Lei nº 9.650 de 27 de Maio de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil é formado pela Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de nível superior, e de Técnico do Banco Central do Brasil, de nível médio, e pela Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de nível superior. (Redação dada pela Lei nº 10.769, de 2003)
Parágrafo único
O quantitativo de cargos de que trata este artigo é o constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Não se aplica o instituto da redistribuição aos servidores do Banco Central do Brasil e para o Banco Central do Brasil.
Capítulo II
DAS ATRIBUIÇÕES
I
-
Art. 3º
São atribuições dos titulares do cargo de Analista do Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
I
formulação, execução, acompanhamento e controle de planos, programas e projetos relativos a: (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
a
gestão das reservas internacionais; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
b
políticas monetária, cambial e creditícia; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
c
emissão de moeda e papel-moeda; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
d
gestão de instituições financeiras sob regimes especiais; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
e
desenvolvimento organizacional; e (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
f
gestão da informação e do conhecimento; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
II
gestão do sistema de metas para a inflação, do sistema de pagamentos brasileiro e dos serviços do meio circulante; (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
III
monitoramento do passivo externo e a proposição das intervenções necessárias; (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
IV
supervisão do Sistema Financeiro, compreendendo: (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
a
organização e a disciplina do sistema; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
b
fiscalização direta das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
c
monitoramento indireto de instituições financeiras, de conglomerados bancários, de cooperativas de crédito, de sociedades de crédito ao micro-empreendedor, de administradoras de consórcio, de agências de fomento, de demais entidades financeiras independentes e de conglomerados financeiros que não possuam entre suas empresas bancos de qualquer espécie; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
d
prevenção de ilícitos cambiais e financeiros; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
e
monitoramento e análise da regularidade do funcionamento das instituições sujeitas à regulação e à fiscalização do Banco Central do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
f
proposta de instauração de processo administrativo punitivo aplicado às instituições sujeitas à regulação e à fiscalização do Banco Central do Brasil; e (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
g
análise de projetos, de planos de negócio e de autorizações relacionadas ao funcionamento de instituições sujeitas à fiscalização do Banco Central do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
V
elaboração de estudos e pesquisas relacionados a: (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
a
políticas econômicas; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
b
acompanhamento do balanço de pagamentos; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
c
desempenho das instituições financeiras autorizadas a funcionar no País; e (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
d
regulamentação de matérias de interesse do Banco Central do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
VI
formulação e proposição de políticas, diretrizes e cursos de ação relativamente à gestão estratégica dos processos organizacionais; (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
VII
fiscalização das operações do meio circulante realizadas por instituições custodiantes de numerário; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
VIII
elaboração de relatórios, pareceres e de propostas de atos normativos relativos às atribuições previstas neste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
IX
realização das atividades de auditoria interna; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
X
elaboração de informações econômico-financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
XI
desenvolvimento de atividades na área de tecnologia e segurança da informação voltadas ao desenvolvimento, à prospecção, à avaliação e à internalização de novas tecnologias e metodologias; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
XII
desenvolvimento de atividades pertinentes às áreas de programação e execução orçamentária e financeira, de contabilidade e auditoria, de licitação e contratos, de gestão de recursos materiais, de patrimônio e documentação e de gestão de pessoas, estrutura e organização; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
XIII
