Emendas Constitucionais

2023
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 53 de 19 de dezembro de 2023
2022
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 52 de 12 de dezembro de 2022
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 51 de 30 de junho de 2022
2021
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 50 de 18 de maio de 2021
2020
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 49 de 06 de março de 2020
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 48 de 10 de fevereiro de 2020
2019
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 47 de 14 de março de 2019
2018
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 46 de 08 de junho de 2018
2017
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 45 de 18 de dezembro de 2017
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 44 de 18 de dezembro de 2017
2016
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 43 de 10 de novembro de 2016
2015
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 42 de 15 de outubro de 2015
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 41 de 17 de setembro de 2015
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 40 de 09 de abril de 2015
2014
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 39 de 27 de janeiro de 2014
2013
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 38 de 16 de outubro de 2013
2012
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 37 de 05 de dezembro de 2012
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 36 de 17 de maio de 2012
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 35 de 03 de abril de 2012
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 34 de 21 de março de 2012
2011
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 33 de 01 de novembro de 2011
2009
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 32 de 09 de dezembro de 2009
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 30 de 21 de outubro de 2009
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 29 de 21 de outubro de 2009
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 31 de 20 de outubro de 2009
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 28 de 02 de setembro de 2009
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 27 de 15 de junho de 2009
2008
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 26 de 15 de dezembro de 2008
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 25 de 12 de maio de 2008
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 24 de 23 de janeiro de 2008
2007
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 23 de 31 de janeiro de 2007
2006
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 22 de 25 de maio de 2006
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 21 de 21 de fevereiro de 2006
2005
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 20 de 08 de abril de 2005
2004
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 19 de 14 de abril de 2004
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 18 de 30 de março de 2004
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 17 de 02 de março de 2004
2002
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 16 de 25 de novembro de 2002
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 15 de 15 de maio de 2002
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 14 de 12 de março de 2002
2001
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 13 de 04 de dezembro de 2001
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 12 de 28 de junho de 2001
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 11 de 28 de junho de 2001
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 10 de 20 de fevereiro de 2001