Artigo 27 do Decreto do Distrito Federal nº 6508 de 14 de Dezembro de 1981
Aprova o Regulamento da Taxa de Limpeza Pública-TLP e da outras providências.
Art. 27
A falta de recebimento do aviso-recibo não implica em desconhecimento do crédito fiscal nem em prorrogação do prazo de vencimento da Taxa.