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Coração para favoritarCódigo Ambiental

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 3 de janeiro de 1967, 146º da Independência e 70º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 6º


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


a )


b )


c )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


j )


l )


m )


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 14


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 15


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 20


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 21


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 22


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 23


Coração para favoritar

Art. 24


Coração para favoritar

Art. 25


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 26


Coração para favoritar

Art. 27


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 28


Coração para favoritar

Art. 29


a )


b )


c )


d )


Coração para favoritar

Art. 30


a )


b )


c )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 31


Coração para favoritar

Art. 32


Coração para favoritar

Art. 33


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 34


Coração para favoritar

Art. 35


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 36


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 37


Coração para favoritar

Art. 38



H. CASTELLO BRANCO Severo Fagundes Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1967