidas no Capítulo XIII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.521/76.

Fica autorizado o Secretário de Finanças a reduzir o valor da Taxa nos casos de contribuintes de pequena capacidade econômica.

Considera-se edificado, para fins do disposto neste Regulamento o imóvel portador de Carta de "Habite-se".

Os avisos-recibos da Taxa de Limpeza Pública de imóveis edificados serão encaminhados ao endereço respectivo, salvo se houver domicílio fiscal declarado pelo contribuinte.

Os contribuintes da Taxa que não tiverem domicilio fiscal declarado, deverão retirar os avisos recibos respectivamente nos locais indicados pela Secretaria de Finanças.

A falta de recebimento do aviso-recibo não implica em desconhecimento do crédito fiscal nem em prorrogação do prazo de vencimento da Taxa.

Para cálculo do valor da Taxa serão desprezadas as frações do Cr$ 0,10 (dez centavos).

Os prazos fixados neste Regulamento serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

As certidões negativas, normalizadas no Capítulo X do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.521, de 28 de dezembro de 1976, compreenderão, também, a quitação da Taxa de Limpeza Pública.

O Secretário de Finanças, poderá baixar normas complementares visando a aplicação deste Regulamento.

Na administração e cobrança da Taxa, aplicar-se-ão as Normas Gerais de Direito Tributário instituídas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, inclusive no tocante a Dívida Ativa e legislação complementar.