representação do Banco Central do Brasil junto a órgãos governamentais e a instituições internacionais, ressalvadas as competências privativas dos Procuradores do Banco Central do Brasil; e (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
XIV
atuação em outras atividades vinculadas às competências do Banco Central do Brasil, ressalvadas aquelas privativas dos Procuradores do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
Parágrafo único
São atribuições ainda do cargo de Analista do Banco Central do Brasil, em caráter geral, o planejamento, organização e acompanhamento da execução das atividades previstas no art. 5º. (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
Art. 4º
São atribuições dos titulares do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001) I - a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001) II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001) III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001) IV - assistir aos administradores do Banco Central do Brasil no controle interno da legalidade dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
Art. 5º
São atribuições dos titulares do cargo de Técnico do Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
I
desenvolvimento de atividades técnicas e administrativas complementares às atribuições dos Analistas e Procuradores do Banco Central do Brasil; (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
II
apoio técnico-administrativo aos Analistas e Procuradores do Banco Central do Brasil no que se refere ao desenvolvimento de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
III
execução de atividades de suporte e apoio técnico necessárias ao cumprimento das competências do Banco Central do Brasil que, por envolverem sigilo e segurança do Sistema Financeiro, não possam ser terceirizadas, em particular as pertinentes às áreas de: (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
a
tecnologia e segurança da informação voltadas ao desenvolvimento, à prospecção, à avaliação e à internalização de novas tecnologias e metodologias; e (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
b
programação e execução orçamentária e financeira, de contabilidade e auditoria, de licitação e contratos, de gestão de recursos materiais, de patrimônio e documentação e de gestão de pessoas, estrutura e organização; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
IV
operação do complexo computacional e da rede de teleprocessamento do Banco Central do Brasil; (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
V
supervisão da execução de atividades de suporte e apoio técnico terceirizadas; (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
VI
atendimento e orientação ao público em geral sobre matérias de competência do Banco Central do Brasil procedendo, quando for o caso, a análise e o encaminhamento de denúncias e reclamações; (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
VII
realização de atividades técnicas e administrativas complementares às operações relacionadas com o meio circulante, tais como: (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
a
distribuição de numerário à rede bancária e às instituições custodiantes; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
b
procedimentos de análise de numerário suspeito ou danificado; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
c
monitoramento do processamento automatizado de numerário; e (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
d
monitoramento e execução dos eventos de conferência e destruição de numerário; (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
VIII
elaboração de cálculos, quando solicitado, nos processos relativos ao contencioso administrativo e judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
IX
execução e supervisão das atividades de segurança institucional do Banco Central do Brasil, especialmente no que se refere aos serviços do meio circulante e à proteção de autoridades internas do Banco Central do Brasil; e (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
X
desenvolvimento de outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade. (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 1º
No exercício das atribuições de que trata o inciso IX, os servidores ficam autorizados a conduzir veículos e a portar armas de fogo, em todo o território nacional, observadas a necessária habilitação técnica e, no que couber, a disciplina estabelecida na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 . (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 2º
O exercício da prerrogativa prevista no § 1º relativa ao porte de armas de fogo ocorrerá na forma e nas condições fixadas pelo Departamento de Polícia Federal. (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 3º
O exercício das atividades referidas no inciso IX, não obsta a execução indireta das tarefas, mediante contrato, na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
Capítulo III
DO INGRESSO
Art. 6º
O ingresso no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil far-se-á mediante concurso público específico, de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo.
