Decreto nº 93.538 de 6 de Novembro de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 20 do Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília-DF, 6 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Capítulo I
Da Natureza e da Finalidade
Art. 1º
O Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), vinculado ao Ministério da Fazenda, tem natureza autárquica, personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, sujeitando-se às disposições deste Decreto e às demais normas legais e regulamentares pertinentes à execução e controle orçamentário, financeiro e contábil.
Parágrafo único
O FND observará as diretrizes que forem estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE).
Art. 1º
O Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, vinculado à Secretaria de Planejamento e Coordenaçâo da Presidência da República - SEPLAN, tem natureza autárquica, personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, sujeitando-se às disposições deste Decreto e às demais normas legais e regulamentares pertinentes à execução e controle orçamentário, financeiro e contábil. (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
Art. 2º
O FND tem por finalidade prover recursos para a realização, pela União, de investimentos de capital previstos no ''Plano de Metas'' do Governo Federal, necessários à dinamização do desenvolvimento nacional e apoio à iniciativa privada na organização e ampliação de suas atividades econômicas.
Capítulo II
Do Patrimônio
Art. 3º
O patrimônio inicial do FND será constituído, até 10 de novembro de 1986, mediante conferência de ações representativas do capital de empresas controladas direta ou indiretamente pela União ou de propriedade de entidades da Administração federal indireta, que, em contrapartida, receberão cotas do Fundo, em valor correspondente ao das ações conferidas.
§ 1º
O valor das ações, para fins de conferências, será determinado com base na cotação média da Bolsa de Valores, nos trinta dias anteriores à data de publicação deste Decreto, ou, na falta deste, pelo valor contábil do patrimônio líquido apurado em balanço patrimonial de 30 de junho do mesmo ano.
§ 2º
O valor das ações, apurado na forma do parágrafo anterior, será informado, à Secretaria-Executiva do FND, até 30 de outubro de 1986, acompanhado de relatório que especifique o critério adotado.
Art. 4º
As transferências das ações, para fins de constituição do patrimônio do FND, constarão de instrumentos específicos.
§ 1º
No caso de ações de propriedade da União, os instrumentos aludidos neste artigo serão lavrados em livro próprio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 10, incisos V, alínea ''b'', e VII, do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
§ 2º
O ato de transferência de ações de propriedade de entidades da Administração federal indireta será celebrado, pelo respectivo representante, de acordo com as normas legais e estatutárias pertinentes.
Art. 5º
As ações de propriedade das pessoas jurídicas referidas no caput do art. 3º, representativas do capital de empresas submetidas a processo de privatização, serão transferidas, na sua totalidade, ao FND, sem prejuízo do disposto no caput do art. 7º do Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985.
§ 1º
O Secretário-Executivo do Conselho Interministerial de Privatização informará, à Secretaria-Executiva do FND, a situação das empresas submetidas a processo de privatização, bem assim sobre todas as deliberações do Conselho referentes a preço e forma de alienação de ações dessas empresas.
§ 2º
Até a conclusão do processo de privatização, será mantida a atual subordinação da empresa a ser privatizada.
Art. 6º
Não serão transferidas ao patrimônio do FND:
I
as ações representativas do capital das Empresas Nucleares Brasileiras S.A. (NUCLEBRÁS);
II
as participações acionarias da BNDES Participações S.A. (BNDESPAR);
III
as ações, de propriedade da União, necessárias à manutenção do controle acionário das empresas;
IV
as ações de propriedade das companhias de capital aberto e de suas controladas, exceto quando incluídas no Programa de Privatização; e
V
outras que, a critério do Conselho de Desenvolvimento Econômico, não devam integrar o patrimônio do Fundo.
Parágrafo único
Para os efeitos deste Decreto, somente são consideradas de capital aberto as companhias que tenham ações cotadas nas Bolsas de Valores.
Capítulo III
Da Organização e da Competência
Art. 7º
O FND terá a seguinte organização:
I
Conselho de Orientação; e
II
Secretaria-Executiva.
Art. 8º
O Conselho de Orientação do FND será integrado pelos seguintes membros:
I
Ministro da Fazenda, que será seu presidente;
Art. 8º
O Conselho de Orientação do FND será integrado pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
I
Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, que será seu Presidente; (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
II
Secretário Especial de Assuntos Econômicos do Ministro da Fazenda, que será seu presidente;
III
Secretário da Receita Federal;
II
Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, que será seu Vice-Presidente; (Redação dada pelo Decreto nº 94.403, de 1987)
III
Secretário Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 94.403, de 1987)
IV
Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
V
Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
VI
Secretário de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
VII
Secretário Especial de Assuntos Econômicos da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
VIII
Secretário de Controle das Empresas Estatais da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
IX
Secretário Especial de Privatização da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
X
Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
XI
Diretor de Mercado de Capitais do Banco Central do Brasil;
XII
Um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e
XIII
quatro representantes do setor privado, nomeados pelo Presidente da República, por proposta do Ministro da Fazenda.
