Leis Ordinárias

2025
- Lei nº 15.100 de 13 de Janeiro de 2025 | Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
2024
- Lei nº 15.069 de 23 de dezembro de 2024 | Política Nacional de Cuidados
- Lei nº 15.035 de 27 de Novembro de 2024 | Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
- Lei nº 14.987 de 25 de Setembro de 2024 | Atendimento Psicossocial para Filhos de Vítimas de Violência
- Lei nº 14.925 de 17 de Julho de 2024 | Prorrogação de Prazos para Estudantes e Pesquisadores
- Lei nº 14.899 de 17 de Junho de 2024 | Plano de Metas Contra Violência Doméstica
- Lei nº 14.887 de 12 de Junho de 2024 | Prioridade no SUS para Mulheres Vítimas de Violência
- Lei nº 14.863 de 27 de Maio de 2024
- Lei nº 14.857 de 21 de Maio de 2024 | Sigilo de Vítimas em Processos de Violência Doméstica
- Lei nº 14.857 de 21 de Maio de 2024
- Lei nº 14.837 de 8 de Abril de 2024 | Atendimento Individualizado a Mulheres no SUS
2023
- Lei nº 14.786 de 28 de dezembro de 2023 | Não é Não
- Lei nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023 | Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
- Lei nº 14.724 de 14 de Novembro de 2023 | Programa Contra Filas no INSS
- Lei nº 14.723 de 13 de Novembro de 2023 | Ampliação da Política de Cotas
- Lei nº 14.721 de 8 de Novembro de 2023 | Assistência à Gestante e Mãe
- Lei nº 14.717 de 31 de Outubro de 2023 | Pensão Especial para Filhos de Vítimas
- Lei nº 14.715 de 30 de Outubro de 2023 | Política de Assistência Toxicológica no SUS
- Lei nº 14.704 de 25 de Outubro de 2023 | Profissão de Tradutores de Libras
- Lei nº 14.701 de 20 de Outubro de 2023 | Gestão de Terras Indígenas
- Lei nº 14.695 de 10 de Outubro de 2023 | Bolsas de Pesquisa para Alunos e Servidores
2022
- Lei nº 14.470 de 16 de Novembro de 2022 | Repressão de Infrações Econômicas
- Lei nº 14.466 de 16 de Novembro de 2022 | Revogação de Lei Sobre Vacinas
- Lei nº 14.458 de 19 de Outubro de 2022 | Barreiras Sanitárias em Áreas Indígenas
- Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022
- Lei nº 14.365 de 2 de Junho de 2022
- Lei nº 14.326 de 12 de Abril de 2022
- Lei nº 14.321 de 31 de Março de 2022
- Lei nº 14.310 de 8 de Março de 2022
2019
- Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019 | Lei de Organização da Administração Federal
- Lei nº 13.798 de 3 de Janeiro de 2019
2018
- Lei nº 13.772 de 19 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.715 de 24 de Setembro de 2018
- Lei nº 13.714 de 24 de Agosto de 2018
- Lei nº 13.711 de 24 de Agosto de 2018
- Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei nº 13.699 de 2 de Agosto de 2018
- Lei nº 13.688 de 3 de Julho de 2018
- Lei nº 13.685 de 25 de Junho de 2018
- Lei nº 13.683 de 19 de Junho de 2018
2017
- Lei nº 13.532 de 7 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.506 de 13 de Novembro de 2017
- Lei nº 13.496 de 24 de Outubro de 2017
- Lei nº 13.494 de 24 de Outubro de 2017
- Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017
- Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
- Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017
- Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017
- Lei nº 13.434 de 12 de Abril de 2017
- Lei nº 13.431 de 4 de Abril de 2017
2016
- Lei nº 13.363 de 25 de Novembro de 2016
- Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016
- Lei nº 13.311 de 11 de Julho de 2016
- Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016 | Lei das Estatais
- Lei nº 13.300 de 23 de Junho de 2016 | Lei de mandado de injunção individual e coletivo
- Lei nº 13.294 de 6 de Junho de 2016
- Lei nº 13.271 de 15 de Abril de 2016
- Lei nº 13.257 de 8 de Março de 2016
- Lei nº 13.256 de 4 de Fevereiro de 2016
- Lei nº 13.254 de 13 de Janeiro de 2016 | Lei da Repatriação de Recursos
2015
- Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015
- Lei nº 13.228 de 28 de dezembro de 2015
- Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015
- Lei nº 13.154 de 30 de Julho de 2015
- Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015
- Lei nº 13.134 de 16 de Junho de 2015
- Lei nº 13.104 de 9 de Março de 2015
- Lei nº 13.103 de 2 de Março de 2015
2014
- Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014
- Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014 | Lei da Palmada
- Lei nº 13.002 de 20 de Junho de 2014
- Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014 | Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Lei nº 12.990 de 9 de Junho de 2014
2013
- Lei nº 12.813 de 16 de Maio de 2013
2012
- Lei nº 12.737 de 30 de Novembro de 2012 | Lei Carolina Dieckmann
- Lei nº 12.662 de 5 de Junho de 2012
- Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012
2011
- Lei nº 12.562 de 23 de dezembro de 2011
- Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011 | Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
- Lei nº 12.403 de 4 de Maio de 2011
2010
- Lei nº 12.343 de 2 de dezembro de 2010
- Lei nº 12.254 de 15 de Junho de 2010
- Lei nº 12.246 de 27 de Maio de 2010
2009
- Lei nº 12.154 de 23 de dezembro de 2009
- Lei nº 12.033 de 29 de Setembro de 2009
- Lei nº 12.016 de 7 de Agosto de 2009 | Mandado de segurança individual e coletivo
- Lei nº 11.900 de 8 de Janeiro de 2009
2008
- Lei nº 11.719 de 20 de Junho de 2008
- Lei nº 11.690 de 9 de Junho de 2008
- Lei nº 11.652 de 7 de Abril de 2008
2007
- Lei nº 11.473 de 10 de Maio de 2007
2006
- Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006
- Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 | Lei de Drogas
2005
- Lei nº 11.250 de 27 de dezembro de 2005
- Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
2004
- Lei nº 10.999 de 15 de dezembro de 2004
- Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004
- Lei nº 10.886 de 17 de Junho de 2004
- Lei nº 10.836 de 9 de Janeiro de 2004 | Lei da Bolsa Família
2003
- Lei nº 10.831 de 23 de dezembro de 2003 | Agricultura orgânica
- Lei nº 10.825 de 22 de dezembro de 2003
- Lei nº 10.744 de 9 de Outubro de 2003
- Lei nº 10.710 de 5 de Agosto de 2003
- Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003 | Lei Organização da Presidência e Ministérios
- Lei nº 10.677 de 22 de Maio de 2003
2002
- Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002
- Lei nº 10.628 de 24 de dezembro de 2002
- Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
- Lei nº 10.480 de 2 de Julho de 2002
2001
- Lei nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001
- Lei nº 10.268 de 28 de Agosto de 2001
- Lei nº 10.219 de 11 de Abril de 2001 | Bolsa Escola
- Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001
2000
- Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000
- Lei nº 9.962 de 22 de Fevereiro de 2000
- Lei nº 9.957 de 12 de Janeiro de 2000
- Lei nº 10.099 de 19 de dezembro de 2000
- Lei nº 10.001 de 04 de Setembro de 2000
1999
- Lei nº 9.882 de 3 de dezembro de 1999 | Julgamento de descumprimento de preceito fundamental
- Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999 | Lei das Adins
- Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999 | Proteção a vítimas e testemunhas
- Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999
- Lei nº 9.801 de 14 de Junho de 1999
- Lei nº 9.799 de 26 de Maio de 1999
- Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 | Lei do Processo Administrativo
1998
- Lei nº 9.777 de 29 de dezembro de 1998
- Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
- Lei nº 9.709 de 18 de Novembro de 1998 | Lei do Plebiscito e Referendo
- Lei nº 9.704 de 17 de Novembro de 1998
- Lei nº 9.656 de 3 de Junho de 1998 | Planos e seguros privados de saúde
- Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998
- Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998
- Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998 | Lei Pelé
1997
- Lei nº 9.520 de 27 de Novembro de 1997
- Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997 | Lei do Habeas Data
- Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997
- Lei nº 9.459 de 13 de Maio de 1997
1996
- Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996 | Lei da Propriedade Industrial
- Lei nº 9.277 de 10 de Maio de 1996
- Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996
- Lei nº 9.270 de 17 de Abril de 1996
- Lei nº 9.269 de 2 de Abril de 1996
- Lei nº 9.268 de 1º de Abril de 1996
1995
- Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- Lei nº 9.093 de 12 de Setembro de 1995
- Lei nº 9.074 de 7 de Julho de 1995
- Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995
1993
- Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 | Lei Orgânica da Assistência Social
- Lei nº 8.730 de 10 de Novembro de 1993
- Lei nº 8.658 de 26 de Maio de 1993
- Lei nº 8.647 de 13 de Abril de 1993
- Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993 | Lei Orgânica do Ministério Público
- Lei nº 8.619 de 5 de Janeiro de 1993
- Lei nº 8.617 de 4 de Janeiro de 1993
1992
- Lei nº 8.457 de 4 de Setembro de 1992 | Lei de Organização da Justiça Militar
- Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
- Lei nº 8.432 de 11 de Junho de 1992
1991
- Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991
- Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991 | Lei de Benefícios da Previdência Social
- Lei nº 8.183 de 11 de Abril de 1991
- Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991 | Política Agrícola
1990
- Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990
- Lei nº 8.090 de 13 de Novembro de 1990
- Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990 | Lei Orgânica da Saúde
- Lei nº 8.041 de 5 de Junho de 1990
- Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990 | Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF
- Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 8.021 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
1985
- Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985 | Lei da Ação Civil Pública
1983
- Lei nº 7.106 de 28 de Junho de 1983
1980
- Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980 | Antigo Estatuto do Estrangeiro
1979
- Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979 | Lei da Anistia
1974
- Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974 | Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
1970
- Lei nº 5.621 de 4 de Novembro de 1970
1967
- Lei nº 5.197 de 3 de Janeiro de 1967 | Código Ambiental
1965
- Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965 | Lei da Ação Popular
1964
- Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
1960
- Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960 | Lei Orgânica da Previdência Social
1952
- Lei nº 1.579 de 18 de Março de 1952 | Comissões Parlamentar de Inquérito
1950
- Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950 | Lei do Impeachment
- Lei nº 1.060 de 5 de Fevereiro de 1950 | Lei da Justiça Gratuita