§ 1º
O concurso público a que se refere o caput deste artigo realizar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
I
em etapa única, para o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
II
em 2 (duas) etapas, ambas de caráter eliminatório, compreendendo a primeira o exame de conhecimentos específicos e, a segunda, o curso de formação, para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
III
na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação específica, para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
§ 2º
Para os cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, além do exame de conhecimentos específicos, será obrigatória a realização de prova de títulos, de caráter exclusivamente classificatório. (Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
§ 3º
O Banco Central do Brasil manterá políticas próprias de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, cabendo à sua Diretoria definir normas específicas e os pré-requisitos de formação e titulação especializada a serem exigidos nos concursos de ingresso, observadas as diretrizes do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado
§ 4º
Para o ingresso no cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, na área de especialização voltada à execução e à supervisão das atividades de segurança institucional do Banco Central do Brasil, especialmente no que se refere aos serviços do meio circulante e à proteção de autoridades internas do Banco Central do Brasil, haverá prova de aptidão física e avaliação psicológica. (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
§ 5º
O Banco Central do Brasil manterá políticas próprias de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, observadas as diretrizes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)
Capítulo IV
DO DESENVOLVIMENTO
Art. 7º
O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. (Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)
§ 1º
Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe ou categoria, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 10.769, de 2003)
§ 2º
O desenvolvimento do servidor observará os critérios a serem fixados em regulamento, em especial os de qualificação profissional, respeitado o interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e o máximo de 548 (quinhentos e quarenta e oito) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)
§ 3º
É vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo da Carreira referida no caput deste artigo antes de completado o interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão. (Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)
§ 4º
A promoção funcional dependerá do cumprimento do interstício referido no § 2º deste artigo, bem como da satisfação de requisito de qualificação profissional e aprovação em processo especial de avaliação de desempenho, conforme disposto em regulamento específico. (Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)
§ 5º
Caberá à Diretoria do Banco Central do Brasil distribuir o quantitativo máximo de vagas por classe. (Incluído pela Lei nº 10.769, de 2003)
Art. 7-a
A promoção de ocupante do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil consiste em seu acesso à categoria imediatamente superior àquela em que se encontra. (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
§ 1º
A promoção será processada semestralmente, para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de dezembro de cada ano, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e de merecimento. (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
§ 2º
A promoção observará, em qualquer caso, os requisitos de antigüidade fixados em regulamento e dependerá da existência de vaga na categoria imediatamente superior. (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
§ 3º
A promoção por merecimento obedecerá a critérios objetivos relacionados com o desempenho no cargo e com o aperfeiçoamento profissional. (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
§ 4º
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil fixará o quantitativo máximo de vagas por categoria e aprovará a regulamentação necessária ao cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
Capítulo V
DOS VENCIMENTOS E DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 8º
A estrutura das carreiras e a tabela de vencimentos dos servidores do Banco Central do Brasil são as constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 9-a
A partir de 1º de julho de 2008, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos seguintes cargos de provimento efetivo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
I
Analista do Banco Central do Brasil; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
II
Técnico do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
Parágrafo único
Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo II-A, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 9-b
Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 9º-A desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
I
Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
II
Gratificação de Qualificação - GQ, de que trata o art. 10 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
III
Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, de que trata o art. 11 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
IV
Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 . (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
Parágrafo único
Considerando o disposto no art. 9º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das vantagens de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 . (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 9-c
Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 9º-B, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 9º-A desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
I
vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
II
diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
III
valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
IV
valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
V
valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
VI
vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
VII
abonos; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
VIII
valores pagos a título de representação; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
IX
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
X
adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
XI
adicional pela prestação de serviço extraordinário; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
XII
outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 9º-E desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 9-d
Os servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 9º-A desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 9-e
O subsídio dos integrantes da Carreira de que trata o art. 9º-A desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
I
gratificação natalina; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
II
adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
III
abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
IV
retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e
V
parcelas indenizatórias previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 9-f
A aplicação das disposições contidas nos arts. 9º-A a 9º-E desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 1º
Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da Carreira ou das remunerações, de que trata o art. 9º-A desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo II-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 2º
A parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 9-g
Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 9º-A desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , no que couber, o disposto nos arts. 9º-A a 9º-F em relação aos servidores que se encontram em atividade. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 11
Fica criada a Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)
I
67% (sessenta e sete por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo, para os servidores posicionados nas Classes A, B e C; (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
II
72% (setenta e dois por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo, para os servidores posicionados na Classe Especial. (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
Parágrafo único
A partir de 1º de março de 2008 e até 30 de junho de 2008, a gratificação de que trata o caput deste artigo será paga aos servidores que a ela fazem jus em valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo. (Redação dada pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 12
Observado o disposto no art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , as Funções Comissionadas do Banco Central- FCBC, de exercício privativo por servidores do Banco Central do Brasil, são no quantitativo, valores e distribuição previstos no Anexo IV desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 1º
O servidor investido em FCBC perceberá os vencimentos do cargo efetivo, acrescidos do valor da função para a qual foi designado.