II
Ministro da Fazenda, que será seu Vice-Presidente; (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
III
Secretário Especial de Assuntos Econômicos da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
IV
Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
V
Secretario de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
VI
Secretário Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
VII
Secretário de Controle das Empresas Estatais da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
VIII
Diretor de Mercado de Capitais do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
IX
Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
X
Quatro representantes do setor privado, nomeados pelo Presidente da República, por proposta do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
§ 1º
O mandato dos Conselheiros representantes do setor privado é de dois anos, renováveis por um período.
§ 2º
O Conselho de Orientação reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, presentes 2/3 de seus membros.
§ 3º
As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes, em votação nominal.
§ 4º
O Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 5º
A participação no Conselho de Orientação não dará direito a qualquer remuneração.
§ 6º
Os suplentes dos membros a que se referem os incisos II a XII serão por eles indicados e designados pelo Ministro da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 94.194, de 1987)
Art. 9º
Compete ao Conselho de Orientação do FND:
I
estabelecer as normas financeiras necessárias à execução do orçamento do Fundo, com vistas à valorização do seu patrimônio;
II
aprovar, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, as aplicações financeiras do Fundo;
III
fixar as taxas mínimas de aplicação dos recursos do Fundo;
IV
requisitar, ao administrador do Fundo, a qualquer tempo, informações sobre os recursos repassados, as aplicações realizadas e os respectivos resultados;
V
aprovar as prestações de contas do administrador do Fundo, previamente ao seu encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;
VI
estabelecer os limites e as condições de cada emissão de obrigações do FND (OFND), e de sua conversibilidade para outra forma. (Incluído pelo Decreto nº 94.194, de 1987)
VII
expedir as normas complementares necessárias ao funcionamento do Fundo; e (Renumerado do inciso VI pelo Decreto nº 94.194, de 1987)
VIII
exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo CDE. (Renumerado do inciso VII pelo Decreto nº 94.194, de 1987)
Art. 10º
A Secretaria-Executiva do FND será exercida pelo Secretário Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda.
Art. 10º
Os serviços de Secretaria Executiva do FND serão executados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que prestará o apoio técnico, administrativo e de pessoal necessário ao seu funcionamento. (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
Art. 11
Compete ao Secretário-Executivo:
I
a gestão e administração do FND, de acordo com as diretrizes gerais, o orçamento e as normas financeiras estabelecidas;
II
encaminhar, à SEPLAN, as estimativas de recursos líquidos disponíveis a cada ano, bem assim a avaliação sobre a rentabilidade das quotas;
III
publicar, mensalmente, demonstrativo sintético da situação patrimonial do Fundo;
IV
publicar, até 90 dias após o encerramento de cada exercício, balanço anual e demais demonstrativos previstos na legislação, acompanhado do parecer do auditor independente;
V
submeter, ao Conselho de Orientação, os balanços e a prestação de contas anuais e as propostas de normas e instruções complementares;
VI
firmar instrumentos contratuais relativos à compra, venda ou permuta de títulos e ações, bem assim à alienação de quaisquer outros bens integrantes do ativo do FND;
VII
dar instruções ao representante do FND, quanto ao voto nas assembléias gerais das sociedades por ações de que participe.
§ 1º
O Secretário-Executivo fica investido da representação ativa e passiva do FND, que será representado e defendido, em Juízo, bem assim nas assembléias gerais de sociedades por ações, por Procurador da Fazenda Nacional, nos termos e condições de convênio para esse fim celebrado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 2º
A Secretaria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda executará o apoio técnico, administrativo e de pessoal necessário ao funcionamento da Secretaria-Executiva.
Parágrafo único
Ao Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social caberá a função de Secretário Executivo, cabendo-lhe, ainda, a representação ativa e passiva do FND, inclusive em assembléias gerais de sociedades por ações. (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
Art. 12
Compete à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Fazenda a contabilização e a fiscalização de aplicação dos recursos do FND.
Art. 12
Compete à Secretaria de Controle Interno da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República a fiscalização da aplicação dos recursos do FND. (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
Art. 13
Para a realização de suas atividades, o FND poderá celebrar convênios com entidades financeiras federais.
Capítulo IV
Do Orçamento e do Exercício Financeiros
Art. 14
O exercício financeiro do FND coincidirá com o ano civil.
Art. 15
Compete ao Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovar o Orçamento do FND.
§ 1º
A proposta de Orçamento do FND será elaborada pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN), respeitada a previsão de recursos disponíveis, o objetivo de valorização das quotas e o ''Programa de Dispêndios Globais''.
§ 2º
Até dois meses antes do início do exercício financeiro seguinte, a SEPLAN submeterá a proposta de Orçamento do FND ao CDE, que deverá aprová-lo, com ou sem alterações, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro.
Art. 16
O Orçamento do FND poderá ser alterado no decorrer do exercício, mediante os mesmos procedimentos estatuídos para sua elaboração e aprovação.
Capítulo V
Dos Recursos e das Aplicações
Art. 17
O FND emitirá quotas no valor nominal, inicial, de CZ$ 10,00 (dez cruzados) cada uma, na forma escritural e nominativa.