§ 3º
Em decorrência do disposto no caput deste artigo, são extintas, com suas denominações e níveis, as funções comissionadas até então vigentes no Banco Central do Brasil, no quantitativo constante do Anexo IV desta Lei.
§ 4º
As funções comissionadas percebidas por servidores do Banco Central do Brasil anteriormente à vigência desta Lei serão incorporadas, observados os valores equivalentes aos percentuais constantes da tabela de correlação conforme Anexo VII, gerando efeitos financeiros somente a partir de 1º de dezembro de 1996.
§ 5º
A Diretoria do Banco Central do Brasil disporá sobre a realocação dos quantitativos e a distribuição das FCBC dentro da estrutura organizacional, observados os níveis hierárquicos, os valores de retribuição correspondentes e o respectivo custo global estabelecidos no Anexo IV.
§ 6º
Os quantitativos das FCBC, observados os valores unitários e o custo global previstos no Anexo IV, poderão ser alterados por regulamento.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13
São de Natureza Especial os cargos de Presidente e de Diretor do Banco Central do Brasil, com a remuneração determinada na forma do Anexo V desta Lei.
Art. 14
São mantidas as cotas patronais relativas a complementações previdenciárias devidas aos empregados do Banco Central do Brasil que se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como todas as responsabilidades do Banco Central do Brasil em relação a esses empregados, inerentes à condição de patrocinador da Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS.
§ 1º
O Banco Central do Brasil permanece como responsável pela indicação dos administradores e membros do Conselho de Curadores da CENTRUS, nas proporções previstas no respectivo estatuto, podendo, a qualquer tempo, substituir os administradores e conselheiros que indicar.
§ 2º
Observado o disposto no caput, o Banco Central do Brasil poderá exercer patrocínio não-contributivo à CENTRUS, relativamente aos servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 1990 .
§ 3º
A fração patrimonial da Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, correspondente às "reservas de benefícios a conceder" relativas aos participantes incluídos no Regime Jurídico Único, no volume global das reservas, será dividida na razão do custeio de sua formação até 6 de setembro de 1996, por parte do patrocinador e de cada participante, observado o seguinte:
I
da parcela da fração patrimonial decorrente das contribuições do patrocinador serão deduzidos e devolvidos ao Banco Central do Brasil, por ocasião do acerto de contas previsto no art. 21 desta Lei, os valores relativos às contribuições realizadas desde 1º de janeiro de 1991, incluída a rentabilidade patrimonial correspondente;
II
da parcela da fração patrimonial decorrente das contribuições dos participantes, nominalmente identificada, serão deduzidos e devolvidos aos respectivos titulares, por ocasião do acerto de contas previsto no art. 21 desta Lei, os valores relativos às contribuições individuais realizadas desde 1º de janeiro de 1991, incluída a rentabilidade patrimonial correspondente;
III
a parcela remanescente da fração patrimonial decorrente das contribuições do patrocinador será administrada pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, para custeio de aposentadorias e pensões concedidas com base na Lei nº 8.112, de 1990 , na forma em que vier a dispor o regulamento; (Vide Decreto nº 2.842, de 1998)
IV
a parcela remanescente da fração patrimonial decorrente das contribuições dos participantes será liberada aos respectivos titulares a partir da edição do regulamento a que se refere o art. 21 desta Lei, em até doze parcelas mensais consecutivas, de acordo com as disponibilidades financeiras da instituição, ou, a critério dos servidores, mantida, total ou parcialmente, sob a administração da CENTRUS, com a finalidade de obtenção de benefícios no sistema de contribuição definida, a serem estabelecidos por essa entidade de previdência privada, com base exclusivamente em contribuições dos participantes.
§ 4º
Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores do Banco Central do Brasil exonerados, demitidos, e, no que couber, aos sucessores dos servidores falecidos após 31 de dezembro de 1990.
§ 5º
Na forma que dispuser convênio específico a ser celebrado entre o Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S.A., Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, serão centralizadas na Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS as devoluções e complementações de responsabilidade direta ou indireta da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, e do Banco Central do Brasil e Banco do Brasil S.A., enquanto seus patrocinadores, relativas aos participantes optantes pelo quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, na forma da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 6º
O convênio de que trata o parágrafo anterior disporá sobre a destinação dos recursos garantidores das reservas matemáticas necessárias ao custeio dos compromissos nele previstos.
§ 7º
Aos recursos que forem repassados à CENTRUS, em razão do convênio a que se referem os §§ 5º e 6º, aplica-se o disposto no § 3º.
§ 8º
Os funcionários da CENTRUS participantes de seu plano de benefícios, poderão optar pelo sistema de contribuição definida a ser estabelecido nos termos deste artigo, assegurada a transferência para o novo plano das reservas de cada funcionário, representadas pela soma das contribuições vertidas pelo participante e pela CENTRUS e o ganho de capital auferido na aplicação daquelas contribuições.
Art. 15
O Banco Central do Brasil manterá sistema de assistência à saúde dos seus servidores, ativos e inativos, e seus dependentes e pensionistas, mediante adesão dos beneficiários, custeada por dotações orçamentárias do Banco Central do Brasil e contribuição mensal dos participantes. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 1º
A contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou do pensionista será de um por cento a três por cento de sua remuneração, provento ou pensão, e a contribuição relativa aos dependentes não presumidos será de um por cento a cinco por cento da remuneração ou provento do servidor contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 2º
As dotações orçamentárias do Banco Central do Brasil, destinadas à manutenção do sistema de que trata o caput , serão equivalentes à receita prevista com a contribuição dos participantes. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 3º
Na ocorrência de déficit no sistema de que trata o caput , o Banco Central do Brasil poderá utilizar fonte de recursos disponível para sua cobertura. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 4º
A diretoria do Banco Central do Brasil definirá as normas de funcionamento do sistema de assistência à saúde de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
Art. 16
O Banco Central do Brasil observará, para efeito do calendário de trabalho de seus servidores, os dias de funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.
Art. 17
Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de 1990 , aplicam-se aos servidores em efetivo exercício no Banco Central do Brasil:
I
o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições financeiras (sigilo bancário), de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função;
II
as seguintes proibições:
a
prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade é controlada ou fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, salvo os casos de designação específica;
b
firmar ou manter contrato com instituição financeira pública ou privada, bem assim com instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.
§ 1º
A inobservância ao dever previsto no inciso I é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 2º
As infrações às proibições estabelecidas no inciso II são punidas com a pena de advertência ou suspensão, conforme os arts. 129 , 130 e seu § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 17-a
Além das proibições previstas no art. 17, ao Procurador do Banco Central do Brasil também é proibido: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
I
exercer a advocacia fora das atribuições do respectivo cargo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
II
contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotadas pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil ou pelo Advogado-Geral da União; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
III
manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assuntos conexos às suas atribuições, salvo ordem, ou autorização expressa da Diretoria do Banco Central do Brasil; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
IV
exercer suas atribuições em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como advogado de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro, bem assim nas hipóteses da legislação, inclusive processual; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
V
participar de comissão ou banca de concurso e intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
Parágrafo único
Devem os Procuradores do Banco Central do Brasil dar-se por impedidos nas hipóteses em que tenham proferido manifestação favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa e naquelas da legislação processual, cumprindo-lhes comunicar, de pronto, o seu impedimento ao respectivo superior hierárquico, visando à designação de substituto. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 18
A partir de 1º de dezembro de 1996, os ocupantes dos cargos de Técnico do Banco Central e de Auxiliar são enquadrados, respectivamente, nos cargos de Analista e de Técnico da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil e os do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil são enquadrados no cargo de Procurador da Carreira Jurídica do Banco Central do Brasil, observado o posicionamento constante do Anexo VI.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes dos cargos em extinção dos anteriores Planos de Cargos e Salários do Banco Central do Brasil.