Art. 18
As quotas do FND serão subscritas pela União:
I
com o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e relativas a Títulos e Valores Mobiliários, mediante autorização do Conselho Monetário Nacional; e
II
com o emprego de dotações orçamentárias adicionais.
Art. 19
As entidades fechadas de previdência privada, mantidas por empresas públicas, sociedades de economia mista, federais ou estaduais, autarquias, inclusive as de natureza especial, e fundações instituídas pelo Poder Público aplicarão 30% (trinta por cento) de suas reservas técnicas em obrigações do FND com o prazo de 10 (dez) anos e rentabilidade mínima equivalente à das Letras do Banco Central.
§ 1º
A aplicação a que se refere este artigo deverá ser realizada nas seguintes condições:
a
um terço, na forma prevista na alínea ¿a¿, do § 1º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986;
b
um terço adicional, a cada período de quatro meses, que se seguir à aplicação prevista na letra ¿a¿, até total integralização.
§ 2º
Caberá ao Conselho Monetário Nacional:
a
adequar as distribuições das reservas técnicas das entidades fechadas de previdência privada às exigências deste artigo;
b
alterar as condições da aplicação a que se refere este artigo.
§ 3º
As OFND serão emitidas sob a forma escritural, integradas ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). (Incluído pelo Decreto nº 94.194, de 1987)
§ 4º
Cada OFND terá valor nominal de referência de CZ$ 100 (cem cruzados) e será subscrita e resgatada pelo seu valor nominal atualizado mensalmente, de acordo com a variação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). (Incluído pelo Decreto nº 94.194, de 1987)
§ 5º
As OFND vencerão juros à taxa a ser estipulada em cada caso, pagáveis, mensalmente, segundo o regime de capitalização composta. (Incluído pelo Decreto nº 94.194, de 1987)
§ 6º
As OFND de que trata este artigo poderão ser negociadas exclusivamente entre as entidades fechadas de previdência privada, vinculada ao Poder Público e sempre através do SELIC. (Incluído pelo Decreto nº 94.194, de 1987)
Art. 20
O FND poderá emitir quotas, sempre na forma escritural e nominativa, bem como obrigações de longo prazo, com o objetivo de captar recursos junto a investidores, pessoas jurídicas de direito público ou privado ou pessoas naturais.
§ 1º
As OFND a que se refere este artigo serão emitidas com o prazo mínimo de 2 (dois) anos, observadas as demais disposições do artigo anterior. (Incluído pelo Decreto nº 94.194, de 1987)
§ 2º
Os juros serão pagos, semestralmente, segundo o regime de capitalização composta. (Incluído pelo Decreto nº 94.194, de 1987)
§ 3º
As OFND a que se refere este artigo poderão ser livremente negociadas, sempre através do SELIC. (Incluído pelo Decreto nº 94.194, de 1987)
Art. 21
A partir de 31 de dezembro de 1989, as quotas do Fundo terão direito a um dividendo anual mínimo, isento de imposto de renda, de 25% (vinte e cinco por cento) do rendimento real de cada exercício.
Art. 22
As quotas do Fundo ficam indisponíveis até 31 de dezembro de 1989. Após essa data, poderão ser negociadas e transferidas, sujeitando-se às normas vigentes no mercado acionário.
Art. 23
As aplicações do FND:
I
serão realizadas objetivando retorno econômico;
II
serão feitas, tão-somente, sob a forma de aquisição de participações acionarias ou direitos a ela relativos, concessão de empréstimos ou repasses ou subscrição de títulos;
III
poderão ser feitas em títulos de emissão da União ou de instituições financeiras federais;
IV
subordinar-se-ão, quando efetuadas nas empresas estatais, às normas previstas no art. 4º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979; e
V
deverão contar, quando realizadas mediante a concessão de empréstimos, com a garantia de instituição financeira federal.
Parágrafo único
As aplicações de que tratam os incisos II e V somente serão submetidas ao Conselho de Orientação, após prévia manifestação da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 94.403, de 1987)
Art. 23
As aplicações do FND:
I
serão realizadas objetivando retorno econômico cabendo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social os riscos das operações concernentes à concessão de empréstimos; (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
II
serão feitas, tão-somente, sob a forma de aquisição de participações acionarias ou direitos a elas relativos, concessão de empréstimos ou repasses ou subscrição de títulos;
III
poderão ser feitas em títulos de emissão da União ou de instituições financeiras federais; e (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
IV
subordinar-se-ão, quando efetuadas em empresas estatais, às normas previstas no art. 4º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979. (Redação dada pelo Decreto nº 96.905, de 1988)
Capítulo VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 24
É terminantemente vedado ao FND:
I
contratar, admitir ou requisitar pessoal;
II
adquirir ou locar bens móveis ou imóveis, exceto os mencionados no art. 23, inciso II; e
III
efetuar doações ou aplicações de recursos a fundo perdido.
Art. 25
No exercício de 1986, a proposta de Orçamento do FND será elaborada, pela SEPLAN, até 15 de novembro e aprovada, pelo CDE, até 30 do mesmo mês.
Art. 26
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1986