Art. 19
Os vencimentos pagos pelo Banco Central do Brasil a seus servidores no período de 1º de janeiro de 1991 até 30 de novembro de 1996, quando excedam os valores dos vencimentos devidos aos servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , serão considerados como pro labore facto, sendo as diferenças computadas apenas para apuração dos novos vencimentos nas carreiras do Banco Central do Brasil estabelecidas nesta Lei.
§ 1º
O servidor poderá requerer até 31 de janeiro de 1997, sob pena de decadência, revisão dos valores recebidos conforme previsto neste artigo quando, para efeito de acerto de contas, seus pagamentos, direitos e obrigações serão revistos segundo a tabela de vencimentos aplicada aos servidores do PCC, devendo, se for o caso, o débito verificado ser quitado de forma definitiva, tanto pelo servidor quanto pelo Banco Central do Brasil na forma da legislação em vigor.
§ 2º
O disposto no caput deste artigo não se aplica aos pagamentos decorrentes de decisão judicial, provisória ou definitiva, das quais caiba recurso ou ação rescisória ou de decisão liminar ou de sentença posteriormente cassada ou revista.
§ 3º
São também consideradas como pro labore facto, apenas para efeito de mútua quitação entre o Banco Central do Brasil e seus dirigentes, ex-dirigentes e servidores, todas as demais verbas remuneratórias efetivamente pagas, a qualquer título, no período de 1º de janeiro de 1991 a 30 de novembro de 1996.
Art. 20
Se do enquadramento nas Carreiras constantes desta Lei ou da aplicação da tabela de retribuição dos cargos de Natureza Especial aos atuais dirigentes, enquanto investidos na função, resultarem valores inferiores aos anteriormente percebidos, a diferença será paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, aplicando-se-lhe os mesmos percentuais de revisão geral ou de antecipação de reajustes de vencimento.
Art. 21
O Banco Central do Brasil, até 31 de julho de 1997, apurará o valor dos recolhimentos e pagamentos efetuados por uma ou ambas as partes a título de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e para entidades de previdência complementar, e os não recolhidos ao Plano de Seguridade Social do Servidor, para efeito de acerto de contas entre as Instituições e entre estas e o servidor, na forma que dispuser o regulamento.
§ 1º
Enquanto não for efetuado o acerto de contas a que se refere este artigo, são mantidas as cotas patronais relativas a complementações previdenciárias devidas aos que se aposentaram a partir de 1º de janeiro de 1991.
§ 2º
Os depósitos efetuados na conta do FGTS dos empregados do Banco Central do Brasil, de competência até 31 de dezembro de 1990, atualizados até a data do saque, terão movimentação livre a partir de 10 de janeiro de 1997, descontados os saques efetuados após aquela data.
§ 3º
Os depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, ficarão indisponíveis inclusive para as hipóteses de saques autorizados com base no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , até a completa apuração e edição do regulamento de que trata este artigo.
§ 4º
A Caixa Econômica Federal, a partir da edição do regulamento previsto neste artigo, providenciará a devolução, ao Banco Central do Brasil, dos depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores da Autarquia, de competência após 31 de dezembro de 1990, tornados indisponíveis na forma desta Lei.
§ 5º
Os servidores ativos e inativos, como também aqueles exonerados ou demitidos, titulares das contas vinculadas ao FGTS, que realizaram saques de saldos constituídos por depósitos efetuados pelo Banco Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, indenizarão a Autarquia pelo valor de responsabilidade de cada um, observado o seguinte, quanto à indenização:
I
aos servidores ativos e inativos, bem como aos exonerados e aos pensionistas que permaneçam na condição de servidores da União, Autarquia e Fundações Públicas Federais, aplicar-se-á o previsto no art. 46, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990 ;
II
aos ex-servidores do Banco Central do Brasil que tenham sido demitidos, bem como aos exonerados a partir de 1º de janeiro de 1991, que não permaneçam no Serviço Público Federal, é facultado requerer à Autarquia o parcelamento, em até sessenta meses, dos valores de sua responsabilidade.
§ 6º
O disposto no parágrafo anterior aplica-se, ainda, aos sucessores dos servidores do Banco Central do Brasil, falecidos, que permaneçam como pensionistas da União, autarquias e fundações públicas federais.
Art. 22
O Banco Central do Brasil promoverá o acerto de contas com as entidades privadas de previdência complementar por ele patrocinadas relativo a benefícios complementares devidos a aposentados e pensionistas no Regime Geral de Previdência Social, na forma da legislação pertinente e de seus atos normativos internos.
Parágrafo único
Os encargos de que trata este artigo serão assegurados pelo Banco Central do Brasil e pelas entidades de previdência complementar, na forma da legislação pertinente, devendo ser transferidos integralmente à entidade de previdência privada, patrocinada pela Autarquia e seus servidores, mediante constituição das reservas necessárias, apuradas atuarialmente.
Art. 23
Os anuênios adquiridos pelos servidores do Banco Central do Brasil são transformados em Adicional por Tempo de Serviço, conforme disposto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 24
Os períodos de licenças-prêmio adquiridos pelos servidores do Banco Central até 15 de outubro de 1996 poderão ser usufruídos, ou contados em dobro para efeito de aposentadoria, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento, na forma da legislação em vigor até aquela data.
Art. 25
Ressalvado o estabelecido no § 1º do art. 21, aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor do Banco Central do Brasil regido pela Lei nº 8.112, de 1990, o disposto nesta Lei.
§ 1º
As aposentadorias e pensões concedidas aos servidores do Banco Central do Brasil e a seus dependentes, respectivamente, pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir de 1º de janeiro de 1991, são transformadas em benefícios previstos no regime instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, , considerando-se o tempo de serviço computado pelo INSS no ato da concessão, observado o seguinte:
I
na transformação de que trata este parágrafo, o tempo em que o servidor esteve aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social será contado apenas para estabelecer a proporcionalidade de sua aposentadoria estatutária, respeitado o disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990;
II
o Banco Central do Brasil procederá ao enquadramento dos servidores inativos e das pensões de que trata este parágrafo nas disposições desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1996;
III
será promovida de ofício, pelo Banco Central do Brasil, a revisão das aposentadorias transformadas na forma desta Lei que tenham sido concedidas pelo INSS com base em contagens especiais de tempo de serviço não previstas na Lei nº 8.112, de 1990 , procedendo-se às necessárias correções.
§ 2º
É assegurado prazo de trinta dias, contados da data de publicação dos respectivos enquadramentos, para, sob pena de decadência:
I
os aposentados e pensionistas de que trata o parágrafo anterior requererem a revisão prevista no § 1º do art. 19;
II
os aposentados de que trata o parágrafo anterior requererem o retorno à atividade, nos casos de aposentadoria voluntária, hipótese em que lhes será aplicado o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 26
Os saldos de férias e de abonos-assiduidade, adquiridos pelos servidores do Banco Central do Brasil até 1º de dezembro de 1996, serão regularizados até 31 de dezembro de 1997.
Art. 27
Ficam criados, até 31 de dezembro de 1999, trinta Cargos Comissionados Temporários, de livre nomeação, a fim de atender a situações que ponham em risco a execução de atribuições do Banco Central do Brasil, em decorrência da mudança do regime jurídico de seus servidores. (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1º
O valor da retribuição pecuniária dos cargos de que trata o caput corresponderá ao atribuído ao servidor efetivo ocupante do cargo de Classe "A" Padrão II, de que trata o Anexo II desta Lei.
§ 2º
( VETADO )
Art. 28
São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.650-18, de 5 de maio de 1998 .
Art. 29
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30
Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Edward Amadeo Waldeck Ornelas Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU 28.5 1998 e retificado em 5.6.1998